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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a realização de despesa inerente da renovação de alguns contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade às prestações de serviços de fornecimento de alimentação a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009
De acordo com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tem, entre outras, a atribuição de «fornecer aos reclusos, às horas regulamentares, refeições convenientemente preparadas e apresentadas de acordo com as normas de dietética e de higiene moderna no que à quantidade e qualidade das mesmas se refere, tendo em consideração a idade e a natureza do trabalho realizado pelos reclusos, a estação do ano e o clima».
Nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma, essa alimentação vem sendo garantida por entidades particulares na sequência de adjudicações realizadas em decorrência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, autorizado por despacho de 9 de Agosto de 2007, do Primeiro-Ministro, que autorizou a correspondente despesa e a celebração dos subsequentes contratos.
É possível proceder à renovação da quase generalidade dos contratos adjudicados em decorrência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da despesa inerente à renovação dos contratos de fornecimento de refeições confeccionadas para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais indicados no anexo à presente resolução, do qual faz parte integrante, pelo período de um ano, com início em 1 de Janeiro e termo em 31 de Dezembro de 2009, estimada em (euro) 10 008 684,44, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, no Ministro da Justiça a competência para a prática dos actos subsequentes no âmbito do processo de renovações referido no número anterior.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)