Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022, de 1 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022

O XXIII Governo Constitucional prossegue no desígnio da promoção de políticas anticorrupção e da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, observando para o efeito a legislação sobre a matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Neste contexto, e havendo sido, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 5 de julho, nomeado o presidente do MENAC, importa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, nomear o respetivo vice-presidente.

Tendo o Governo recebido indicação pelo titular do órgão legalmente competente do nome a indicar para vice-presidente do MENAC, estão reunidas as condições para a sua nomeação.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, Olívio Mota Amador para o cargo de vice-presidente da mesma entidade, nos termos e com os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constando a respetiva nota curricular do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de agosto de 2022. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Olívio Augusto Mota Amador.

Nascimento: Lisboa (1962).

Casado e pai de quatro filhas.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1986).

Pós-Graduado em Estudos Europeus no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987).

Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Económicas - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Grau obtido com a dissertação «A Execução Orçamental. Contributo para o Estudo da Repartição de Poderes no Direito Orçamental Português», em provas públicas perante júri composto pelos Professores Doutores Paulo de Pitta e Cunha (presidente e orientador) José Joaquim Gomes Canotilho (arguente), Eduardo Paz Ferreira (arguente), João Caupers e José Luís Saldanha Sanches (1996).

Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico-Económicas, na especialidade de Direito Financeiro, sob a orientação do Professor Doutor António de Sousa Franco e do Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, devido ao falecimento do primeiro, com o projeto de investigação intitulado «Da Disciplina Orçamental» (2001).

3 - Experiência profissional:

3.1 - Banco de Portugal:

Técnico consultor a exercer funções na Área de Contratos e Assuntos Institucionais do Departamento Jurídico (desde 01-07-2013 até ao presente).

3.2 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:

Docente, lecionou (na qualidade de monitor, assistente estagiário, assistente e assistente convidado) as disciplinas de Direito Fiscal I, Direito Financeiro e Fiscal, Finanças Públicas I, Finanças Públicas II, Direito da Economia I, Direito da Economia II, Direito Comunitário, Relações Económicas Internacionais e Direito do Trabalho (1989-2006).

Docente do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993-2011).

Docente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal - IDEFF (desde 2002).

Investigador do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3.3 - Ministério das Finanças:

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional (2001-2002).

Adjunto do Ministro das Finanças do XIV Governo Constitucional (1999/2001).

Adjunto do Secretário de Estado do Orçamento do XIII Governo Constitucional (1995/1999).

3.4 - Ministério da Justiça:

Adjunto da Secretária de Estado da Justiça do XII Governo Constitucional (1991/1995).

3.5 - Câmara Municipal de Lisboa:

Jurista da Câmara Municipal de Lisboa (1988-1991).

4 - Outros cargos/funções:

Conselheiro do Conselho de Prevenção da Corrupção, substituto da personalidade cooptada, Dr. João Amaral Tomaz (desde 2010 até ao presente). Na ação desenvolvida no CPC destaca-se: (i) participação em reuniões mensais; (ii) realização de ações de formação (ex. Ética e Integridade na Gestão das Organizações. Os riscos de fraude e corrupção e a sua prevenção, em coautoria com Doutor António João Maia, realizada em 25-09-2020 na Caixa Geral de Depósitos no âmbito do Permanent Education Program - Strategic Management in Banking); (iii) participação em conferências organizadas pelo CPC (ex. comunicação «A prevenção da corrupção na contratação pública» na conferência O Tribunal de Contas e a Contratação Pública, em 02-07-2017); e (iv) participação em visitas pedagógicas do CPC (ex: INAG, IPO Lisboa, ARS Lisboa, ESTAMO, GNR, Instituto da Segurança Social, ICEP, Metro Lisboa, Parque Escolar, Infraestruturas de Portugal).

Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD (desde 2011 - integrou a primeira lista de árbitros, em matéria tributária - até ao presente).

Presidente do conselho fiscal da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (2009-2012), e vogal do mesmo conselho (2008-2009).

Vice-Presidente da Associação Fiscal Portuguesa (2012-2018) e secretário-geral da mesma associação (2001-2011).

Vogal do conselho fiscal do IDEFF (desde 2013 até ao presente).

Inscrição na Ordem dos Advogados (1989).

Docente do Departamento de Direito da Universidade Lusíada (1987-1997).

Docente do Departamento de Direito da Universidade Internacional (1989-1995).

Docente do Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1993/94).

5 - Publicações (entre outras):

«Auxílios de Estado, vantagem fiscal e poder tributário nacional (Notas sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2021)», Revista do Desporto, n.º 10, janeiro-abril 2022, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pp. 16-22.

«A declaração do estado de emergência no domínio económico: O papel do Banco de Portugal», em coautoria com Susana Rodrigues Cruz, in José Guilherme Xavier de Basto, Eduardo Paz Ferreira, Clotilde Celorico Palma e Cidália Mota Lopes (orgs.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos, Coimbra, Almedina, 2021, pp. 995-1012.

«O Sistema Europeu de Contas e a composição do sector público em Portugal», in Marcelo Rebelo de Sousa e Eduardo Vera-Cruz Pinto (Coord.), Liber Amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, 2016, pp. 519-526.

«A celeridade esquecida (Notas sobre os prazos de conclusão do processo tributário)», in Clotilde Celorico Palma, Heleno Taveira Torres, Eduardo Paz Ferreira (coord.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier, vol. i, Coimbra, Almedina, 2013, pp. 501-508.

«Desafios da regulação da saúde em Portugal nos tempos de crise», Revista da Concorrência e Regulação, ano iii, n.º 10, abril/junho 2012, pp. 143-158.

«O sistema orçamental português em mutação», Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano 5, n.º 1, junho 2012, pp. 203-211.

«A Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007-2013): Alguns tópicos de reflexão», Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano 3, n.º 4, fevereiro 2011, pp. 209-222.

A Reforma do Sector da Saúde. Uma Realidade Iminente?, coorganizador com Professora Doutora Nazaré da Costa Cabral e Professor Doutor Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Cadernos IDEFF, n.º 11, Coimbra, Almedina, 2010.

«A organização do sector público da saúde em Portugal», in Nazaré da Costa Cabral, Olívio Mota Amador e Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins (orgs.), A Reforma do Sector da Saúde. Uma Realidade Iminente?, Cadernos IDEFF, n.º 11, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 21-40.

«O dilema teleológico do orçamento num contexto de incerteza», in Jorge Miranda et al. (orgs.), Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, vol. ii, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 637-650.

«Reformar o sistema de saúde nos EUA (O Plano Obama e o mito de Sísifo)», Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano 3, n.º 1, março 2010, pp. 103-112.

«A reforma das finanças europeias e a crise económica. (Desafios aos trabalhos de reforma orçamental promovidos pela Comissão Europeia em 2008/2009)», Revista de Estudos Europeus, ano iii, n.º 5, janeiro-junho 2009, pp. 217-231.

«Recensão - Capitalism Unleashed. Finance, Globalization and Welfare de Andrew Clyn, Oxford, Oxford University Press, 2006», Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano 1, n.º 4, janeiro 2009, pp. 369-372.

«A reforma do regime do património imobiliário público», em coautoria com Rogério Manuel Fernandes Ferreira, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. xlviii, n.os 1 e 2, novembro 2008, pp. 505-507.

«Portugal's new state-owned property regime», em coautoria com Rogério Manuel Fernandes Ferreira, Iberian Lawyer, May/June 2008, p. 31.

«O novo enquadramento orçamental na gestão do património imobiliário público», em coautoria com Rogério Manuel Fernandes Ferreira, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano 1, n.º 1, abril 2008, pp. 87-107.

«A estabilidade orçamental e os poderes do Ministro das Finanças», in Paulo Pitta e Cunha (Org.), Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 521-544.

«As vicissitudes do processo legislativo na reforma fiscal de 1988/89», in Eduardo Paz Ferreira (org.), 15 Anos de Reforma Fiscal. Jornadas de Homenagem ao Professor Doutor Pitta e Cunha, Coimbra, Almedina, 2005, pp. 37-48.

«O financiamento do serviço público de televisão e a nova contribuição para o audiovisual», em coautoria com Rogério Manuel Fernandes Ferreira e Sérgio Vasques, Fiscalidade. Revista de Direito e Gestão Fiscal, n.º 17, janeiro 2004, pp. 5-38.

Direito Financeiro e Fiscal. Trabalhos Práticos, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003.

«Fluxos financeiros com a União Europeia e Orçamento do Estado (Algumas reflexões)», in Jorge Figueiredo Dias et al. (orgs.), Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. ii, Coimbra, Coimbra Editora, 2001, pp. 771-784.

«Da outorga de autonomia financeira a organismos da Administração Central. (A vulnerabilidade da autonomia financeira)», in Paulo Pitta e Cunha (org.), Estudos Jurídicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pp. 865-884.

Finanças Públicas I. Sumários, em coautoria com Professor Doutor António de Sousa Franco e Mestre Carlos Almeida Sampaio, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2000.

Finanças Públicas I. Casos Práticos, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2000.

Jurisprudência Fiscal Constitucional, em coautoria com Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira e Mestre Rogério Manuel Fernandes Ferreira, vol. i, tomos i e ii, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997.

«Das Alterações Orçamentais», Revista do Tribunal de Contas, n.os 13.º-14.º, 1.º semestre 1992, Lisboa, pp. 15-83.

6 - Diversos:

Membro de comissões legislativas nas áreas fiscal, orçamental e de contratação pública.

Formador/orador em seminários e ações de formação no Tribunal de Contas e no Instituto Nacional de Administração (INA).

Responsável do módulo ii - Princípios e Conceitos de Finanças Públicas e Direito Financeiro no curso de Introdução ao Controlo Financeiro, promovido pelo Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª edições respetivamente em 2004, 2005, 2006 e 2007).

Vogal do conselho fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (2016 até ao presente).

Vogal do conselho fiscal da Fundação Pro Dignitate, Fundação de Direitos Humanos (2010-2016).

7 - Associações científicas:

Membro da International Fiscal Association (IFA).

Associado fundador efetivo não institucional do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal.

Membro do conselho geral da Associação Fiscal Portuguesa.

Membro do conselho consultivo da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal.

Membro da Associação Interuniversitária Portuguesa de Estudos sobre Integração Europeia (AREP).

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