Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/87, de 18 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/87

O Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro, criou, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, tendo previsto que a sua composição fosse definida pelo Conselho de Ministros, sob proposta daquele membro do Governo.

Aquela Comissão viria a ser constituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/86, de 7 de Março, cumprindo agora adequar a sua composição à estrutura orgânica do actual governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 29 de Outubro de 1987, resolveu:

1 - Determinar que a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias integre os seguintes membros:

a) Um representante da Presidência do Conselho de Ministros;

b) Um representante do Ministério das Finanças;

c) Um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

d) Um representante do Ministério da Administração Interna;

e) Um representante do Ministério da Justiça;

f) Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;

g) Um representante do Ministério da Indústria e Energia;

h) Um representante do Ministério da Educação;

i) Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

j) Um representante do Ministério da Saúde;

l) Um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

m) Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;

n) Um representante do Governo Regional dos Açores;

o) Um representante do Governo Regional da Madeira.

2 - Determinar a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/86, de 7 de Março.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.