Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010

A criação e consolidação de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa no espaço europeu e a aprovação, pelos Estados membros da Agência Europeia de Defesa, da Estratégia para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia, colocam a Portugal desafios de posicionamento e afirmação, nos planos da competitividade, competência e inovação do seu sector tecnológico e industrial no contexto internacional.

Nesse sentido, importa assegurar que o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID) a nível nacional tenha lugar em linha de confluência com as iniciativas da União Europeia (UE), revelando-se, para tal, importante a aprovação de uma Estratégia que constitua um instrumento de planeamento e apoio à tomada de decisão, mobilizador e dinamizador de vontades e acções.

O domínio da defesa apresenta um carácter transversal e integrador de diversos sectores tecnológicos e representa um mercado de elevada exigência e intensidade tecnológica. Por essa razão, o investimento no desenvolvimento da BTID tem um efeito estruturante que se estende a toda a economia.

Deste modo, o desenvolvimento da BTID concorre para uma evolução no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, quando aplicável, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros sectores económicos.

O desenvolvimento da BTID contribui igualmente para reforçar o papel das pequenas e médias empresas e das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no sentido da sua viabilização, sustentabilidade e competitividade, em articulação com as medidas de política governamental de apoio e fomento às exportações, e com as iniciativas da UE neste particular domínio, de que são exemplos as directivas sobre procurement e transferências intracomunitárias e o small business act (SBA).

A consolidação da BTID deverá ter como um dos seus instrumentos a reorientação dos programas de contrapartidas, no quadro dos projectos de reequipamento militar, no sentido da promoção de capacidades relevantes para a defesa e para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado, retirando sinergias da articulação com o universo das grandes compras civis do Estado e estabelecendo pontes com outros departamentos institucionais responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico e industrial nacional.

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID resulta de um esforço conjunto de interacção e colaboração entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e contou com o contributo dos principais representantes da BTID.

A implementação da Estratégia é um processo que se pretende aberto, próximo, flexível, dinâmico e continuado, preparado para acolher futuras actualizações e aperfeiçoamentos que decorram da sua implementação e natural evolução das variáveis que a enformam e condicionam. Para o efeito revela-se imprescindível a eficaz intervenção e articulação das entidades com responsabilidade nas áreas da defesa, segurança, economia, inovação, ciência e tecnologia.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), constante do anexo da presente resolução e que dela faz parte integrante, enquanto instrumento potenciador do desenvolvimento da economia nacional, em sectores como o da defesa, da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar, contribuindo para os objectivos do Plano Tecnológico, o reforço das exportações e afirmação nacional nos mercados internacionais e, assim também, para a consolidação da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA BASE TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL DE DEFESA

1 - Introdução

1.1 - As matérias respeitantes à segurança e defesa têm sido objecto de crescente preocupação por parte dos governos, vertida em políticas públicas que têm registado uma assinalável e crescente evolução.

1.2 - À base tecnológica e industrial nacional com capacidade de oferta na área da defesa cabe desempenhar um papel relevante e crescente na satisfação dos requisitos logísticos internos de bens, tecnologias e serviços, ao longo das diversas fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, subsistemas e respectivos componentes, para reequipamento ou ao serviço das Forças Armadas (FA). A intervenção deste sector posiciona-se assim nas áreas: 1) da investigação e do desenvolvimento; 2) da produção; 3) da modernização; 4) da manutenção, reparação e modificação, e 5) da desmilitarização e eliminação no fim do ciclo de utilização operacional.

1.3 - Importa também que a oferta tecnológica e industrial nacional esteja capacitada e orientada para disputar o mercado internacional, no qual se situa a componente mais substantiva das oportunidades de negócio, tanto no quadro do mercado europeu de defesa como na plataforma mais alargada da concorrência internacional.

1.4 - De forma a potenciar as suas capacidades e oportunidades, numa lógica de afirmação e actuação eficaz, competente e competitiva, o universo da oferta tecnológica e industrial nacional com competências relevantes para o domínio da defesa deve constituir-se como Base Tecnológica e Industrial para a Defesa (BTID) nacional.

1.5 - No âmbito da BTID, considera-se ainda fundamental dinamizar a participação da indústria e do tecido científico e tecnológico nacional nas diferentes fases do ciclo de vida dos sistemas e equipamentos das FA, potenciando simultaneamente o seu envolvimento nos mercados internacionais de defesa. Entende-se assim por «Base Tecnológica e Industrial para a Defesa», no âmbito nacional, o conjunto das empresas e das entidades do sistema científico e tecnológico nacional, públicas (incluindo capacidades orgânicas das FA) e ou privadas, com capacidade para intervir numa ou mais das etapas do ciclo de vida logístico daquele material.

1.6 - A construção e desenvolvimento de uma BTID competitiva e dotada de capacidade de afirmação interna e externa recomenda a definição e implementação de uma estratégia que, partindo da identificação e caracterização do sector industrial e tecnológico segundo princípios baseados nas melhores práticas organizacionais, alinhe o esforço de racionalização e eficiência a nível nacional com os princípios e objectivos da Estratégia para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (EDTIB), subscrita em Maio de 2007 pelos Estados membros (EMp) da Agência Europeia de Defesa (EDA). Uma tal racionalização deverá prevenir a ocorrência de duplicações, de carácter não competitivo, das capacidades industriais, em particular das associadas à disponibilidade operacional dos meios militares e direccionar as políticas e actividades de I&D (investigação e desenvolvimento) de defesa para o desenvolvimento das tecnologias que respondam a requisitos operacionais de médio e longo prazo.

1.7 - A presente Estratégia constitui-se como instrumento de planeamento e tomada de decisão, mobilizador e dinamizador de vontades e de acções, que congrega o esforço e empenhamento conjuntos dos diversos stakeholders da BTID, institucionais e entidades do tecido científico, tecnológico e empresarial, apresentando um carácter aberto, flexível e dinâmico, preparado para acolher futuras actualizações e aperfeiçoamentos trazidos pela sua implementação e natural evolução das variáveis que a enformam e condicionam.

1.8 - As tecnologias a potenciar (à luz das prioridades fixadas pela Estratégia de I&D de Defesa), assim como o reforço das capacidades/sectores industriais que importa preservar ou desenvolver a nível nacional, devem ter em conta o universo mais alargado defesa-segurança, apostando decididamente nas áreas que se mostrem de interesse e aplicação ou utilização dual (duplo uso), militar e civil.

1.9 - A natureza e afinidade dos dois universos de aplicação (defesa e segurança) explica a grande identidade e sobreposição das tecnologias que os suportam, justificando-se uma perspectiva aberta e integrada que tire partido da sinergia e complementaridade de esforços entre os sectores da defesa, da segurança e de outros domínios civis, designadamente o da aeronáutica, do espaço e do mar, quando está em jogo a investigação e o desenvolvimento tecnológico, ou mesmo os processos de aquisição de sistemas passíveis de aplicação transversal àqueles sectores.

1.10 - O recurso preferencial às tecnologias de duplo uso constitui ainda um imperativo que decorre do facto de as missões/operações da UE (União Europeia) assumirem, cada vez mais, o carácter militar-civil, sendo já visível esta tendência no âmbito da Comissão Europeia (CE) e da EDA, sobretudo no que respeita à investigação e tecnologia com o apoio do 7.º Programa-Quadro (FP7), como são exemplo o desenvolvimento de tecnologias de comunicações SDR e de tecnologias críticas no âmbito do Espaço, através do grupo-tarefa constituído em finais de 2008 pela CE, ESA (European Space Agency) e EDA (EC-ESA-EDA JTF - Joint Task Force). Esta realidade deve ser devidamente reflectida na operacionalização da Estratégia, também a nível institucional, evitando fronteiras estanques entre áreas de interesse militar e civil.

1.11 - É propósito do presente documento a formulação de uma estratégia para o desenvolvimento da BTID nacional que se pretende competente e competitiva na exploração das capacidades/sectores industriais e das tecnologias consideradas chave à escala nacional, tendo em vista o reforço da sua participação na satisfação dos requisitos operacionais de defesa e de segurança, no plano interno e externo, no contexto europeu e no plano mais alargado da concorrência internacional, fomentando a exportação de bens e serviços de elevada intensidade tecnológica.

Esta Estratégia deve concorrer para a construção e consolidação da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia em sintonia com o instrumento homólogo aprovado pelos ministros da defesa da EU (European Union), no quadro da EDA.

2 - Caracterização do sector tecnológico e industrial de defesa

2.1 - A BTID nacional tem uma dimensão reduzida e encontra-se dispersa num conjunto de entidades, essencialmente pequenas e médias empresas (PME), bem como actores do sistema científico e tecnológico que actuam no mercado de defesa, por norma de forma isolada, em segmentos relacionados com a produção de componentes e subsistemas e com a logística de manutenção associada ao ciclo de vida dos sistemas e equipamentos militares.

2.2 - De um modo geral, as entidades que compõem a BTID nacional são fornecedoras de serviços e especialistas em processos com reduzida capacidade de integração de produtos ou sistemas. Por outro lado, em termos de I&D, quer as empresas, quer o sistema científico e tecnológico, têm investido em diversas áreas do conhecimento e trazido contributos valiosos para a criação de novas tecnologias aplicáveis simultaneamente ao domínio militar e civil.

2.3 - A articulação entre os actores da BTID, designadamente entre o tecido industrial, o sistema académico e as entidades com capacidade de I&D é ainda de reduzida expressão. Esta realidade conduz a duplicações de diversa ordem, dispersão de esforços e menor eficácia e eficiência nos resultados, designadamente em matéria de competências e competitividade, sobretudo nos palcos da exportação e afirmação externa.

2.4 - Existe, no entanto, uma determinação, particularmente evidente nos últimos anos, no sentido de consolidar e reforçar as competências da BTID nacional, patente no aparecimento de diversos novos actores, em particular no sector das tecnologias e sistemas de informação, comunicação e electrónica, precursor deste movimento, constituindo-se assim como base do que poderá vir a ser uma presença nacional sólida e bem focada no mercado global da defesa. Têm sido estas entidades que vêm revelando, em vários casos, as melhores estratégias e capacidades para apostar em tecnologias de duplo uso, (militar e civil), captando, para isso, fundos públicos para I&D de fontes nacionais e externas.

2.5 - Neste contexto, é fundamental que também as empresas participadas ou detidas pelo Estado pautem a sua estratégia por objectivos de competitividade e dinâmica concorrencial, tendo em vista a sua contribuição para o desenvolvimento de uma BTID nacional capaz de se afirmar e disputar, a nível interno e externo com particular ênfase no plano europeu, nos mercados de defesa e outros domínios afins, assentes em tecnologias e produtos de duplo uso.

3 - Necessidade e enquadramento

3.1 - A Europa, designadamente no quadro da UE, tem vindo a assumir, em cumprimento dos objectivos da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), o imperativo de reestruturar e consolidar as vertentes de procura e oferta do mercado europeu de defesa, de modo a reforçar a sua autonomia e afirmação no mercado internacional em matéria de satisfação de requisitos e capacidades militares. Este objectivo teve tradução prática em 2004, com a criação da EDA, plataforma cooperativa, que visa fomentar e reforçar, ao nível da Europa, a necessária articulação e empenhamento conjunto entre os diversos EMp no desenvolvimento de capacidades militares, colaboração em investigação e desenvolvimento tecnológico, concorrendo para a afirmação e consolidação duma base tecnológica e industrial de suporte ao mercado europeu de equipamentos de defesa.

3.2 - Dos objectivos e planos de acção da Agência, assume particular importância para a elaboração e enquadramento do presente documento a criação e consolidação de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa no espaço europeu (EDTIB). Esta, sendo constituída pela agregação e contributo directo das partes nacionais, representa uma oportunidade para conjuntamente desenvolver e capacitar a indústria europeia, permitindo deste modo ultrapassar a actual fragmentação e dispersão de esforços, que são presentemente entrave a um mercado europeu de equipamentos de defesa e a uma estrutura eficaz de cooperação.

3.3 - Como instrumento fundamental impulsionador da constituição e implementação da EBTID, assume especial relevo a Estratégia aprovada em Maio de 2007 pelos Estados membros. O documento estabelece a necessidade de proceder, no âmbito europeu, à racionalização, especialização e consolidação da capacidade de oferta industrial e tecnológica, ao serviço da edificação de capacidades militares, numa lógica de abertura, complementaridade, interdependência, competitividade e cooperação, assentes em princípios de reciprocidade e benefício comum traduzido na obtenção, ao menor custo, do melhor produto final de bens, serviços e tecnologias para a defesa.

3.4 - Como contributo subsidiário da Estratégia, foram estabelecidas regras para o Mercado Europeu de Equipamentos de Defesa (European Defence Equipment Market - EDEM), o qual se pretende progressivamente mais forte, aberto e competitivo, visando uma acrescida autonomia em matéria de capacidade de oferta, quer à escala europeia quer num plano mais global. A racionalização do EDEM e da BTID europeia requer a salvaguarda da «segurança dos fornecimentos» (security of supply - SoS) e a «segurança da informação» (security of information - SoI) e traz à discussão conceitos, como a especialização, a partilha de meios (pooling) e a interoperabilidade.

3.5 - De forma a assegurar a dinamização e abertura do mercado de defesa europeu, os EMp acordaram num Código de Conduta voluntário para contratos de aquisição de defesa, apoiado por um portal electrónico - electronic bulletin board (EBB). Na versão «governo a indústria» (EBB1), o portal divulga oportunidades de negócio entre a procura e a oferta, facilitando o contacto entre entidades adquirentes (governos) e fornecedores industriais (prime contractors).

3.6 - Com o objectivo de incentivar a participação activa de toda a cadeia de abastecimento nos processos de aquisição lançados pelos governos dos EMp, foi posteriormente implementada a versão «indústria a indústria» (EBB2), que promove a divulgação das oportunidades de contratos entre os prime contractors e os restantes sectores a jusante, designadamente as PME. Na verdade, mais do que as entidades de aquisição governamentais, o cliente típico das PME situa-se principalmente nos prime contractors e seus fornecedores directos, que as subcontratam nos médios e grandes projectos de aquisição de equipamentos e serviços de defesa.

3.7 - Concorrendo para a execução da Estratégia e reforço da EDTIB, há ainda que referir como instrumentos subsidiários de acção da EDA: 1) a Estratégia de Investigação e Tecnologia de Defesa Europeia, com o estabelecimento de áreas tecnológicas prioritárias visando o desenvolvimento de tecnologias igualmente orientadas para capacidades, a médio e longo prazos, e 2) a Estratégia de Cooperação de Armamentos que procura converter capacidades partilhadas e requisitos militares acordados e harmonizados entre EMp, em soluções tecnológicas sob a forma de programas cooperativos de armamento.

3.8 - Como principal instrumento orientador em matéria de definição de capacidades militares a erguer a nível europeu, assume particular relevância o Plano de Desenvolvimento de Capacidades, elaborado pela EDA em estreita articulação com as estruturas militares da União Europeia. O documento decorre da long term vision, apontando caminhos e prioridades de médio e longo prazo para a edificação partilhada de capacidades militares pelos EMp e para o sector tecnológico e industrial.

3.9 - A formação, consolidação e reforço de uma BTID nacional apta a emparceirar e competir nos mercados de defesa nacional e internacional, designadamente o europeu, deve privilegiar a agregação em clusters e redes de competências tecnológicas em áreas estratégicas preferenciais, com potencial de incorporação tecnológica, de desenvolvimento e inovação, traduzido em capacidade de produção e manutenção de sistemas e equipamentos de defesa. Para o efeito, a BTID nacional deverá, numa linha de racionalização e eficácia operacional, privilegiar a especialização e a complementaridade com parceiros nacionais e externos, procurando e promovendo a agregação em torno de prime contractors convencionais, bem como a inserção em redes de investigação, desenvolvimento e produção industrial.

3.10 - Neste processo de consolidação, é desejável caminhar no sentido de minimizar as duplicações e redundâncias do mercado europeu de equipamentos de defesa (EDEM) e da BTID europeia que não tenham na sua base a competitividade e a concorrência.

3.11 - São mercados alvo da BTID nacional, nas vertentes da concorrência e da cooperação, o vasto universo das aplicações de duplo uso (defesa, segurança e outros domínios civis) e, em particular, a satisfação de capacidades e requisitos militares no âmbito:

1) Da defesa nacional, materializadas em projectos de aquisição (equipamento, e investigação e desenvolvimento), vertidos no Plano de Armamento e nos programas de reequipamento consagrados na Lei de Programação Militar (LPM), bem como, ao longo do ciclo de vida, nas acções de modernização, manutenção e desmilitarização dos sistemas e equipamentos;

2) Do vasto universo (mais atractivo pela sua dimensão) das oportunidades proporcionadas pelos contratos de defesa externos, sobretudo a nível europeu (aquisições de bens e serviços), designadamente no quadro da EDA, mas também num plano mais global, bilateral ou multilateral, onde se inserem as actividades de I&D e procurement no quadro da NATO (North Atlantic Treaty Organization - Organização do Tratado do Atlântico Norte).

3.12 - A nível interno, a Estratégia para a BTID deve decorrer e por conseguinte estar articulada, de forma coerente e hierárquica, com os documentos conceptuais de referência no que respeita ao planeamento de forças, designadamente o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, Conceito Estratégico Militar e Missões das Forças Armadas e, finalmente, o Sistema de Forças Nacional. Para a edificação deste último, a Estratégia para a BTID conta com instrumentos subsidiários decisivos, como o Plano de Armamento e o Plano de I&D de Defesa, traduzidos ambos em projectos da LPM, para cuja execução importa promover um adequado e criterioso envolvimento da indústria e do tecido científico e tecnológico, privilegiando plataformas de parceria e de cooperação.

3.13 - No que respeita ao envolvimento em I&D de defesa, importa ainda assegurar o adequado alinhamento do esforço de investimento com o universo afim das áreas da Segurança e das tecnologias de duplo uso, não apenas na envolvente externa, no contexto da EDA e da NATO, mas, em particular, com os instrumentos de política pública em vigor, por exemplo, a iniciativa EUREKA (Pan-European Network for Market-Oriented, Industrial R&D), os programas-quadro de investigação da CE e a Estratégia de Lisboa e seus programas subsidiários de apoio às PME, designadamente o Plano Tecnológico.

3.14 - Neste contexto, a presente Estratégia constitui um instrumento que irá beneficiar, para além da defesa e da segurança, os domínios da aeronáutica, do espaço e do mar, e ainda outros contíguos, numa lógica de spill-over. Estes benefícios resultam da criação, no âmbito da Estratégia, de um enquadramento mais favorável ao desenvolvimento da competitividade de um conjunto de actores da indústria e do sistema científico e tecnológico nacionais que têm, ou poderão vir a ter, uma actuação preponderante naqueles domínios.

4 - Visão e objectivos estratégicos

4.1 - Visão:

4.1.1 - A Estratégia para a BTID nacional é enformada por uma visão traduzida no «desenvolvimento, consolidação e reforço de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), apta a, em articulação com a EDTIB (EDA), satisfazer, com base em competências distintivas e ou competitivas, requisitos e capacidades de Defesa e de outros domínios, como a segurança, a aeronáutica, o espaço e o mar», e por objectivos estratégicos que se constituam como instrumento do seu desenvolvimento.

4.1.2 - Esta visão deve contribuir para aumentar a capacidade da BTID nacional para participar, de forma competitiva e ou distintiva para o País, em projectos e contratos nacionais e internacionais, que, numa base selectiva, constituam uma mais-valia tecnológica que potencie a integração em cadeias de fornecimento especializadas.

4.1.3 - Como ideia-força enformadora da Estratégia, emerge o desiderato político da prossecução, onde e sempre que possível, do primado da participação nacional em programas e projectos de cooperação internacional de armamentos, como plataforma altamente mobilizadora da BTID em termos de competências e competitividade. Assim, o recurso às aquisições off-the-shelf, por concurso público (ou outro tipo de procedimento), deverá tender primordialmente para a cobertura das necessidades imediatas ou de curto prazo ou ainda aquelas que não possam ser satisfeitas com recurso a projectos cooperativos de concepção, desenvolvimento e produção. Neste sentido, as contrapartidas industriais e tecnológicas inerentes a tais concursos públicos, quando existam, deverão ser prioritariamente orientadas para as áreas identificadas na Estratégia de I&D de Defesa (anexo B), bem como para outros sectores industriais e tecnológicos relevantes para o desenvolvimento da BTID, potenciando assim a sua competitividade e participação em projectos cooperativos internacionais nos domínios da defesa, da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar.

4.1.4 - Neste processo, torna-se necessário intervir em três planos:

a) Identificação e exploração de oportunidades para a BTID nacional, tendo em vista a satisfação de requisitos estabelecidos para sistemas, equipamentos e serviços para edificação e manutenção de capacidades militares pretendidas a nível nacional, europeu e NATO, ou outras de âmbito mais alargado, através de uma competente e competitiva resposta tecnológica;

b) Desenvolvimento das capacidades tecnológicas e industriais nacionais, sendo neste domínio fundamental o reforço do investimento público e privado em actividades de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI);

c) Definição/identificação dos instrumentos, a cargo do MDN (Ministério da Defesa Nacional), que devem ser agilizados para reforçar as capacidades da BTID nacional, bem como de mecanismos já existentes e geridos por outros departamentos governamentais, de forma a melhor explorar as oportunidades de acesso ao mercado da defesa.

4.1.5 - Assim, e para concretização da visão enunciada, são seguidamente definidos objectivos estratégicos para o desenvolvimento da BTID nacional, focados em cinco eixos prioritários:

a) Melhorar a identificação e exploração de oportunidades para a BTID nacional;

b) Articular a intervenção pública no apoio ao desenvolvimento da BTID nacional, com vista à optimização do potencial que deriva, em termos de cooperação industrial, das aquisições no âmbito da defesa;

c) Promover o sector da defesa com especial atenção à articulação com as áreas e tecnologias de duplo uso (militar-civil), designadamente nos domínios da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar, enquanto alavanca de desenvolvimento económico, em particular para as PME;

d) Promover um maior envolvimento da BTID nacional no apoio ao ciclo de vida dos equipamentos e sistemas da defesa nacional; e

e) Envolver a BTID nos projectos associados à participação nacional em iniciativas de defesa internacionais, facilitando simultaneamente a sua penetração noutros sectores de natureza e aplicação civil.

4.2 - Objectivos estratégicos. - Contribuem para a visão, balizando a Estratégia de Desenvolvimento da BTID, os seguintes cinco objectivos estratégicos:

4.2.1 - Definir as grandes prioridades em programas e projectos de armamento e reequipamento militar e identificar as oportunidades para a BTID nacional. - As prioridades em projectos de armamento e reequipamento militar deverão ser definidas num horizonte plurianual, através do Plano de Armamento e em consonância com o Plano I&D de Defesa, atentos os compromissos nacionais no quadro da EDA, da NATO e da cooperação bilateral.

Desta forma, o MDN deverá envolver e transmitir à BTID, com a possível antecedência nos ciclos de procurement, as necessidades em sistemas, equipamentos e serviços, de modo a que esta se posicione nas áreas de interesse e esforço que, nesse contexto, sejam tidas como prioritárias.

No entanto, considerando que a generalidade das entidades da BTID nacional se situa nos níveis mais baixos das cadeias de fornecimento, a identificação dos sistemas, equipamentos e serviços a adquirir a nível interno e o conhecimento das oportunidades no âmbito internacional, não se afiguram suficientes, por si só, para que se convertam em oportunidades para a BTID nacional.

É assim necessário identificar as tecnologias subjacentes às necessidades das FA e às oportunidades de negócio geradas, neste âmbito, tanto no quadro dos mercados europeus de defesa e de segurança, como na plataforma mais alargada da concorrência e cooperação internacional. É na conjugação destas várias vertentes que se perspectiva o quadro global de oportunidades para a BTID nacional.

4.2.2 - Articular as medidas de política pública com impacto no desenvolvimento da BTID nacional que concorram para a identificação de capacidades industriais chave. - Afigura-se fundamental alinhar, na extensão possível, as políticas destinadas ao apoio à indústria para a Defesa com as dos parceiros europeus, em particular as vertidas nos diversos instrumentos da EDA, de modo a reforçar a cooperação, a transparência e a confiança.

Importa assim que as políticas públicas, entre outros objectivos, incentivem a aproximação das PME às grandes empresas do sector, a nível interno e europeu, promovendo a partilha de conhecimento e a identificação de oportunidades conjuntas.

Encontrando-se o sector da defesa intrinsecamente associado ao desenvolvimento de alta tecnologia, o investimento em IDI por parte das PME deverá procurar sinergias junto das grandes empresas e centros de investigação, através de medidas e incentivos à agregação em consórcios, pólos de competitividade e tecnologia e outras formas cooperativas que simultaneamente facilitem o acesso a financiamento.

Afigura-se fundamental, para o incremento da inovação tecnológica, o reforço da política de investigação e desenvolvimento (I&D) de defesa orientada para tecnologias de duplo uso (militar e civil) que sirvam também os domínios da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar, em articulação com a procura, a médio e longo prazos, de bens, serviços e das tecnologias que lhes estão subjacentes.

Os vários domínios de intervenção das políticas públicas acima mencionados contribuirão para a definição de capacidades/sectores industriais chave, a partir do cruzamento das áreas tecnológicas prioritárias consagradas no Plano I&D de Defesa, do Plano de Armamento e da envolvente de cooperação no quadro da EDA e da NATO, com as capacidades competitivas e ou distintivas que venham a ser identificadas como relevantes para a BTID nacional.

O presente documento, sendo de natureza conceptual, constitui-se como base e ponto de partida com vista à definição/identificação dessas capacidades industriais.

4.2.3 - Afirmar e reforçar o papel do sector tecnológico e industrial de defesa, no contexto da contribuição para o desenvolvimento económico nacional, conferindo, para esse efeito, particular relevo ao sistema científico e tecnológico nacional e às PME. - A participação da BTID nacional em projectos de investigação e desenvolvimento de tecnologias e ou produção e manutenção de sistemas e equipamentos com aquisição prevista no âmbito da LPM, apresenta um potencial gerador de oportunidades para os sectores tecnológicos de vanguarda contribuindo para a penetração em mercados internacionais.

Para tal, os investimentos na Defesa devem privilegiar uma lógica de valorização da participação do tecido científico, tecnológico e industrial nacional nos sistemas a adquirir.

Desta forma contribuir-se-á para uma evolução no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de grande valor acrescentado, estimulando, onde aplicável, o desenvolvimento de tecnologias e soluções de duplo uso, comuns a outros domínios de utilização civil que potenciem o efeito multiplicador dos investimentos de defesa, contagiando positivamente os sectores económicos envolventes.

Neste domínio, considera-se ser imperativo promover a igualdade de oportunidades entre as entidades envolvidas, reforçando o quadro de apoio às PME e às entidades do sistema científico e tecnológico nacional, no sentido do seu desenvolvimento e internacionalização, aproveitando, para o efeito, as recentes iniciativas da UE neste particular, de que são exemplos as directivas sobre procurement e transferências intracomunitárias e o small business act (SBA), publicado pela Comissão Europeia em Junho de 2008.

4.2.4 - Reduzir a dependência externa em bens, tecnologias e serviços de defesa, favorecendo uma maior participação e envolvimento da BTID nacional nos projectos de reequipamento direccionando as operações de contrapartidas para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado. - Através da LPM, além do planeamento das aquisições, a médio e longo prazos, de sistemas e equipamentos militares e serviços associados (de acordo com as necessidades das FA e em resposta aos compromissos internacionalmente assumidos), considera-se fundamental promover também o investimento nas tecnologias prioritárias do Plano I&D de Defesa de forma a criar e consolidar capacidades competitivas e ou distintivas em prol do futuro da indústria e da defesa nacional.

A meta a atingir passa por uma diminuição da dependência externa em produtos estratégicos de defesa e segurança, perseguindo objectivos no âmbito das políticas de aquisição que beneficiem o país de uma forma integrada e potenciem a progressiva participação da BTID nacional nos contratos de aquisição e nas operações de contrapartidas directas.

Neste particular, as compensações devem ser prioritariamente orientadas para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado, de que é exemplo o investimento em actividades de IDI, com particular enfoque nas competências associadas às engenharias (projecto, desenvolvimento, produção, exploração e manutenção dos sistemas).

Nestas condições, afigura-se ainda importante melhorar o modelo de governação que rege as operações de contrapartidas, optimizando a coordenação entre estas e os sectores da indústria mais relevantes para o desenvolvimento da BTID.

4.2.5 - Promover e reforçar a participação da BTID nacional em programas, projectos e outras iniciativas de cooperação e competição à escala europeia e internacional. - As políticas públicas devem estimular o funcionamento em rede num justo equilíbrio entre cooperação e concorrência, ao nível nacional e internacional, entre centros de investigação, universidades e empresas, incentivando a agregação em consórcios e pólos de competitividade e tecnologia, tendo em vista qualificar a BTID e concorrer para os grandes desígnios, desafios e oportunidades que se colocam no quadro da EDA, da NATO e da cooperação bilateral.

O envolvimento nos mecanismos de cooperação, designadamente ao nível da EDA, nas vertentes da investigação e desenvolvimento e dos programas de armamento e equipamento militar, contribui para a consolidação das BTID nacional e europeia, concorrendo, designadamente, para a consolidação do mercado europeu de equipamentos de defesa, que se pretende mais competente e competitivo.

5 - Implementação

5.1 - O Estado detém reconhecidas responsabilidades no que respeita à BTID, nela intervindo como cliente, regulador, dinamizador e investidor, competindo-lhe promover uma adequada política de investimento público com base na igualdade de oportunidades entre as entidades intervenientes. Neste contexto, o cumprimento dos objectivos estratégicos fixados passará pela definição de um plano de acção que articule tarefas, responsáveis e resultados, em função das metas associadas aos objectivos de carácter operacional seguidamente enunciados:

Objectivo n.º 4.2.1 (definir prioridades e identificar oportunidades):

a) Enquadrar a participação da BTID no processo conducente à elaboração da LPM, bem como nos documentos que lhe estão associados, como o Plano de Armamento e o Plano de I&D de Defesa, de forma a identificar os domínios nos quais a BTID poderá ter capacidade para se envolver, em diferentes horizontes temporais. Os resultados esperados são:

i) Identificação dos principais equipamentos e serviços cuja aquisição está prevista na LPM, incluindo orçamentos e data esperada para o lançamento do processo de aquisição;

ii) Análise das oportunidades para a BTID que poderão estar associadas aos bens e serviços a adquirir, a partir da identificação das tecnologias integradas nos sistemas e subsistemas que os compõem;

iii) Identificação dos domínios (associados a equipamentos e serviços a adquirir no âmbito da LPM) nos quais a BTID considera ter capacidade para participar, em diferentes horizontes temporais;

b) Identificar e divulgar as oportunidades para a BTID que ocorram nos planos interno, europeu, da NATO e da cooperação bilateral, em matéria de sistemas, equipamentos, serviços e tecnologias de defesa. A identificação destas oportunidades está essencialmente associada à consolidação e disseminação de informação já existente no MDN. O resultado esperado é:

i) Implementação de mecanismos de divulgação sistematizada de oportunidades para a BTID;

Objectivo n.º 4.2.2 (articular medidas de política pública concorrendo para a identificação de capacidades industriais chave):

a) Mapear e articular instrumentos de política pública já existentes e que se adeqúem ao desenvolvimento da BTID nacional. Sendo a defesa um domínio transversal, que cobre um conjunto vasto de sectores e actividades entre os quais a segurança, a aeronáutica, o espaço e o mar, torna-se necessário definir o quadro de incentivos, nas áreas da investigação, da inovação, da promoção externa, da formação, entre outras, que se mostre mais adequado aos propósitos da Estratégia. Os resultado esperado é:

i) Identificação dos instrumentos de política pública (sistemas de incentivos ou outros) adequados ao desenvolvimento da BTID e das suas principais características;

b) Melhorar os modelos de governação subjacentes à definição dos objectivos das contrapartidas e ao subsequente controlo da sua execução. O resultado esperado é:

i) Definição, nos Termos de Referência das Contrapartidas de cada concurso de aquisição, das áreas prioritárias para a definição de projectos, orientadas para o reforço das capacidades da BTID;

c) Identificar as competências distintivas e ou competitivas da BTID nacional, a partir do cruzamento das áreas tecnológicas prioritárias consagradas no Plano/Estratégia I&D de Defesa, do Plano de Armamento (subjacente à LPM) e da envolvente de cooperação no quadro da EDA e da NATO. O resultado esperado é:

i) Definição do elenco das capacidades/ sectores industriais chave para a BTID nacional;

Objectivo n.º 4.2.3 (afirmar e reforçar o papel da BTID no desenvolvimento nacional):

a) Identificar a relevância da BTID para a economia nacional, analisando o respectivo peso na economia nacional, de forma a correctamente dimensionar o seu impacto no desenvolvimento tecnológico e industrial nacional e o seu potencial de desenvolvimento e de absorção de projectos. O resultado esperado é:

i) Análise do impacto da BTID na economia nacional;

b) Definir medidas de política pública orientadas para o reforço da competitividade da BTID nacional. Dada a abrangência dos domínios defesa, segurança, aeronáutica, espaço e mar, torna-se necessário adaptar o quadro de apoios existente, de forma a obter linhas de suporte adequadas às especificidades do desenvolvimento, numa base competitiva e ou distintiva, de tecnologias, equipamentos e serviços para aqueles domínios. O resultado esperado é:

i) Definição e implementação de medidas de política pública, articuladas com as já existentes, orientadas para o desenvolvimento da BTID;

Objectivo n.º 4.2.4 (reforçar a participação da BTID nos projectos de reequipamento das Forças Armadas direccionando as contrapartidas para actividades de maior valor acrescentado):

a) Caracterizar a BTID, em termos das suas capacidades competitivas e ou distintivas, de forma a obter a sua matriz de competências (tecnologias) e de capacidades (de investimento e produção), permitindo assim avaliar o potencial de incorporação tecnológica nacional nos equipamentos e serviços a adquirir no âmbito da LPM. Os resultados esperados são:

i) Matriz de competências (tecnologias) da BTID;

ii) Análise das capacidades da BTID nacional;

b) Facilitar o acesso da BTID ao comércio e indústria de armamento. Este objectivo comporta duas vertentes: 1) reforço da inteligibilidade da informação produzida no âmbito das oportunidades associadas à Defesa, e 2) melhoria dos instrumentos utilizados para a aquisição pública de bens, tecnologias e serviços para fins militares, designadamente no tocante à optimização do modelo de gestão das contrapartidas em reforço do potencial da BTID. Os resultados esperados são:

i) Definição dos instrumentos de apoio às empresas para participação em concursos de aquisição de equipamento e serviços para fins militares;

ii) Revisão do processo de aquisições públicas militares de forma a promover a progressiva participação nacional no fornecimento de serviços para a defesa, e no desenvolvimento, produção e suporte ao ciclo de vida dos equipamentos adquiridos ou a adquirir;

iii) Revisão do modelo de articulação entre os procedimento conducentes às aquisições militares e os respeitantes à definição dos projectos de contrapartidas, optimizando a incidência destas no desenvolvimento da BTID;

Objectivo n.º 4.2.5 (promover e reforçar a participação da BTID em programas e projectos internacionais):

a) Incentivar a participação da BTID nacional em programas cooperativos de âmbito bilateral e nos quadros da NATO e da EDA, através da divulgação e do apoio à exploração de oportunidades. Os resultados esperados são:

i) Identificação e divulgação regular das oportunidades associadas à participação da BTID em programas cooperativos;

ii) Implementação de mecanismos de suporte à participação da BTID em programas cooperativos internacionais nos domínios da defesa, segurança, aeronáutica, espaço e mar;

b) Reforçar a rede de influência externa da BTID, através dos canais do MDN, do MEID (Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento) MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros), como suporte institucional às iniciativas para angariação de negócios no mercado internacional. Os resultados esperados são:

i) Acções de promoção externa da BTID;

ii) Suporte institucional à participação da BTID em concursos internacionais no âmbito da defesa e nos domínios da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar;

c) Reforçar e consolidar as redes de comunicação da BTID, internas e externas, para divulgação de oportunidades e promoção da BTID. Os resultados esperados são:

i) Consolidar e integrar as redes dos parceiros da BTID;

ii) Acções junto da BTID para divulgação de oportunidades internacionais.

5.2 - No cômputo global, os vectores propostos pretendem criar as condições para que as entidades da BTID com competências relevantes, competitivas e ou distintivas, no contexto global, com o apoio do Estado e com o adequado enquadramento das associações, alcancem patamares de modernidade e competitividade, que lhes garantam um crescente envolvimento no mercado internacional.

5.3 - De forma a conferir à intervenção da indústria e do sector científico e tecnológico a necessária linha de rumo e visão de prioridades, torna-se necessário identificar capacidades/sectores industriais chave, situados no cruzamento das competências distintivas e ou competitivas nacionais com as oportunidades para o desenvolvimento da BTID.

5.4 - As capacidades/sectores industriais chave, uma vez definidos, constituem-se como domínios de referência para intervenção, neles devendo investir, de forma coordenada, o Estado e o conjunto da BTID, de modo a consolidar as competências distintivas e ou competitivas que potenciem a sua afirmação no mercado. Estas, embora tendo em conta as áreas tecnológicas previstas na Estratégia de I&D de Defesa (listadas em anexo B), e as perspectivas de reequipamento militar a prazo (Plano de Armamento/LPM), deverão, como acima se referiu, ser objecto de consolidação e ajustamento, em estreita articulação com os parceiros tecnológicos e industriais no contexto da implementação da presente Estratégia.

6 - Governação

6.1 - A presente Estratégia é o resultado de um esforço conjunto do MDN e do MEID, e a participação dos principais stakeholders da BTID, quer ao nível institucional, nomeadamente da DGAIED (Direcção-Geral de Armamento Infra-Estruturas e Equipamentos de Defesa), da CPC (Comissão Permanente de Contrapartidas) e da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), quer ao nível do tecido científico, tecnológico e industrial, representado pelas associações AEP (Associação Empresarial de Portugal), AFCEA Portugal (Associação para as Comunicações, Electrónica, Informações e Sistemas de Informação para Profissionais), AIM (Associação das Indústrias Marítimas), AIP (Associação Industrial Portuguesa), DANOTEC (Associação das Empresas de Defesa, Armamento e Novas Tecnologias), Eurodefense Portugal (Centro de Estudos EuroDefense-Portugal), PEMA (Grupo de PME na Área da Indústria Aeroespacial) e ProEspaço (Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço).

6.2 - O documento que consubstancia a presente Estratégia constitui a base de partida do esforço colectivo de desenvolvimento da BTID nacional, num processo que se pretende aberto, próximo, dinâmico e continuado.

6.3 - Torna-se assim necessário garantir que todo o processo se caracteriza por princípios de permanente visibilidade/transparência recíproca, simplificação e inteligibilidade de procedimentos e objectivos/resultados, com base em plataformas eficazes de comunicação e troca de informação envolvendo todos os intervenientes com responsabilidades na promoção, dinamização e consolidação das competências, capacidades, oportunidades e desafios que se colocam à BTID.

6.4 - A condução do processo de implementação da Estratégia assenta nas linhas de acção e objectivos operacionais identificados, sendo fundamental que as diversas actividades, asseguradas no quadro de uma estrutura formal em rede constituída pelos diversos intervenientes, produzam os resultados esperados, enunciados no capítulo 5 e no anexo A (roteiro de implementação).

6.5 - A coordenação deste universo de agentes (institucionais, tecnológicos e industriais), bem como a definição e execução do plano de acção com vista à implementação da Estratégia, será assegurada pelo MDN, em estreita articulação com o MEID, através da operacionalização de um adequado mecanismo de governação, inclusivo de todos os demais parceiros envolvidos no desenvolvimento da BTID. Importa assim definir e estabelecer um tal mecanismo que conduza a implementação da Estratégia, garantindo, através da interacção dinâmica dos agentes envolvidos, um conhecimento mútuo actualizado das competências e capacidades da BTID nacional, a divulgação sistemática das oportunidades de negócio nos planos nacional e internacional, com incentivo à partilha de informação e à agregação em plataformas de cooperação, geradoras de ganhos de eficácia e eficiência.

ANEXO A

Roteiro para implementação da Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa

Roteiro com vista à implementação do objectivo estratégico n.º 4.2.1 - Definição das grandes prioridades em programas e projectos de armamento e reequipamento militar e identificação das oportunidades para a BTID nacional.

Introdução

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID nacional identifica que «as prioridades em projectos de armamento e reequipamento militar deverão ser definidas num horizonte plurianual, através do Plano de Armamento e em consonância com o Plano I&D de Defesa, atentos os compromissos nacionais no quadro da EDA, da NATO e da cooperação bilateral».

O documento de Estratégia recomenda também «o envolvimento do MDN e a transmissão à BTID das necessidades em sistemas, equipamentos e serviços, de modo a que esta se possa posicionar nas áreas de interesse e esforço que sejam tidas como prioritárias».

Actividades

Actividades conducentes à implementação da Estratégia de desenvolvimento da BTID, previstas no contexto do objectivo estratégico em epígrafe:

1) Enquadrar a participação da BTID no processo de elaboração da LPM, bem como nos documentos que lhe estão associados, como o Plano de Armamento e o Plano de I&D de Defesa.

Resultados esperados:

Identificação dos principais equipamentos e serviços cuja aquisição está prevista na LPM;

Análise das oportunidades para a BTID associadas à aquisição de bens e serviços;

Identificação dos domínios associadas à aquisição de bens e serviços nos quais a BTID considera ter capacidade de participação.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

2) Identificar e divulgar as oportunidades para a BTID que ocorram nos planos interno, europeu, da NATO e da cooperação bilateral, em matéria de sistemas, equipamentos, serviços e tecnologias de defesa.

Resultado esperado: implementação de mecanismos de divulgação sistematizada de oportunidades no domínio da defesa para a BTID nacional;

Intervenientes: MDN, MEID e associações.

Roteiro com vista à implementação do objectivo estratégico n.º 4.2.2 - Articulação das medidas de política pública com impacto no desenvolvimento da BTID nacional que concorram para a identificação de capacidades industriais chave.

Introdução

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID nacional sublinha a importância de «alinhar, as políticas destinadas ao apoio à indústria para a Defesa com as dos parceiros europeus, em particular as vertidas nos diversos instrumentos da EDA». Nessa linha, a estratégia realça a necessidade de que «as políticas públicas incentivem a aproximação das PME às grandes empresas do sector, a nível interno e europeu, promovendo a partilha de conhecimento e a identificação de oportunidades conjuntas».

Por outro lado, tendo em vista o incremento da inovação tecnológica, a Estratégia reconhece como prioritário «reforçar a política de investigação e desenvolvimento (I&D) de defesa orientada para tecnologias de duplo uso (militar e civil), que sirvam também outros domínios, como a segurança, a aeronáutica, o espaço e o mar».

No processo de implementação da Estratégia, assume ainda particular relevância a definição do elenco das «capacidades/sectores industriais chave para a BTID nacional» para cuja identificação a Estratégia se constitui como base e ponto de partida.

Actividades

Actividades conducentes à implementação da Estratégia de desenvolvimento da BTID, previstas no contexto do objectivo estratégico em epígrafe:

1) Mapear e articular instrumentos de política pública já existentes e que se adeqúem ao desenvolvimento da BTID nacional.

Resultado esperado: identificação dos instrumentos de política pública adequados ao desenvolvimento da BTID.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

2) Melhorar os modelos de governação subjacentes à definição dos projectos de contrapartidas e subsequente controlo da sua execução.

Resultado esperado: definição das áreas prioritárias, em termos de cooperação tecnológica no âmbito das contrapartidas, para o reforço das capacidades da BTID.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

3) Identificar as competências distintivas e ou competitivas da BTID nacional, a partir do cruzamento das áreas tecnológicas prioritárias consagradas no Plano/Estratégia I&D de Defesa, do Plano de Armamento e da envolvente de cooperação no quadro da EDA e da NATO.

Resultado esperado: definição do elenco das capacidades/sectores industriais chave para a BTID nacional;

Intervenientes: MDN, MEID e associações.

Roteiro com vista à implementação do objectivo estratégico n.º 4.2.3 - Afirmação e reforço do papel do sector tecnológico e industrial de defesa, no contexto da contribuição para o desenvolvimento económico nacional, conferindo, para esse efeito, particular relevo às entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e às PME.

Introdução

Na Estratégia de Desenvolvimento da BTID nacional encontra-se previsto «que os investimentos na Defesa devem privilegiar uma lógica de valorização da participação do tecido científico, tecnológico e industrial nacional nos sistemas a adquirir». Desta forma, a Estratégia prevê contribuir «para uma evolução no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de grande valor acrescentado estimulando o desenvolvimento de tecnologias e soluções de duplo uso de molde a contagiar positivamente sectores económicos envolventes, nomeadamente o da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar».

Paralelamente, a Estratégia considera imperativo «promover a igualdade de oportunidades entre as entidades envolvidas, reforçando o quadro de apoio às pme e às entidades do sistema científico e tecnológico nacional, no sentido do seu desenvolvimento e internacionalização».

Actividades

Actividades conducentes à implementação da Estratégia de Desenvolvimento da BTID, previstas no contexto do objectivo estratégico em epígrafe:

1) Identificar a relevância da BTID para a economia nacional, analisando o respectivo peso nesse contexto, de forma a correctamente dimensionar o seu impacto no desenvolvimento tecnológico e industrial nacional e o seu potencial de desenvolvimento e de absorção de projectos.

Resultado esperado: Análise do impacto da BTID na economia nacional.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

2) Definir medidas de política pública orientadas para o reforço da competitividade da BTID nacional adaptando os quadros de apoio existentes de modo a abranger, além da defesa, os domínios da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar de molde a conferir particular relevo às entidades do sistema científico e tecnológico nacional e às PME.

Resultado esperado: definição e implementação de medidas de política pública orientadas para o desenvolvimento da BTID.

Intervenientes: MDN, MEID, MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), MTSS (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) e associações.

Roteiro com vista à implementação do objectivo estratégico n.º 4.2.4 - Redução da dependência externa em bens, tecnologias e serviços de defesa, favorecendo uma maior participação e envolvimento da BTID nacional nos projectos de reequipamento direccionando as operações de contrapartidas para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado.

Introdução

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID nacional refere que se deve «promover o investimento nas tecnologias prioritárias do Plano I&D de Defesa de forma a criar e consolidar competências distintivas e ou competitivas em prol do futuro da indústria e da defesa nacional».

A Estratégia estabelece ainda que a meta nesse domínio passa por «diminuir a dependência externa em produtos estratégicos de defesa e segurança, potenciando a progressiva participação da BTID nacional nos contratos de aquisição e nas operações de contrapartidas directas, prioritariamente orientadas para os segmentos de actividade de maior valor acrescentado».

De forma associada, a Estratégia vinca a necessidade de «melhorar o modelo de governação que rege as operações de contrapartidas, optimizando a coordenação entre estas e os sectores da indústria mais relevantes para o desenvolvimento da BTID».

Actividades

Actividades conducentes à implementação da Estratégia de Desenvolvimento da BTID, previstas no contexto do objectivo estratégico em epígrafe:

1) Caracterizar a BTID em termos das suas capacidades competitivas e ou distintivas, de forma a obter a matriz de competências (tecnologias) e de capacidades (de investimento e produção) da BTID nacional.

Resultado esperado: identificação das capacidades e competências tecnológicas da BTID nacional.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

2) Facilitar o acesso da BTID ao comércio e indústria de armamento:

a) Reforço da inteligibilidade da informação produzida no âmbito das oportunidades associadas à defesa.

Resultado esperado: definição dos instrumentos de apoio às empresas para participação em concursos de aquisição de equipamento e serviços para fins militares.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

b) Melhoria dos instrumentos utilizados para a aquisição pública de bens, tecnologias e serviços para fins militares, designadamente no tocante à optimização do modelo de gestão das contrapartidas em reforço do potencial da BTID.

Resultados esperados:

Revisão do processo de aquisições públicas militares de forma a promover a progressiva participação nacional no fornecimento de serviços para a defesa e no desenvolvimento, produção e suporte ao ciclo de vida dos equipamentos;

Revisão do modelo de articulação entre os procedimentos conducentes às aquisições militares e os respeitantes à definição dos projectos de contrapartidas, optimizando estas no desenvolvimento da BTID;

Intervenientes: MDN e MEID.

Roteiro com vista à implementação do objectivo estratégico n.º 4.2.5 - Promoção e reforço da participação da BTID nacional em programas, projectos e outras iniciativas de cooperação e competição à escala europeia e internacional.

Introdução

A Estratégia de Desenvolvimento da BTID estabelece que «as políticas públicas devem estimular o funcionamento em rede num justo equilíbrio entre cooperação e concorrência, ao nível nacional e internacional, entre centros de investigação, universidades e empresas, incentivando a agregação em consórcios e pólos de competitividade e tecnologia, tendo em vista qualificar a BTID e concorrer para os grandes desígnios, desafios e oportunidades que se colocam no quadro da EDA, da NATO e da cooperação bilateral».

A Estratégia considera também essencial «o envolvimento nos mecanismos de cooperação, designadamente ao nível da EDA, nas vertentes da investigação e desenvolvimento e dos programas de armamento e equipamento militar, como forma de contribuir para a consolidação das BTID nacional e europeia».

Actividades

Actividades conducentes à implementação da Estratégia de Desenvolvimento da BTID, previstas no contexto do objectivo estratégico em epígrafe:

1) Incentivar a participação da BTID nacional em programas cooperativos de âmbito bilateral e nos quadros da NATO e da EDA.

Resultados esperados:

Identificação e divulgação das oportunidades associadas à participação da BTID em programas cooperativos;

Implementação de mecanismos de suporte à participação da BTID em programas cooperativos internacionais nos domínios da defesa, da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar.

Intervenientes: MDN, MEID e associações;

2) Reforçar a rede de influência externa da BTID, concedendo suporte institucional através dos canais do MDN, do MEID e do MNE.

Resultados esperados:

Acções de promoção externa da BTID;

Apoio institucional à participação da BTID em concursos internacionais nos domínios da defesa, da segurança, da aeronáutica, do espaço e do mar.

Intervenientes: MDN, MEID, MNE e associações;

3) Reforçar e consolidar as redes de comunicação da BTID, internas e externas, para divulgação de oportunidades e promoção da BTID.

Resultados esperados:

Consolidar e integrar as redes dos parceiros da BTID;

Acções junto da BTID nacional para divulgação de oportunidades internacionais;

Intervenientes: MDN, MEID e associações.

ANEXO B

Tecnologias prioritárias identificadas no quadro da Estratégia de I&D de Defesa

As tecnologias prioritárias de interesse para a defesa, que constam do documento da Estratégia de I&D de Defesa, são as seguintes:

1) Tecnologias:

Materiais avançados;

Materiais energéticos;

Optoelectrónicos;

Tecnologias de informação e comunicação;

Sensores e tecnologias radar;

Tecnologias de defesa QBRN;

Biotecnologias;

Nanotecnologias;

Tecnologias energéticas;

Mísseis e tecnologias de propulsão;

Tecnologias engineering & tooling;

2) Sistemas:

Vigilância satélite e tecnologia militar espacial;

Robôs e veículos não tripulados;

Sistemas de comando e controlo;

Ambiente operacional;

3) Domínios de integração:

Modelação e simulação;

Guerra electrónica e sistemas de energia dirigida;

Factores humanos e medicina;

Protecção individual.

Os domínios tecnológicos identificados oferecem a necessária orientação para clarificar e focar o esforço de I&D de defesa, carecendo de revisão periódica no sentido de assegurar a sua consistência e acomodar as actualizações da documentação estratégica de defesa nacional.

A presente orientação científico-tecnológica constitui um domínio dinâmico, capaz de acomodar projectos I&D em outras áreas tecnológicas propostas pela comunidade científica.

A proposta de suporte financeiro de projectos I&D, nas vertentes I&T e de transferência de tecnologia, pressupõe em qualquer dos domínios e independentemente da sua origem, uma análise e avaliação da relevância da proposta para a sustentação/desenvolvimento das capacidades da defesa ou na edificação de novas capacidades.