Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/88, de 19 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/88

Com a aprovação pela Assembleia da República da lei de alienação das participações ou bens do Estado em empresas de comunicação social ficou criado o quadro jurídico necessário à reestruturação do sector, nomeadamente no respeitante à imprensa estatizada.

No cumprimento do estabelecido no Programa do Governo, há que continuar a levar a cabo as medidas que os estudos atempadamente realizados apontam como mais correctas à salvaguarda integral dos interesses sociais e patrimoniais em presença.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e nos termos da alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Autorizar a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) a alienar os títulos das seguintes publicações: Vida Rural, Mundo Desportivo, Anuário Comercial, Agenda-Anuário, Agenda do Agricultor, Portugal Exporter, Roteiro de Lisboa, A Semana de Lisboa - Cicerone, Notícias do Livro, Os Sports e Sport Billy.

2 - Autorizar a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) a alienar a quota que possui na sociedade Tóbis Portuguesa.

3 - As alienações referidas no número anterior far-se-ão por concurso público, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro.

4 - O membro do Governo responsável pela área da comunicação social dará execução ao disposto no presente diploma, após a audição dos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1988. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.