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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/87
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/87, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, do cargo de governador civil do distrito de Lisboa o licenciado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/87
de 21 de Maio
Nos termos do n.º 1 do artigo 404.º do Código Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 21 de Maio de 1987, sob proposta do Ministro da Administração Interna, resolveu exonerar, a seu pedido, do cargo de governador civil do distrito de Lisboa o licenciado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
A presente resolução produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1987.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.