Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2000, de 27 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2000

A Assembleia Municipal de Sardoal aprovou, em 30 de Setembro de 1999, uma alteração de âmbito limitado ao respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94, de 30 de Setembro.

A alteração incide unicamente sobre o artigo 8.º do Regulamento, respeitante ao espaço florestal, e visa possibilitar a ampliação dos cemitérios de Andreus e de Santiago de Montalegre naquele espaço, actualmente inviável face ao texto original. Procedeu-se ainda à actualização das normas constantes daquele artigo relativas aos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios.

A alteração enquadrou-se na previsão do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, uma vez que implica variações nas propostas de ocupação do solo do Plano Director Municipal.

Foi realizado inquérito público, nos termos do artigo 14.º daquele diploma, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

Como o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999, a ratificação terá de ser feita ao abrigo deste diploma legal.

Importa referir que a remissão feita na alínea a1) do n.º 2.2 do artigo 8.º do Regulamento para o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, deverá ser entendida como sendo para o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro.

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Ratificar a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal, cuja redacção actualizada se publica em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

«Artigo 8.º

Espaço florestal

1 - ...

2 - Disposições específicas:

2.1 - Edificação no espaço florestal:

a) No espaço florestal não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento, obras de urbanização e edificação. Só é admitido o licenciamento de edificações indispensáveis à protecção e exploração silvícola desse espaço que obtenha parecer prévio favorável da DGF. Exceptuam-se do disposto anteriormente os equipamentos públicos existentes, que poderão ser ampliados, mantendo as mesmas funções. A nova edificação deverá observar os seguintes condicionamentos:

a1) ...

a2) ...

a3) ...

a4) ...

a5) ...

a6) ...

a7) ...

2.2 - Espaço florestal percorrido por incêndio:

a) O espaço florestal percorrido por incêndio está condicionado às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e deve constar de um levantamento cartográfico das áreas percorridas por incêndios florestais a elaborar pela DGF com a colaboração da Câmara Municipal, actualizado anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano.

a1) No espaço com povoamento florestal percorrido por incêndio ficam proibidas, pelo prazo de 10 anos a contar da data do incêndio, as acções referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, destacando-se a realização de novas construções ou a demolição de quaisquer edificações ou construções, o estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter impacte ambiental negativo e a substituição de espécies florestais por outras, técnica e ecologicamente desadequadas;

a2) Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios, não incluídos em espaços classificados em planos municipais de ordenamento do território como urbanos, urbanizáveis ou industriais, durante um prazo de 10 anos a contar da data de ocorrência do incêndio, não poderão ser revistas ou alteradas as disposições dos PMOT ou elaborar-se novos instrumentos de planeamento territorial, por forma a permitir-se a sua ocupação urbanística.

2.3 - ...»