Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/89, de 23 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/89

Considerando que a empresa pública Metropolitano de Lisboa, E. P., presta um serviço público que visa satisfazer uma necessidade social impreterível, que é o transporte urbano da população de Lisboa;

Considerando que a paralisação total da empresa afecta gravemente essa população, dificultando a sua deslocação de e para os locais de trabalho, escolas, hospitais, etc.;

Considerando que no decorrer dos últimos dois meses os trabalhadores do Metro paralisaram já por diversas vezes, inviabilizando ou afectando fortemente a prestação do serviço público essencial que lhes cabe satisfazer;

Considerando que essas paralisações não podem prejudicar a prestação de um conjunto de serviços mínimos que a lei prevê e foram entretanto fixados;

Considerando, porém, que os sindicatos e os trabalhadores não cumpriram, como era seu dever, esses serviços mínimos, que visam satisfazer as necessidades sociais impreteríveis que o Metropolitano de Lisboa, E. P., tem de garantir;

Considerando que, face à greve entretanto anunciada para o próximo dia 24 de Fevereiro, importa garantir a prestação dos serviços mínimos;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro:

Assim:

Nos termos das alíneas d), e),f) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da empresa pública Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontrem em greve naquela empresa, que sejam indispensáveis para assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos e a satisfação das necessidades sociais impreteríveis que a empresa visa prosseguir.

2 - Autorizar os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social a efectivar, por portaria, a requisição civil desses trabalhadores.

3 - A presente resolução produz efeitos imediatos.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1989. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.