Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-B/2016, de 12 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-B/2016

Humberto Delgado presidiu, enquanto Diretor-Geral do Secretariado da Aeronáutica Civil, à institucionalização dos Transportes Aéreos Portugueses e contribuiu para a criação da moderna aviação comercial.

Criou as primeiras linhas aéreas de ligação ao exterior, tendo estabelecido a primeira ligação aérea comercial entre Lisboa, Luanda e Lourenço Marques e conquistou para Portugal o controlo do tráfego aéreo do Atlântico Norte. Impulsionou a aviação civil e promoveu e dignificou o papel de Portugal no mundo. Foi o primeiro representante de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional.

Durante três anos, e incansavelmente, construiu de raiz um novo sistema de transportes e estabeleceu as bases para a aviação moderna em Portugal, abrindo, ao país, uma porta de entrada à cultura e à experiência do exterior.

Com uma carreira militar sólida, Humberto Delgado foi ao encontro do apelo de vários sectores oposicionistas da sociedade civil, submetendo-se ao escrutínio como candidato presidencial independente contra o candidato da União Nacional.

Depois desse sufrágio, o ambiente político em Portugal alterou-se radicalmente. Pela primeira vez, um militar condecorado havia afrontado o regime, como exemplo para outros que o seguiriam.

Humberto Delgado contribuiu para manter ativa a oposição ao regime, e, do exterior, perpetua a luta pela liberdade e a democracia, continuando a estar associado a momentos marcantes da resistência ao Estado Novo.

A lealdade, sentido de dever, inteligência e o brio profissional valeram-lhe diversas homenagens e condecorações, nomeadamente a de Oficial da Ordem Militar de Avis, Comendador da Ordem Militar de Avis, Comendador da Ordem do Império Britânico e Comendador da Ordem Militar de Cristo, entre outras. A postura de inconformismo e de desafio pela liberdade e democracia granjearam-lhe o epíteto de «General sem Medo». Por outro lado, a sua faceta política, bem como a constante luta pela liberdade e pela democracia, confirmou este militar condecorado como um forte opositor ao Estado Novo.

Por estas razões, pretende o Governo homenagear esta figura notável do país político do século XX e um vulto da aviação civil portuguesa, pelo que o Conselho de Ministros, decorridos quase 51 anos sobre o seu assassinato, a 13 de fevereiro de 1965, decidiu atribuir o seu nome à denominação oficial do Aeroporto de Lisboa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Denominar o Aeroporto de Lisboa de Aeroporto Humberto Delgado.

2 - Determinar que todas as referências feitas ao Aeroporto de Lisboa, designadamente em contratos, devem ser entendidas como efetuadas ao Aeroporto Humberto Delgado.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor a 15 de maio de 2016, podendo, por razões operacionais, esta data ser adiada por despacho do membro do Governo responsável pela área dos aeroportos.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de fevereiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.