Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/93, de 14 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/93

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 dos artigos 61.º e 63.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, está o Governo autorizado, no ano económico em curso, a contrair empréstimos externos para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado.

Compete ao Conselho de Ministros, atento o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 12/90, de 7 de Abril, a definição das condições específicas de cada uma daquelas operações.

As condições do mercado aconselham o recurso a fontes alternativas de financiamento, designadamente na ordem externa.

Assim:

Nos termos das alíneas b) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Autorizar a República a contrair empréstimos externos amortizáveis, representados por obrigações, até ao montante equivalente a 250 milhões de contos, numa ou várias moedas convertíveis nos grandes mercados de câmbio, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a correspondente obrigação geral pela totalidade dos empréstimos.

2 - Por despacho do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, poderão ser anulados os montantes não colocados destes empréstimos.

3 - As condições dos empréstimos a emitir serão as correntes no mercado para operações de prazo e risco semelhantes.

4 - Os prazos aplicáveis aos empréstimos poderão ser de 5, 7 ou 10 anos, sendo o reembolso efectuado ao par e de uma só vez no final do prazo, ou em pagamentos anuais, de acordo com as exigências do mercado.

5 - Por despacho do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, será definido o processo de colocação dos empréstimos, nomeadamente as moedas, os mercados, as taxas de juro, que poderão ser fixas ou variáveis, e os prazos de pagamento de juros.

6 - Os empréstimos destinam-se à cobertura das necessidades de financiamento, nomeadamente investimentos e outros empreendimentos públicos, decorrentes da execução do Orçamento do Estado, previstas no artigo 61.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.

7 - O pagamento dos encargos do serviço da dívida dos empréstimos a contrair fica cometido à Direcção-Geral do Tesouro.

8 - A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1993. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.