Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012

A exploração responsável dos recursos geológicos constitui um meio importante de desenvolvimento, que pode contribuir de modo relevante para o desempenho da economia nacional. Para tal, é necessária a prévia consolidação de uma política de sustentabilidade, que contemple de modo integrado as vertentes económica, social e ambiental, bem como a definição de um quadro legal e institucional eficiente.

A nível mundial, os recursos geológicos têm vindo a assumir uma importância estratégica crescente, tendo sido incluídos pelas Nações Unidas, em 2002, no Plano de Implementação da Agenda 21, no quadro da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+10. Neste contexto, em 2003, um grupo composto por diversos países, empresas e organizações da sociedade civil adotou uma declaração de princípios com o intuito de aumentar a transparência no âmbito dos pagamentos e rendas do setor extrativo. A referida declaração de princípios veio a constituir a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), atualmente apoiada por um conjunto muito alargado de instituições, onde se incluem o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e os bancos de desenvolvimento regional. O «Desenvolvimento Sustentável e a Indústria Extrativa» constituiu, também, um de cinco temas objeto de análise pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas durante o ciclo bianual 2010/11.

No plano europeu, por sua vez, a Comissão Europeia adotou, em 4 de novembro de 2008, a comunicação «Iniciativa 'Matérias-Primas' - Atender às Necessidades Críticas para Assegurar o Crescimento e o Emprego na Europa» (IMP), que constituiu um marco fundamental para a mudança de paradigma, impulsionador de desenvolvimentos com impacto positivo no setor extrativo. Com efeito, a IMP veio reconhecer a imprescindibilidade dos recursos minerais para a sociedade, para a competitividade, para o crescimento e para a geração de emprego na Europa. Reconheceu ainda a dependência da Europa relativamente ao exterior no que respeita ao fornecimento dos referidos recursos e a consequente necessidade de implementação de medidas capazes de assegurar um fornecimento seguro e sustentável, assentes em três pilares: i) aprovisionamento equitativo e sustentável de matérias-primas nos mercados internacionais; ii) promoção do aprovisionamento sustentável na UE; e iii) aumento da eficiência na utilização dos recursos, aproveitamento integral de matérias-primas e promoção da reciclagem.

Por outro lado, com vista a satisfazer as necessidades da indústria extrativa evitando efeitos adversos sobre a vida selvagem e a natureza, foram publicadas, em julho de 2010, as «Orientações da Comissão Europeia sobre a realização de novas atividades extrativas não energéticas em conformidade com os requisitos da rede Natura 2000».

Mais recentemente, na sua comunicação de 2 de fevereiro de 2011, intitulada «Fazer Face aos Desafios nos Mercados dos Produtos de Base e das Matérias-Primas», a Comissão refere a intenção de reforçar a execução da IMP. Para este efeito, e tendo em vista a promoção dos investimentos na área das indústrias extrativas, a Comissão considerou de particular importância: i) a definição de uma política nacional para os minerais, a fim de assegurar que estes recursos são explorados de forma economicamente viável e harmonizada com as outras políticas nacionais, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável e incluindo o compromisso de criar um enquadramento jurídico e de informação adequado; ii) a definição de uma política de ordenamento do território para os minerais, que inclua uma base de dados geológicos digital, uma metodologia transparente de identificação dos recursos minerais, estimativas a longo prazo da procura regional e local, bem como a identificação e preservação dos recursos minerais tendo em conta as outras utilizações do solo; e iii) a criação de um procedimento de autorização de prospeção e extração de minerais que seja claro, compreensível, ofereça segurança e contribua para a simplificação do processo administrativo. Com o objetivo de criação de um clima favorável ao investimento, a Comissão considerou também fundamental a adoção de medidas que visem uma maior transparência das receitas, através da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e a promoção da boa governação em matéria fiscal.

Neste quadro, considerando o potencial dos recursos geológicos como fator de desenvolvimento económico, o XIX Governo Constitucional incluiu nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro, no quadro da 5.ª Opção - O Desafio do Futuro - Medidas sectoriais prioritárias, a apresentação de «uma estratégia nacional para os recursos geológicos que estabeleça uma estratégia de financiamento para a dinamização da fase de prospeção e atração de investimento estrangeiro para exploração e que promova o crescimento sustentado do setor, o aumento das exportações de tecnologias e a criação de emprego».

O diagnóstico ao setor entretanto levado a cabo com vista à concretização das orientações europeias e das opções assumidas a nível nacional permitiu concluir que: i) Portugal apresenta atualmente um défice no conhecimento de base do seu território; ii) as áreas com potencial já identificado são já atualmente objeto, na maioria dos casos, de pedidos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, de contratos de prospeção e pesquisa ou de contratos de concessão de exploração mas não estão, contudo, a ser suficientemente estudadas; iii) há espaço para reconsiderar a presença do Estado em toda a cadeia de valor; iv) importa divulgar o setor de forma mais estruturada; v) existe potencial de melhoria do enquadramento legislativo e contratual; e, finalmente, que vi) o sistema de royalties pode ser mais desenvolvido.

Neste contexto, a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos que ora se apresenta tem como objetivo a promoção de um setor mineiro:

a) Dinâmico, que garanta a captação e a realização de investimento e uma exploração adequada dos recursos;

b) Sustentável, no plano económico, social, ambiental e territorial;

c) Que promova o crescimento da economia nacional, através da garantia de abastecimento de matérias-primas essenciais e do reforço da sua importância no Produto Interno Bruto nacional e nas exportações; e

d) Que promova o desenvolvimento regional, garantido retorno e emprego para as populações locais e assegurando o desenvolvimento das comunidades onde se insere.

Por constituírem o segmento com maior valor, o foco estratégico inicial para a dinamização do setor dos recursos geológicos em Portugal incide sobre os minérios metálicos.

As linhas orientadoras da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos assentam em quatro eixos de atuação:

Eixo A - Adequação das bases do setor, através da redefinição do papel do Estado e da revisão das regras de organização e disciplina da atividade;

Eixo B - Desenvolvimento do conhecimento e valorização do potencial nacional, através do aperfeiçoamento dos métodos de recolha e sistematização da informação e de um melhor aproveitamento dos recursos;

Eixo C - Divulgação e promoção do potencial nacional, através de iniciativas de comunicação e da criação de um Gabinete de Apoio ao Investidor Mineiro, no âmbito da Direção-Geral de Energia e Geologia, que funcione como balcão único do setor;

Eixo D - Sustentabilidade económica, social, ambiental e territorial.

Assim, tendo em vista a concretização dos objetivos definidos, a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos estabelece um plano de ação, com um horizonte temporal até 2020, que integra um conjunto de medidas e ações específicas concretizadoras dos referidos eixos de atuação.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais (ENRG-RM), anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que a ENRG-RM constitui o referencial para todas as intervenções públicas que incidam sobre os recursos geológicos.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de agosto de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais

Introdução

A sociedade contemporânea necessita amplamente da indústria extrativa, que fornece matérias-primas essenciais às indústrias transformadoras e de construção. A indústria extrativa pode potenciar a criação de oportunidades de crescimento e desenvolvimento, através das receitas obtidas por via fiscal, de royalties e outros encargos de exploração, da criação de emprego, do reforço do conhecimento, da transferência de tecnologia, da criação de infraestruturas e serviços sociais, do fomento de indústrias de transformação a jusante e do desenvolvimento de pequenas e médias empresas locais para fornecimento de bens e prestação de serviços. Um desenvolvimento sustentável implica, todavia, que tais benefícios sejam obtidos sem comprometer as condições ambientais, sociais e culturais e sem gerar impactos negativos a longo prazo.

Os mercados mundiais dos metais e minerais seguem geralmente um padrão cíclico baseado na oferta e na procura. Contudo, o período compreendido entre 2002 e 2008 foi marcado por um grande aumento da procura destas matérias-primas, induzida pelo forte crescimento económico global, em especial nos países com economias emergentes, o que resultou no aumento dos preços para níveis sem precedentes. As tendências recentes indicam que a procura de metais e minerais será de novo determinada pelo desenvolvimento futuro das economias emergentes, nomeadamente da China ou da Índia, que progressivamente passaram da situação de exportadoras para importadoras, bem como pela rápida difusão das tecnologias facilitadoras essenciais.

As cotações elevadas que estes recursos atingem nos mercados mundiais têm acentuado as dificuldades de abastecimento das indústrias transformadoras. Contudo, a tendência de alta das cotações torna, por outro lado, mais atrativa a exploração de recursos minerais mais exigentes em recursos humanos e materiais, pois é expectável que as cotações continuem a apresentar valores médios superiores aos dos últimos 10 anos. Daqui resulta uma tendência no sentido de a exploração passar a incluir depósitos com menores concentrações de minério, bem como ocorrências sitas em áreas do subsolo mais profundas, incluindo o espaço marinho.

Uma análise mais detalhada ao setor dos minerais metálicos permite verificar que, apesar de a produção se manter estável, este setor tem registado um forte crescimento em valor nos últimos cinco anos:

QUADRO 1

(ver documento original)

A este cenário acresce o facto de o setor dos minérios metálicos apresentar a maior rentabilidade a nível mundial, com um retorno aos investidores de cerca de 18 %:

QUADRO 2

(ver documento original)

Estima-se que a atratividade do setor dos minerais metálicos deva continuar, com a procura a manter-se forte e com um crescimento anual estimado de cerca de 5 %, com tendência para uma maior estabilização dos preços:

QUADRO 3

(ver documento original)

Em termos globais, trata-se de um setor que tipicamente atrai avultados investimentos, sendo a iniciativa privada fundamental no seu desenvolvimento, com as empresas juniores a representarem 44 % do investimento:

QUADRO 4

(ver documento original)

No plano europeu, têm vindo a ser adotadas medidas no sentido de incentivar a transparência no mercado mundial de matérias-primas, com destaque para a estratégia aprovada pela Comissão Europeia relativa a medidas que visam garantir e melhorar o acesso da UE às matérias-primas (comunicação «Fazer Face aos Desafios nos Mercados dos Produtos de Base e das Matérias-Primas», de 2 de fevereiro de 2011, em desenvolvimento da comunicação «Iniciativa 'Matérias-Primas' - Atender às Necessidades Críticas para Assegurar o Crescimento e o Emprego na Europa», de 4 de novembro de 2008). A União Europeia participa também formalmente na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), pretendendo vir a assumir um papel de liderança mais ativo no desenvolvimento e implementação desta iniciativa.

No sentido do aumento da produção própria europeia, realça-se a estimativa de que o valor dos recursos minerais europeus inexplorados a uma profundidade de 500-1000 metros seja de cerca de 100 mil milhões de euros. Na área do conhecimento dos recursos geológicos foram já implementadas diversas medidas, tais como os projetos ProMine e EuroGeoSource, que visam, entre outros objetivos, criar uma base de dados à escala europeia que permita determinar o valor dos recursos minerais existentes. Adicionalmente, tem sido ainda disponibilizado financiamento para projetos de sistemas de tecnologias subterrâneas avançadas para uma exploração mineira inteligente, de substituição de matérias-primas essenciais e de coordenação das atividades dos Estados-Membros no domínio da utilização industrial das matérias-primas, através da Network on the Industrial Handling of Raw Materials for European Industries - ERA-MIN.

Portugal é um dos países da Europa com um potencial relevante para a ocorrência de uma grande diversidade de recursos geológicos com interesse económico. As estimativas atuais do valor dos recursos geológicos nacionais passíveis de exploração permitem obter, numa primeira aproximação simplificada, um valor de cerca de 1x o Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Apesar de a sua expressão ser ainda reduzida, o setor mineiro, constituído pelos minérios metálicos, rochas ornamentais, minerais industriais e rochas industriais, tem revelado um impacto positivo na economia nacional, atingindo cerca de 975 milhões de euros em 2010, motivado, sobretudo, pelos minérios metálicos (44 %) e pelas rochas industriais (35 %). O crescimento do setor em 3.0 % por ano resultou essencialmente do aumento das cotações, já que a quantidade efetivamente produzida tem decrescido (cerca de -5,0 % por ano).

O contributo das matérias-primas minerais para a exportação é igualmente importante. Para além do volfrâmio da mina da Panasqueira e dos metais básicos (cobre e zinco) das minas de Neves Corvo e de Aljustrel, as rochas ornamentais e alguns minerais industriais abastecem sobretudo mercados exteriores. As exportações do setor atingiram cerca de 735 milhões de euros em 2010, com crescimento em valor de 17 % por ano, tendo sido dinamizadas sobretudo pelos minérios metálicos, que atingiram 428 milhões de euros em 2010, com o cobre a representar cerca de 95 %, ou seja, 408 milhões de euros do valor.

O setor mineiro tem promovido a criação de emprego e o investimento, com o número de trabalhadores a crescer cerca de 6 % por ano e o investimento a apresentar igualmente uma tendência crescente (cerca de 28 % por ano), tendo atingido 110 milhões de euros em 2010. O número de minas em exploração tem-se mantido relativamente estável.

No que respeita em particular aos minérios metálicos, pese embora Portugal não tenha a jusante do respetivo setor uma indústria transformadora dos concentrados de minérios metálicos, dispõe de uma geologia com um potencial relevante. A demonstrá-lo está o elevado número de contratos de prospeção e pesquisa relativos a matérias-primas metálicas que, em especial desde 2004 e com grande incremento em 2010, 2011 e 2012, têm vindo a ser celebrados.

Todavia, o diagnóstico ao setor entretanto efetuado permitiu concluir que: i) Portugal apresenta atualmente um défice no conhecimento de base do seu território; ii) as áreas com potencial já identificado são já atualmente objeto, na maioria dos casos, de pedidos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, de contratos de prospeção e pesquisa ou de contratos de concessão de exploração, mas não estão a ser suficientemente estudadas; iii) há espaço para reconsiderar a presença do Estado em toda a cadeia de valor; iv) importa divulgar o setor de forma mais estruturada; v) existe potencial de melhoria do enquadramento legislativo e contratual; e, finalmente, que vi) o sistema de royalties pode ser mais desenvolvido.

Atendendo a que Portugal se insere numa região (Europa) que depende fortemente de importações dos principais tipos de minérios para abastecer as suas indústrias transformadoras e de construção e tendo em conta os elevados custos de transporte de minérios entre continentes, é fundamental que o nosso País explore adequadamente a vantagem competitiva da sua localização. Por constituírem o segmento com maior valor, o foco estratégico inicial para a dinamização do setor dos recursos geológicos em Portugal incidirá sobre os minérios metálicos. A este respeito, consideram-se fatores críticos de sucesso: i) a existência de minas produtivas; ii) a escala; iii) a localização; iv) uma oferta de produtos alinhada com os clientes; e v) a existência de flexibilidade, através de uma produção ajustável a flutuações da procura.

Neste contexto, considerando o potencial dos recursos minerais como fator de desenvolvimento económico, torna-se necessário definir uma abordagem integrada deste setor, que contemple as vertentes económica, social e ambiental, bem como a definição de um quadro legal e institucional eficaz para o exercício das suas diversas atividades.

A Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais (ENRG-RM) é, assim, composta pelos seguintes capítulos:

Capítulo I - apresentação da visão estratégica para o setor;

Capítulo II - definição dos quatro eixos de atuação que suportam a visão estratégica;

Capítulo III - definição de um plano de ação com um conjunto de medidas e ações específicas concretizadoras dos quatro eixos de atuação, com o horizonte de 2020;

Capítulo IV - identificação dos meios humanos e financeiros a afetar à implementação da ENRG-RM;

Capítulo V - indicação dos mecanismos de monitorização, avaliação e revisão da ENRG-RM.

CAPÍTULO I

Visão estratégica

A ENRG-RM visa essencialmente, no horizonte temporal de 2020, tornar o setor mineiro competitivo e garante de abastecimento de matérias-primas, numa perspetiva de sustentabilidade do todo nacional, consagrando os necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiental e territorial, em face dos impactos diretos e indiretos da atividade.

Os recursos minerais endógenos permitem antever um leque alargado de valências, sendo as linhas orientadoras da ENRG-RM as seguintes:

1) Criação de riqueza e de emprego;

2) Valorização dos recursos humanos e promoção do potencial nacional resultante da descoberta de novos recursos minerais;

3) Capacidade de integrar valor acrescentado, fomentando a inovação técnica e tecnológica e incentivando as exportações;

4) Sustentabilidade na gestão dos recursos naturais, através da consideração do património geológico e mineiro como elemento fundamental do planeamento e ordenamento do território;

5) Responsabilidade social, através do incentivo a ações de apoio às comunidades locais e da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e das populações;

6) Responsabilidade ambiental, através do desenvolvimento de boas práticas ambientais, da não criação de passivos ambientais e da sua reabilitação, quando existam, bem como da reabilitação do legado mineiro;

7) Capacidade de contribuir efetivamente para o reforço da importância estratégica de Portugal, através da promoção da competitividade dos recursos nacionais a nível mundial e da garantia do abastecimento de matérias-primas.

Com a implementação da ENRG-RM pretende-se, assim, promover um setor mineiro:

a) Dinâmico, que garanta a captação e realização de investimento e uma exploração adequada dos recursos;

b) Sustentável, no plano económico, social e ambiental;

c) Que promova o crescimento da economia nacional, através da garantia de abastecimento de matérias-primas essenciais e do reforço da sua importância no PIB e nas exportações;

d) Que promova o desenvolvimento regional, garantido retorno e emprego para as populações locais e assegurando o desenvolvimento das comunidades onde se insere.

CAPÍTULO II

Eixos de atuação

As linhas orientadoras da ENRG-RM que suportam a visão pretendida para o setor assentam em quatro eixos de atuação:

Eixo A - Adequação das bases do setor, através da redefinição do papel do Estado e da revisão das regras de organização e disciplina da atividade;

Eixo B - Desenvolvimento do conhecimento e valorização do potencial nacional, através do aperfeiçoamento dos métodos de recolha e sistematização da informação e de um melhor aproveitamento dos recursos;

Eixo C - Divulgação e promoção do potencial nacional, através de iniciativas de comunicação e da criação de um Gabinete de Apoio ao Investidor Mineiro (GAIM), no âmbito da Direção-Geral de Energia e Geologia, que funcione como balcão único do setor;

Eixo D - Sustentabilidade económica, social, ambiental e territorial.

Identificam-se em seguida as principais medidas a adotar em concretização de cada um dos eixos de atuação:

Eixo A - Adequação das bases do setor:

a) Redefinição do papel do Estado e demais entidades públicas no setor dos recursos geológicos;

b) Habilitação do Estado para a correta execução do seu papel;

c) Adequação dos normativos aplicáveis, através da atualização dos instrumentos legais, da reestruturação da disciplina jurídica contratual, da redefinição do sistema de royalties e outros encargos de exploração e da regulação de novas realidades.

Eixo B - Desenvolvimento do conhecimento e valorização do potencial nacional:

a) Aumento do conhecimento do potencial nacional, com identificação preliminar de recursos passíveis de exploração, numa ótica de fomento mineiro;

b) Partilha de conhecimento;

c) Formação especializada;

d) Promoção de sinergias entre entidades públicas e privadas;

e) Promoção do estudo dos recursos geológicos no ensino;

f) Captação de investidores para áreas disponíveis;

g) Promoção da atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de direitos de exploração sem negligenciar a sustentabilidade das atividades;

h) Controlo das atividades mineiras desenvolvidas.

Eixo C - Divulgação e promoção do potencial nacional:

a) Desenvolvimento de atividades de comunicação direta e indireta;

b) Apoio e acompanhamento ao investidor, através da criação de um Gabinete de Apoio ao Investidor Mineiro (GAIM), no âmbito da Direção-Geral de Energia e Geologia, que funcione como balcão único do setor, e implementação de um sistema de gestor de conta único (key account manager).

Eixo D - Sustentabilidade económica, social, ambiental e territorial:

a) Preservação de recursos e garantia de abastecimento de matérias-primas;

b) Reforço da capacidade dos agentes produtores;

c) Reforço da comercialização de matérias-primas no mercado nacional;

d) Promoção das exportações;

e) Envolvimento e desenvolvimento das comunidades locais;

f) Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores mineiros e das populações residentes em áreas de intervenção mineira;

g) Planeamento territorial;

h) Redução do passivo ambiental;

i) Aproveitamento do ciclo de vida integral e reciclagem;

j) Garantias de exploração e recuperação;

k) Avaliação ambiental estratégica de planos e programas.

CAPÍTULO III

Plano de Ação ENRG-RM 2020

Com vista a alcançar os objetivos que se propõe, a ENRG-RM estabelece um plano de ação que integra o seguinte conjunto de medidas e ações específicas concretizadoras dos quatro eixos de atuação, com o horizonte de 2020 (Plano de Ação ENRG-RM 2020):

Eixo A - Adequação das bases do setor

(ver documento original)

Eixo B - Desenvolvimento do conhecimento e valorização do potencial nacional

(ver documento original)

Eixo C - Divulgação e promoção do potencial nacional

(ver documento original)

Eixo D - Sustentabilidade económica, social, ambiental e territorial

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Meios Humanos e Financeiros

A implementação da ENRG-RM exige que seja definido um modelo de coordenação das ações previstas. Para tal será operacionalizado um grupo de trabalho de implementação, Project Management Office (PMO), que funcionará como catalisador e dinamizador da implementação da ENRG-RM e cujas funções abrangem:

a) A coordenação e o acompanhamento global da implementação da ENRG-RM;

b) A elaboração dos documentos de suporte e reporte; e

c) A comunicação e gestão da mudança.

O PMO será constituído por um elemento representativo de cada entidade pública com competências no setor dos recursos geológicos (Direção-Geral de Energia e Geologia, Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.), por um elemento do gabinete do membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos e, para as ações no âmbito da geologia marinha, também por um elemento representativo da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.). O papel central de catalisador da mudança do PMO não envolve qualquer aumento de encargos públicos, com recursos humanos ou outros, nem a substituição das entidades e agentes do setor, aos quais compete concretizar a ENRG-RM. Neste quadro, é, pois, fundamental assegurar um acompanhamento especializado por parte de todos os agentes do setor dos recursos geológicos, dando-lhes formação especializada para esse efeito.

A implementação do Plano de Ação ENRG-RM 2020 e as correspondentes estruturas nele previstas, designadamente grupos de trabalho, o Gabinete de Apoio ao Investidor Mineiro e a Comissão de Avaliação da ENRG-RM não envolve um aumento de despesa pública nem acréscimo de recursos humanos, sendo, para os efeitos da presente ENRG-RM, utilizados recursos humanos e meios existentes na esfera do Ministério da Economia e Emprego.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e as receitas provenientes dos royalties e outros encargos de exploração serão os principais meios de financiamento das medidas e ações previstas no Plano de Ação ENRG-RM 2020.

CAPÍTULO V

Monitorização, Avaliação e Revisão

Pretende-se que seja efetuado um acompanhamento sistemático da ENRG-RM, de modo a que seja possível, sempre que necessário, intervir para maximizar sinergias, corrigir deficiências, reforçar ações ou mesmo alterar enquadramentos ora propostos.

A implementação dos objetivos da ENRG-RM passa, em larga medida, pelo Plano de Implementação da ENRG-RM (PIENRG-RM), que se pretende que seja um instrumento dinâmico e flexível. O PIENRG-RM deve conter indicação de responsáveis e equipas de implementação, o macro calendário, um calendário detalhado por linha de ação, o modelo para acompanhamento de cada linha de ação, os indicadores de monitorização e as fichas de implementação. Este plano é passível de ser alterado pelo PMO para refletir alterações conjunturais, quer no plano interno quer a nível internacional, de forma a adequar os recursos necessários para manter o rumo determinado pela ENRG-RM.

A monitorização e avaliação da ENRG-RM será efetuada numa base anual, através de um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos criados para o efeito, que permitam aferir com eficácia a evolução da situação.

Prevê-se também a criação de uma Comissão de Avaliação da ENRG-RM, tendo em vista apoiar a concretização de algumas das medidas aqui previstas, assim como a priorização das ações a realizar. Esta Comissão reunirá pessoas de reconhecido mérito e experiência no setor, sem contudo implicar qualquer encargo para o erário público, a nível de remunerações ou de recursos humanos, funcionando junto do serviço ou da entidade competente do Ministério da Economia e do Emprego. A mesma deverá funcionar também como um mecanismo externo de avaliação do impacto da ENRG-RM no setor dos recursos geológicos, formulando recomendações destinadas a aperfeiçoar a execução da mesma.