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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/84
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/84, de 31 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a distribuição de reforços de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas, no montante de 9080 milhares de contos, e de dotações de capital, no montante de 14420 milhares de contos, em cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro (estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984)
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/84
A Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, introduziu alterações ao Orçamento do Estado para 1984 entre as quais figuram reforços de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas, no montante de 9080 milhares de contos, e de dotações de capital, no montante de 14420 milhares de contos.
No cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro (decreto de execução orçamental para 1984), o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1984, resolveu distribuir os aludidos reforços da seguinte forma:
1 - Aumentos de capital: ... Milhares de contos
Presidência do Conselho de Ministros:
EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital ... 25
EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular ... 75
RTP - Radiotelevisão Portuguesa ... 75
RDP - Radiodifusão Portuguesa ... 175
... 350
Ministério das Finanças e do Plano:
IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.:
Transinsular ... 200
Portline ... 1000
... 1200
Ministério do Equipamento Social:
TT - Transtejo ... 90
CCFL - Companhia Carris de Ferro de Lisboa ... 150
ML - Metropolitano de Lisboa ... 1150
STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto ... 330
... 1720
Ministério do Mar:
Participação no capital social das empresas:
Transinsular ... 130
Portline ... 670
... 800
Ministério da Indústria e Energia:
QUIMIGAL - Química de Portugal ... 10000
FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens ... 150
EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais ... 200
... 10350
Total ... 14420
2 - Indemnizações compensatórias:
Ministério do Equipamento Social:
CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa ... 850
TT - Transtejo ... 55
CP - Caminhos de Ferro Portugueses ... 4325
ML - Metropolitano de Lisboa ... 350
RN - Rodoviária Nacional ... 1100
Total ... 6680
3 - Subsídios:
SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal ... 2400
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.