Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, de 2 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009

A Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, elevou o limite máximo até ao qual o Governo é autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, destinados ao financiamento do défice orçamental e à assunção de passivos, bem como ao refinanciamento da dívida pública, ao abrigo dos artigos 139.º e 142.º a 146.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na sua redacção actual.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar o IGCP, I. P., a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob as formas de representação indicadas nos números seguintes e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 139.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de 20 mil milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do Tesouro é de um cêntimo de euro, podendo, todavia, o IGCP, I. P., estabelecer outro valor nominal;

b) O reembolso das obrigações do Tesouro é efectuado ao par;

c) Se as obrigações do Tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelos respectivos cupão e data de vencimento, não podendo o respectivo prazo de vencimento exceder 50 anos;

d) As condições específicas de cada série de obrigações do Tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo IGCP, I. P., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada.

3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de 20 mil milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2003, de 30 de Abril.

4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro até ao montante máximo de 3 mil milhões de euros.

5 - Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de 15 mil milhões de euros.

6 - Autorizar o IGCP, I. P., a emitir dívida pública flutuante até ao limite previsto no artigo 144.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e para maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada.

7 - Autorizar o IGCP, I. P., a, em vista da melhoria das condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e por forma a melhorar os custos de financiamento do Estado, proceder à amortização antecipada de empréstimos e efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.

8 - Autorizar o IGCP, I. P., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, em vista da dinamização da negociação e da transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública.

9 - Determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, ultrapassar o limite fixado no artigo 142.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.

10 - Delegar no Ministro de Estado e das Finanças a competência para, por despacho, anular montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos referidas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.

11 - Proceder à revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009, de 20 de Janeiro.

12 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.