Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025, de 21 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público com natureza de entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeita à tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área das finanças e cujos estatutos foram aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto.

O conselho de administração do IGCP, E. P. E., é composto por um presidente e por dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, para um mandato de três anos, conforme estabelece o n.º 2 do artigos 8.º e o artigo 11.º dos seus estatutos, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

Atendendo a que o mandato dos atuais membros do conselho de administração do IGCP, E. P. E., cessou, importa proceder à nomeação dos membros deste órgão para o exercício de um novo mandato, para o triénio de 2025-2027.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à nomeação das personalidades a que se refere a presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 1 a 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º dos estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, Pedro Miguel Pereira Cabeços, Márcia Raquel Duarte Rodrigues e Rui Manuel Sampaio Amaral para os cargos, respetivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que os membros do conselho de administração referidos no número anterior são nomeados para o mandato relativo ao triénio de 2025-2027, com início em 24 de fevereiro de 2025, exceto no caso da vogal Márcia Raquel Duarte Rodrigues, cujo mandato tem início em 3 de março de 2025.

3 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pelo Despacho n.º 4894/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2013.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de fevereiro de 2025. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Pedro Miguel Pereira Cabeços

Data de nascimento: 28/10/1977.

Formação académica:

Pós-graduação em Mercados e Ativos Financeiros, no Centro de Investigação de Mercados e Ativos Financeiros do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

MSc em Risk Management, no International Capital Markets Association Centre, Universidade de Reading;

Licenciatura em Economia, no Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa.

Atividade profissional:

Diretor Natwest Markets Spa, Milao;

Diretor executivo Morgan Stanley & Company International, Londres;

Diretor Societe Generale, Londres.

Márcia Raquel Duarte Rodrigues

Data de nascimento: 03/10/1981.

Formação académica:

Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, especialização em Estudos Europeus, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa;

Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade NOVA de Lisboa.

Atividade profissional:

Diretora da Área de Estudos Económicos do Millennium BCP;

Economista sénior na Área de Estudos Económicos do Millennium BCP;

Economista na Área de Research de Mercados Financeiros do Millennium BCP.

Rui Manuel Sampaio Amaral

Data de nascimento: 12 de junho de 1975.

Formação académica:

Mestrado em Finanças Aplicadas, pela Universidade Macquarie de Sindey, na Austrália;

Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas, pela Universidade Católica Portuguesa.

Atividade profissional:

Vogal do conselho de administração do IGCP, E. P. E., desde agosto de 2022;

Diretor-adjunto no Caixa - Banco de Investimento, S. A.;

Subdiretor no Banco Millennium BCP Investimento, S. A.;

Gestor de clientes no DNB ASA.

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