Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018, de 30 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018

No corrente ano de 2018, assinala-se o 70.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e os 40 anos da sua publicação oficial no Diário da República em Portugal, bem como o 40.º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que consumou a edificação entre nós do Estado de direito constitucional, nos termos da Constituição da República Portuguesa de 1976.

Reconhecendo a importância histórica de que se reveste a aprovação da DUDH pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida na sua terceira sessão, em Paris, a 10 de dezembro de 1948, e a aprovação da CEDH em Roma, em 1950, no âmbito do Conselho da Europa, entende o Governo ser seu dever reafirmar a adesão de Portugal, à mensagem humanista e universalista tão claramente projetada nos dois documentos fundacionais que pretende comemorar: a Declaração, que esteve na génese de uma ordem jurídica global baseada na dignidade humana, e a Convenção, que no âmbito europeu constitui um garante maior de que os direitos humanos são integralmente respeitados pelas Partes que a ela se vincularam.

A República Portuguesa reconhece, valoriza e promove os direitos humanos em todas as instâncias. Portugal pugna pelo cumprimento das obrigações que assumiu em virtude da sua adesão a estes instrumentos internacionais e contribui ativamente, nos fóruns regionais e internacionais competentes, para o desenvolvimento e aprofundamento dos Direitos Humanos enquanto ramo vivo do Direito Internacional.

O Governo considera, por isso, ser pertinente e oportuna a comemoração destas duas importantes efemérides. Desde logo, como ocasião simbólica para divulgar os direitos humanos, conferindo-lhes maior visibilidade, e para estimular o debate público sobre os mesmos, tendo em conta a realidade nacional, fomentando a reflexão sobre a forma de exercer plenamente a cidadania e de criar uma consciência coletiva dos direitos e obrigações dos cidadãos. Nesta perspetiva, sem prejuízo de outras vertentes de ação que possam vir a ser exploradas, o Governo considera essencial promover iniciativas educativas, em contexto escolar, destinadas a crianças e jovens, que visem a aprendizagem sobre os direitos humanos.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Criar o Grupo de Trabalho Interministerial para as Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), adiante designado Grupo de Trabalho.

2 - Estabelecer que o Grupo de Trabalho tem por missão:

a) Assinalar e comemorar os 70 anos da DUDH e os 40 anos da sua publicação oficial em Portugal;

b) Assinalar e comemorar os 40 anos da adesão de Portugal à CEDH;

c) Divulgar e estimular o debate público sobre a temática dos direitos humanos e sobre os seus desafios na atualidade;

d) Promover iniciativas de caráter educativo, em contexto escolar, que visem a aprendizagem sobre os direitos humanos.

3 - Determinar que o Grupo de Trabalho é constituído, nomeadamente, por:

a) Um Comissário, que preside;

b) Dois representantes do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

c) Um representante da Secretária de Estado da Cidadania e Igualdade;

d) Um representante da Ministra da Justiça;

e) Dois representantes do Ministro da Educação.

4 - Nomear como Comissário do Grupo de Trabalho o Professor Doutor Vital Martins Moreira, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

5 - Determinar que os membros do Grupo de Trabalho não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções.

6 - Mandatar o Comissário para se articular e cooperar com a Assembleia da República, com a Provedoria de Justiça e com outras instituições públicas interessadas, no âmbito das iniciativas que estas entidades venham a promover no quadro das comemorações do 70.º aniversário da DUDH e do 40.º aniversário da adesão de Portugal à CEDH.

7 - Determinar que o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Justiça.

8 - Estabelecer que o Grupo de Trabalho aprova e publicita, designadamente, na Internet, as linhas orientadoras do Programa das Comemorações até 30 de junho de 2018.

9 - Definir que das linhas orientadoras do Programa das Comemorações deve constar, designadamente:

a) A organização de uma sessão comemorativa do 70.º aniversário da aprovação da DUDH;

b) A organização de uma sessão comemorativa do 40.º aniversário da adesão de Portugal à CEDH;

c) A organização de seminários ou conferências sobre Direitos Humanos, que deverá contar com o envolvimento das entidades públicas e da sociedade civil que se dediquem à temática dos direitos humanos (e.g. instituições de ensino superior, centros de investigação e organizações não-governamentais), e cuja realização deverá ser descentralizada e promover o envolvimento de agências e organismos internacionais;

d) A organização de uma iniciativa educativa a promover nas escolas a nível nacional;

e) A organização de uma campanha nacional de divulgação e sensibilização para os Direitos Humanos;

f) A articulação com iniciativas a desenvolver ao abrigo de planos ou estratégias nacionais em curso cuja associação a estas comemorações seja relevante, nomeadamente o Portugal + Igual - Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, e os respetivos planos de ação, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

10 - Determinar que as iniciativas previstas no Programa das Comemorações deverão ser financeiramente suportadas pelos orçamentos das áreas governativas competentes, em montante a fixar por despacho dos respetivos Ministros.

11 - Estabelecer que o Grupo de Trabalho se extingue no dia 31 de dezembro de 2018, devendo apresentar um relatório sobre a sua atividade.

12 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de abril de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4)

Nota curricular

Vital Moreira é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) (jubilado) e da Universidade Lusíada Norte (Porto).

No plano das tarefas docentes lecionou ao longo da sua carreira várias disciplinas, como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Público da Economia, Ciência Política, Direitos Humanos, Direito Constitucional da União Europeia e Direito Económico Internacional, nos vários graus do ensino do Direito (licenciatura, mestrado e doutoramento). Tem lecionado ou proferido conferências em numerosas universidades estrangeiras, principalmente no Brasil.

No contexto específico dos direitos humanos, Vital Moreira é presidente do Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos (FDUC), de que foi cofundador em 1998, sendo corresponsável pelas suas iniciativas, nomeadamente o Curso de Pós-graduação em Direitos Humanos e o Programa de Pós-doutoramento em Direitos Humanos e Democracia. É também diretor nacional do European Master's Degree in Human Rights and Democratisation (Veneza) desde a sua origem (1998), organizado por um consórcio de universidades da UE e financiado pela União. Foi ainda membro da Rede de Peritos Independentes em Direitos Fundamentais da UE, instituída pela Comissão Europeia em 2002 para monitorizar o respeito pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000.

A par da atividade académica, Vital Moreira desempenhou intermitentemente diversos cargos públicos: deputado à Assembleia Constituinte (1975-76); deputado à Assembleia da República (1976-82 e 1996-97); juiz do Tribunal Constitucional (1983-1989); membro da "Comissão de Veneza", do Conselho da Europa (1998-2003); presidente da Comissão de Projetos para as Comemorações do Centenário da República (2007-2008); deputado ao Parlamento Europeu (2009-2014).

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