Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016

A aposta no conhecimento constitui um desígnio central do Programa do XXI Governo Constitucional e da ação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, refletindo-se na relevância que as instituições científicas e de ensino superior e as atividades de investigação e desenvolvimento e o ensino superior devem ocupar na sociedade portuguesa.

O investimento no conhecimento tem constituído um pilar essencial do sucesso do desenvolvimento científico e tecnológico registado em Portugal nos últimos quarenta anos graças a uma política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular a crescente afirmação e reconhecimento da ciência portuguesa no plano nacional e internacional, assente numa arquitetura institucional que, no essencial, remonta ao final dos anos noventa.

Contudo, nos últimos anos, as opções políticas que foram tomadas, alterando pressupostos e prioridades no plano do desenvolvimento científico e tecnológico nacional, comprometeram a continuidade do crescimento científico e tecnológico, conduzindo, pela primeira vez desde a adesão de Portugal à União Europeia, a uma significativa divergência em relação aos níveis de desenvolvimento médios europeus nesta área.

Portugal deve voltar a apostar no conhecimento como compromisso para o futuro, recuperando a confiança no seu sistema de ciência e tecnologia e no seu ensino superior, bem como garantir a sua aproximação e presença ativa na Europa da Ciência e do Conhecimento.

Neste contexto, é fundamental assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos e garantir um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e da gestão das carreiras.

É igualmente necessário desenvolver todos os esforços para que, em 2020, se atinja a meta de 40 % de diplomados de ensino superior na faixa etária dos 30-34 anos, que, de acordo com os últimos dados estatísticos oficiais, eram apenas 31 % em 2014. Ao mesmo tempo, é essencial que se convirja para a média europeia do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) de cerca de 2 % do PIB, nível que, em 2014, em Portugal, era de apenas 1,3 %, depois de ter atingido um valor máximo de 1,6 % em 2010.

Tais objetivos enquadram-se na Estratégia Europa 2020, a agenda adotada pelos países europeus para o crescimento sustentável e inclusivo para a presente década, e estão por isso articuladas com as orientações a fixar no Plano Nacional de Reformas.

Esta aposta envolve várias dimensões estratégicas.

A primeira assenta nos recursos humanos, aprofundando e diversificando a formação e estimulando o emprego científico, para melhor qualificar a população.

A segunda assenta nas instituições, incentivando a modernização e a diversificação do sistema de ensino superior, reforçando a pós-graduação nas universidades, estimulando a I&D nos institutos politécnicos através de formações curtas orientadas para o setor produtivo e para os serviços, consolidando a organização institucional do sistema científico e tecnológico e estimulando a sua competitividade internacional.

A terceira assenta no sistema e na promoção de agendas temáticas de investigação e inovação, de âmbito nacional e especialização regional, articulando os setores público e privado e a modernização da rede de infraestruturas.

A última é a dimensão territorial, estimulando a centralidade do conhecimento nas cidades e regiões, em estreita colaboração com os atores locais.

Um programa desta natureza, nacional e mobilizador, deve assentar num compromisso sólido da parte de todos os intervenientes, compromisso que exige o desenvolvimento nas instituições de ensino superior da prática efetiva de atividades de investigação científica em todos os níveis de formação, a realização sistemática de estágios em ambiente profissional, a redução do insucesso e do abandono escolar para níveis de referência internacionais, o aumento da base social de recrutamento dos estudantes, o reforço do nível de internacionalização e a constituição de redes que facilitem, efetivamente, a utilização comum de recursos e a mobilidade do corpo docente, investigador, não-docente e discente.

Um programa com esta vocação não pode deixar de estar associado a um corpo docente e de investigação rejuvenescido, com perspetivas profissionais estáveis, por forma a evitar a emigração forçada dos mais qualificados e o abandono das carreiras de investigação e a assegurar o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo através da criação de um contexto que estimule a mobilidade de investigadores.

As instituições de ensino superior e de ciência e tecnologia assumem um papel central nesta aposta, devendo, para isso, adotar um programa de modernização, perspetivado ao nível do sistema nacional e atuante ao nível de cada instituição, compreendendo também a colaboração dos diversos parceiros públicos e privados, o estímulo à melhor integração entre ensino e investigação e à sua interligação com o desenvolvimento regional.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro», adiante designada Agenda, para os anos de 2016 a 2020, constantes do anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante.

2 - Mandatar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para proceder à discussão pública da Agenda em estreita articulação com as várias entidades intervenientes, em especial com as instituições científicas e de ensino superior, e, onde seja caso disso, com os respetivos Ministros da tutela, na construção e manutenção de um sistema que estimule o emprego científico em condições de estabilidade e dignidade profissional.

3 - Criar um grupo de trabalho para elaborar um quadro de financiamento estável ao longo da legislatura, com base em objetivos, e um planeamento plurianual, que permita atingir as metas europeias de participação no ensino superior e de investimento em ciência e tecnologia.

4 - Determinar que o grupo de trabalho é constituído por:

a) Um representante do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que coordena;

b) Um representante do Ministro das Finanças;

c) Um representante do Ministro da Defesa;

d) O presidente do Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, em representação do Ministro da Saúde;

e) Um representante do Ministro do Planeamento e Infraestruturas;

f) Um representante do Ministro da Economia;

g) Um representante do Ministro do Ambiente;

h) Um representante da Ministra do Mar;

i) O Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

j) O Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

k) O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

l) Um representante da Agência Nacional de Inovação, S. A.

5 - Estabelecer que o apoio logístico às atividades do grupo de trabalho é assegurado pelo Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

6 - Determinar que os membros do grupo de trabalho não auferem qualquer remuneração pela participação no mesmo.

7 - Estabelecer que os serviços, organismos e estruturas da Administração Pública, no âmbito das suas atribuições e áreas de intervenção, prestam ao grupo de trabalho a colaboração solicitada.

8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de maio de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

«Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: O Compromisso com o Futuro»

Uma agenda para o período 2016-2020

1 - Pressupostos e finalidades:

a) Adotar um programa solidário de modernização das instituições de ensino superior e de ciência e tecnologia, perspetivado ao nível nacional e atuante individualmente em cada instituição, compreendendo a colaboração dos diversos parceiros públicos e privados;

b) Assegurar, entre outros aspetos, que as instituições de ensino superior assumam os seguintes compromissos no quadro desta legislatura:

i) Garantir a todos os estudantes, sem qualquer exceção, a prática efetiva de atividades de investigação científica no âmbito dos seus planos de estudos e formação, incluindo a adoção de estágios em ambiente profissional;

ii) Reduzir o insucesso e o abandono escolar para níveis de referência internacionais;

iii) Reforçar o nível de internacionalização, em articulação com agendas de investigação e desenvolvimento (I&D);

iv) Rejuvenescer o corpo docente e de investigação e eliminar o emprego precário nesta área;

v) Constituir redes na rede, através de consórcios que facilitem, efetivamente, a utilização comum de recursos e a mobilidade do corpo docente, investigador e discente;

vi) Alargar efetivamente a base social de recrutamento dos estudantes do ensino superior e estimular a procura, de forma a garantir as metas europeias para 2020;

vii) Adotar uma Política Nacional de Ciência Aberta, envolvendo o acesso aberto às publicações e aos dados científicos resultantes de investigação financiada por fundos públicos.

2 - Dimensões estratégicas:

a) Recursos humanos: aprofundar e diversificar a formação e estimular o emprego científico para melhor qualificar a população;

b) Instituições:

i) Incentivar a modernização e a diversificação do sistema de ensino superior, reforçando a pós-graduação nas universidades e estimulando a I&D nos institutos politécnicos, com formações curtas orientadas para o setor produtivo e para os serviços;

ii) Consolidar a organização institucional do sistema científico e tecnológico com base em práticas de avaliação adequadas e estimular a sua competitividade internacional;

c) Sistema: promover agendas temáticas de investigação e inovação, de âmbito nacional e especialização regional, articulando os setores público e privado, abrangendo a modernização da rede de infraestruturas;

d) Território: estimular, nas cidades e regiões, a centralidade do conhecimento em estreita colaboração com os atores locais.

3 - Recursos humanos:

a) Estimular o emprego científico, proporcionando o rejuvenescimento das instituições científicas e de ensino superior através do apoio, até 2020, a pelo menos 3000 novos contratos de investigador/docente para jovens doutorados;

b) Reforçar o apoio à formação curta inicial de âmbito superior nos institutos politécnicos, atraindo, para além dos níveis atuais de acesso, 20 000 novos formandos até 2020 através dos cursos técnicos superiores profissionais (TESPs);

c) Alargar a base social do ensino superior, atribuindo pelo menos 70 000 bolsas de ação social por ano a estudantes carenciados, considerando que uma parte significativa desses estudantes estão nas regiões de convergência;

d) Lançar uma «Iniciativa Competências Digitais», na forma de um programa nacional de apoio à formação em competências digitais, num esforço coletivo das instituições de ensino superior em estreita colaboração com o setor privado. Face à enorme carência de técnicos especializados em tecnologias de informação e comunicação, pretende-se, com esta iniciativa, promover a qualificação do tecido produtivo e a empregabilidade da população ativa através da capacitação de recursos humanos em formas atuais e emergentes de programação computacional - «data-centres», «cloud computing», arquiteturas de sistemas e de redes -, entre outros aspetos, onde o desequilíbrio entre a oferta formativa e oferta de emprego são evidentes. A «Iniciativa Competências Digitais» inclui ações orientadas para a formação de formadores, para além de um leque alargado e abrangente de tipologias de formação, compreendendo formação inicial, requalificação de quadros e formação especializada de âmbito profissional;

e) Reforçar a formação avançada, estimulando a oferta de pós-graduações curtas, e duplicando os apoios públicos ao nível doutoral;

f) Reforçar os incentivos fiscais ao emprego qualificado e à contratação de doutorados pelo setor privado, incluindo a adoção de um regime simplificado para novas empresas de base tecnológica;

g) Valorizar a rede da diáspora científica de portugueses, nomeadamente lançando campanhas de promoção de redes e novas agendas de investigação e inovação.

4 - Instituições:

a) Lançar um «Programa de Modernização e Valorização do Ensino Politécnico», compreendendo o estímulo a atividades de I&D, em estreita colaboração com os parceiros locais ao nível das formações curtas (iniciais e de especialização) orientadas para o setor produtivo e os serviços;

b) Promover o reforço da pós-graduação e estimular a formação curta especializada, tendo como referência as melhores práticas internacionais em estreita colaboração com os setores público e privado;

c) Promover ações de acompanhamento e modernização pedagógica orientada para a redução do abandono escolar no ensino superior, juntamente com a contratação, pelas instituições de ensino superior, de jovens doutorados como docentes. Pretende-se estimular a adoção de novas práticas de ensino/aprendizagem com ênfase em metodologias orientadas para a resolução de problemas e baseadas na prática sistemática de projeto e experimentação, estimulando a relação com o tecido produtivo. Inclui a contratação de mais cerca de 100 novos jovens docentes doutorados por ano, no período de cinco anos, para o conjunto das instituições de ensino superior;

d) Lançar uma ação de dinamização e reforço de «Laboratórios Colaborativos», incluindo instituições intermédias e de interface e envolvendo a participação de instituições científicas e de ensino superior, assim como mobilizando o setor produtivo de modo a facilitar e densificar a qualificação da população ao nível do território, estimulando o emprego qualificado. Implica reforçar os atuais centros de interface e de transferência de conhecimento, incluindo Centros Tecnológicos e de Engenharia, com o intuito de incentivar a cooperação entre instituições científicas e de ensino superior com o tecido produtivo e as empresas, facilitando a criação seletiva de centros de emprego qualificado, geradores de valor económico e mobilizadores da capacidade de produção industrial. Estes instrumentos reforçarão o emprego científico em Portugal, prioritariamente orientado para a inovação empresarial, ao mesmo tempo que contribuirão para o aumento da competitividade do tecido produtivo e das empresas;

e) Lançar e implementar um plano de racionalização, desburocratização e simplificação administrativa para a comunidade científica, valorizando a função e a responsabilidade social e cultural do investigador;

f) Estimular um esforço conjunto de internacionalização, incluindo agendas conjuntas de I&D;

g) Estimular um esforço conjunto para uma «Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento», incluindo novas ações conjuntas em África, no Médio Oriente e na América Latina, nomeadamente através de:

i) Dinamização de uma «Agenda Ciência Global», em estreita colaboração com atores públicos e privados e atraindo potenciais mecenas;

ii) Implementação do «Centro UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas», com sede em Lisboa;

iii) Colaboração com as instituições de ensino superior para acionar um mecanismo de apoio à inserção de refugiados incluindo um «Rapid Response Mechanism for Higher Education in Emergencies».

5 - Sistema:

a) Implementar um programa de «Agendas de Investigação e Inovação», identificadas e assumidas colaborativamente, incluindo plataformas tecnológicas temáticas e de âmbito transversal, em articulação com os ministérios envolvidos, considerando o Roteiro Nacional de Infraestruturas, incluindo a Rede Ciência, e mobilizando instituições de I&D e de ensino superior com outros setores público e privado em temas diversificados, incluindo, entre outros:

i) Ciência urbana e cidades para o futuro, incluindo a integração de energias renováveis e redes/infraestruturas de mobilidade elétrica em ambientes urbanos, incluindo projetos piloto de I&D e de inovação tecnológica, assim como formas de industrialização de veículos de duas e quatro rodas, com potencial de exportação;

ii) Mar, com o desenvolvimento de condições adequadas para a investigação e desenvolvimento, em estreita colaboração internacional, valorizando as condições únicas que diferenciam o posicionamento de Portugal no Atlântico;

iii) Espaço, climatologia e observação da Terra, valorizando a participação de Portugal na Agência Europeia do Espaço e reforçando outras ligações internacionais, de forma a alavancar as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico nesta área;

iv) Saúde, investigação clínica e de translação, assim como novas terapias médicas, designadamente nas áreas da oncologia, cardiologia e diabetes, entre outras, assim como do envelhecimento;

v) Sistemas ciberfísicos, incluindo a dinamização de infraestruturas e condições adequadas de computação científica para análise de grandes volumes de dados e a formação generalizada de competências digitais, considerando um leque alargado de aplicações;

vi) Indústria e manufatura, incluindo a dinamização de novas redes/infraestruturas de tecnologias aditivas e a modernização progressiva do tecido produtivo;

vii) Agroalimentar, florestas e biodiversidade, incluindo a dinamização de novas redes/infraestruturas de biotecnologia alimentar e valorização animal, incluindo a dinamização de quintas de investigação e desenvolvimento experimental;

viii) Ciência e cultura, incluindo infraestrutura aberta de conteúdos digitais, com ênfase na identificação, preservação, divulgação e promoção do património científico e cultural de origem portuguesa e na sua valorização;

b) Promover a adoção de um programa de responsabilidade cultural e patrimonial no ensino superior e no sistema científico, no sentido da sensibilização, valorização da memória, da herança e da identidade cultural e patrimonial e o aumento das práticas de consumo cultural;

c) Promover a adoção de um programa de responsabilidade social junto do ensino superior e no sistema científico, no sentido da sensibilização e enquadramento para uma maior inclusão social, consciencialização e maior envolvimento academia-sociedade, da assunção de responsabilidade social e da reação aos desafios sociais;

d) Desenvolver uma estratégia de articulação e harmonização de princípios, práticas e pressupostos no plano dos repositórios digitais, com competências apoiadas, no plano das infraestruturas, no domínio da computação científica nacional envolvendo a adoção e o desenvolvimento das políticas de acesso aberto e de disseminação do conhecimento;

e) Implementar e promover «Laboratórios de Participação Pública» com o objetivo de estimular o envolvimento público na construção de agendas de investigação e de inovação e no debate de políticas públicas para a ciência e tecnologia e para a difusão do conhecimento. A iniciativa inclui a promoção de espaços abertos e plurais de reflexão e debate sobre a produção e difusão do conhecimento, assim como a audição sistemática de cidadãos, instituições públicas e privadas e organizações governamentais e não-governamentais, em estreita colaboração com investigadores, docentes e estudantes do ensino superior;

f) Implementar uma Política Nacional de Ciência Aberta, assumindo a promoção e a defesa de uma prática generalizada de Ciência Aberta assumindo uma política científica comprometida com um paradigma de partilha do conhecimento, de aproximação da ciência à sociedade, envolvendo as suas diversas componentes na formulação de agendas de investigação, em processos colaborativos e participativos de investigação, na procura de respostas conjuntas aos desafios e problemas que se lhes colocam.

6 - Território:

a) Implementar uma rede de «Cidades e Regiões com Conhecimento», com dinamização de instituições de I&D e de ensino superior, compreendendo, entre outros aspetos, o desenvolvimento das agendas temáticas atrás identificadas, assim como o aprofundamento do conhecimento do território nas suas várias dimensões;

b) Implementar e promover o «Programa de Modernização e Valorização dos Institutos Politécnicos» a partir da observação das competências e especificidades de cada instituto politécnico e do contexto territorial, económico e social em que se insere, considerando o sistema no seu todo e a inequívoca importância que detém para o desenvolvimento do País e para a valorização de cada região em particular, com ênfase em temáticas com forte apropriação territorial, incluindo:

i) Serviços, com ênfase nas competências digitais;

ii) Hospitalidade, turismo e hotelaria, incluindo a articulação entre as escolas profissionais, as escolas de ensino superior de hotelaria e as unidades de hotelaria e restauração;

iii) Tecnologias da saúde, enfermagem, desporto, reabilitação e bem-estar social, envolvendo o desenvolvimento de serviços especializados de apoio clínico em centros de saúde e hospitais, assim como o apoio remoto à população, o apoio de proximidade ao envelhecimento saudável e serviços de apoio social e de cuidados intensivos, assim como tecnologias de reabilitação e o desenvolvimento de serviços especializados de apoio a centros desportivos e a centros de lazer;

iv) Artes, cultura e património, incluindo indústrias criativas e profissões técnicas no âmbito das artes do espetáculo;

v) Agroalimentar, florestas e produção animal, incluindo a articulação das escolas agrícolas e a sua evolução para redes de quintas e estações experimentais, incluindo de aquacultura;

vi) Indústria, energia, ambiente e gestão de tecnologia, envolvendo o desenvolvimento de serviços especializados de apoio a empresas industriais numa gama alargada de temas, tecnologias e serviços, incluindo as áreas de inovação industrial, eficiência energética, tecnologias para o ambiente, tecnologias marinhas e tecnologias de portos;

vii) Contabilidade, auditoria e serviços de gestão financeira;

viii) Educação e formação, envolvendo a formação ao longo da vida, a promoção do ensino superior como meio de qualificação e integração social, a formação de professores e o desenvolvimento de serviços especializados de apoio à aprendizagem em empresas e instituições públicas.