Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2006, de 4 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2006

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro, determinou o Governo que fossem iniciados procedimentos de concurso público internacional no sentido de dotar o Estado Português de um dispositivo permanente de meios aéreos com a missão primária de prevenção e combate a incêndios florestais. Pela mesma resolução foi ainda determinado que fossem iniciados procedimentos destinados à contratação por três a cinco anos de meios aéreos com a mesma finalidade.

As finalidades inerentes ao lançamento do procedimento foram reiteradas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2005, de 22 de Dezembro, que apurou os conceitos, adequando-os já às finalidades e objecto dos concursos destinados à contratação dos meios e ou serviços aéreos, salvaguardando o interesse público na vertente das vantagens financeiras e operacionais desses meios.

Considerando ainda a plurianualidade imanente à tipologia concursal definida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro, foi publicada, em 23 de Dezembro de 2005, a portaria, dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, n.º 1283/2005, que, na salvaguarda do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, definiu a inscrição e limitação dos encargos orçamentais decorrentes dos contratos de prestação de serviços de fornecimento e operação de meios aéreos de combate a incêndios florestais para os anos de 2006 a 2010.

Concretizado o acto público de abertura das propostas relativo ao denominado concurso público internacional n.º 05/CPI/2005 (fornecimento de quatro helicópteros médios com balde, respectiva tripulação, serviços de manutenção e combustível) em 20 de Fevereiro, foi elaborado o pertinente relatório a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pronunciando-se sobre mérito das propostas e pela não exclusão de qualquer concorrente.

Promoveu-se a audiência prévia dos interessados.

O júri elaborou e fundamentou os relatórios finais nos termos do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Deste modo, considerou, após aplicação dos critérios definidos na grelha de avaliação elaborada para o efeito, que no âmbito do referido concurso público internacional n.º 05/CPI/2005 a concorrente AERONORTE, Transportes Aéreos, S. A., apresentou, na sua proposta base, designadamente na modalidade A, a melhor solução em termos de contratação, pois apresentou-se como economicamente mais vantajosa.

O Governo acolhe, atentas as suas consistentes fundamentações, as conclusões aduzidas pelo júri no relatório referente ao concurso supramencionado e que encerra o procedimento prévio à celebração dos contratos.

Considerando que o Conselho de Ministros, por aquelas referidas resoluções, delegou no Ministro de Estado e da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento concursal, com excepção do acto de adjudicação, cumpre tomar decisão neste âmbito.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização da despesa no montante de (euro) 3240000 para um total de 1104 dias de operação e mil e oitocentas horas de voo, a que podem acrescer (euro) 1345 por hora de voo adicional, valores a acrescer do IVA, no âmbito do concurso público internacional n.º 05/CPI/2005, destinado à celebração de contrato de prestação de serviços de quatro helicópteros médios, com duração de três anos.

2 - Adjudicar, no âmbito do concurso público internacional n.º 05/CPI/2005 e nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, à AERONORTE, Transportes Aéreos, S. A., o fornecimento de quatro helicópteros médios com balde, respectiva tripulação, serviços de manutenção e combustível, conforme proposta base na modalidade A, por aquela apresentada.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.