Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2016, de 3 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2016

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tem por missão, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado.

Para o cumprimento da sua missão, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º dos seus estatutos, foi cometida ao IGCP, E. P. E., designadamente, a competência para a gestão e o controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro.

Para assegurar a operacionalização da referida gestão e do controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro, importa contratar a aquisição de serviços financeiros, pelo período máximo de três anos, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude do termo dos contratos anteriormente celebrados e da aproximação do termo dos contratos em vigor. Esta aquisição dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se, assim, necessário, proceder à repartição plurianual daquele encargo financeiro.

Atendendo à alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ao valor máximo a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, a autorização para a realização da despesa é da competência do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização da despesa inerente à contratação da aquisição dos serviços financeiros necessários à gestão e ao controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), pelo período máximo de três anos, até ao montante global máximo de (euro) 11 934 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2016 - (euro) 1 989 000,00;

b) 2017 - (euro) 3 978 000,00;

c) 2018 - (euro) 3 978 000,00;

d) 2019 - (euro) 1 989 000,00.

3 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento do IGCP, E. P. E.

5 - Delegar no membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de maio de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.