Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002, de 11 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002

A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou, em 27 de Abril de 2001, sob proposta da Câmara Municipal, o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, actualmente em elaboração.

O estabelecimento de medidas preventivas para a área acima referida destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar, comprometer ou onerar as propostas contidas na revisão do Plano de Pormenor.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.

O estabelecimento das medidas preventivas determina a suspensão da eficácia do Plano de Pormenor da Palmeira, ratificado pela Portaria n.º 494/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 163, de 17 de Julho de 1997, na área abrangida por aquelas medidas, por força do disposto no n.º 2 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;

Considerando que é urgente a aprovação de medidas preventivas que permitam a revisão do Plano de Pormenor que concretize a instalação de equipamentos já previstos, a revisão de acessibilidades e a definição de novas regras urbanísticas adaptadas à evolução ocorrida na área do Plano:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Ratificar as medidas preventivas para a área assinalada na planta anexa, cujo texto se publica também em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução.

2 - Excluir de ratificação os actos de instalação de explorações ou ampliação das já existentes, por se tratar de acção não prevista no n.º 3 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, bem como as obras de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras construções quando estejam apenas sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal, por desconformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 107.º do referido diploma.

3 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 2002. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

ANEXO

1 - As áreas definidas na planta anexa estão sujeitas a medidas preventivas de tipo A ou de tipo B, consoante o indicado na referida planta.

2 - Nas áreas identificadas na planta anexa sujeitas a medidas preventivas do tipo A são interditos os seguintes actos ou actividades:

Operações de loteamento e obras de urbanização;

Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras construções;

Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

Alterações importantes, por meio de aterros ou de escavações, à configuração geral do terreno;

Derrube de árvores em maciço com qualquer área;

Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

3 - Nas áreas identificadas na planta anexa sujeitas a medidas preventivas do tipo B os actos referidos no número anterior estão sujeitos a prévia autorização da Câmara Municipal da Covilhã.

(ver planta no documento original)