Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026, de 16 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026

Nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado e dotado de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira. O EduQA, I. P., prossegue atribuições na área setorial da educação, encontrando-se sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.

O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, escolhidos de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da educação, cuja visão estratégica se adeque à missão do EduQA, I. P. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025, de 29 de outubro, procedeu à nomeação dos membros do referido conselho diretivo, salvo um vogal que é designado pela presente resolução, completando a composição do órgão.

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que emitiu parecer favorável, não vinculativo, quanto ao currículo e à adequação de competências ao cargo da personalidade cuja nomeação consta da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e dos artigos 7.º e 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Guilherme Magalhães Rocha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais se encontram evidenciadas na nota curricular constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimento de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar o designado a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Nome: Guilherme Magalhães Rocha.

Habilitações académicas: Pós-graduação em Gestão do Desporto Profissional pela Business School, Universidade do Porto (2010); Licenciatura em Ciências do Desporto - ramo Educação Física e Desporto Escolar - pela Universidade da Beira Interior (2006).

Experiência profissional: Vogal do conselho diretivo da Escola Técnica Profissional (ETP) da Moita (desde setembro de 2022); Diretor pedagógico do Colégio Corte Real (desde setembro de 2022); Diretor pedagógico da ETP da Moita (2011-2022); Coordenação partilhada do Centro de Investigação e Inovação para o Ensino Profissional (desde 2020); Coordenação técnico-científica do projeto-piloto «Educação Inclusiva nas Modalidades de Dupla Certificação» (2020-2023); Direção pedagógica de projetos-piloto de desenvolvimento de turmas em parceria com o Pestana Hotel Group, Grupo José de Mello Saúde e El Corte Inglés (2017-2022); Coordenação partilhada do projeto «Orienta-te» (2020-2021); Formador de Oficinas de Reflexão-Ação no Centro de Formação da Associação Nacional do Ensino Profissional - CEFANESPO (2019-2020); Coordenador pedagógico e formador do Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2012-2018); Responsável pela coordenação pedagógica do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo na Moita (2010-2011); Docente nos ensinos básico e secundário, nas disciplinas de Educação Física e de Atividade Física e Desportiva (2007-2023).

Outras atividades relevantes: Representante das delegações portuguesas nos grupos de trabalho da «Education 2030» da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento - OCDE (2017-2022); Conselheiro do conselho científico-estratégico da Associação Nacional de Escolas Profissionais - ANESPO (desde 2021); Representante da ANESPO na Comissão Setorial para a Educação e Formação (CS 11) do IPQ, I. P. (2018-2022); Representante no Conselho Municipal de Educação da Moita (desde 2021); Orador e conferencista em seminários nacionais e internacionais (OCDE, ANQEP, ANESPO, ESCXEL) nas áreas da inovação pedagógica, flexibilidade curricular e qualificações baseadas em resultados de aprendizagem no ensino profissional.

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