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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2008, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Valpaços
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2008
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Valpaços.
A presente delimitação enquadra-se na estratégia municipal de ordenamento do território do município de Valpaços.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do artigo 8.º do diploma atrás mencionado, em parecer consubstanciado em acta de reunião daquela comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Valpaços e a Comissão Técnica de Acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valpaços, com as áreas identificadas nas plantas anexas à presente resolução, que dela fazem parte integrante.
2 - Determinar que os originais das plantas referidas no número anterior podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Valpaços.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.