Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026, de 30 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. (AI², E. P. E.), é uma entidade pública empresarial, empresa do Grupo B, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, estando, nos termos do artigo 8.º do referido diploma, sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.

De acordo com os artigos 8.º e 9.º dos estatutos, o conselho de administração da AI², E. P. E., é composto por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais executivos, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

Aos membros do conselho de administração é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, sendo a sua remuneração fixada de acordo com os artigos 28.º e 29.º desse diploma e obedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, bem como à classificação que lhe foi atribuída de empresa de Grupo B, conforme a leitura conjugada do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 10.º dos estatutos da AI², E. P. E.

Neste sentido, atendendo à recente criação da entidade e à necessidade de início do exercício de funções do conselho de administração para garantir o seu normal funcionamento, importa nomear os respetivos membros.

De acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública procedeu à avaliação do currículo e da adequação de competências aos cargos, tendo-se pronunciado favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, dos artigos 8.º a 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes elementos para exercerem funções no conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências se encontram evidenciadas nas respetivas notas curriculares e profissionais, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, para o cargo de presidente;

b) Maria Teresa Amado Pinto Correia, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da investigação;

c) Maria das Dores Barroso Moura Oliveira, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da inovação;

d) António Bob Moura Santos, para o cargo de vogal executivo, com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro;

e) Luís António Diniz Fernandes de Morais Sarmento, para o cargo de vogal executivo.

2 - Autorizar António Bob Moura Santos, João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, Maria das Dores Barroso Moura Oliveira e Maria Teresa Amado Pinto Correia a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar Maria Teresa Amado Pinto Correia a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de maio de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares e profissionais

Nome: João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros.

Habilitações académicas e formação complementar: agregação em Telecomunicações na Universidade do Porto; doutorado em Engenharia Eletrotécnica e Tecnologias de Informação pela Universidade Técnica de Munique, Alemanha; licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Experiência profissional: professor catedrático (research professor) & diretor associado, Carnegie Mellon University (CMU), CMU-Africa, Kigali, Ruanda (2024-presente); chief platform officer - Nexar Inc, Porto, Portugal (2022-2023); chief executive officer, chairman, founder - Veniam Inc. (2012-2022); diretor nacional, Programa CMU-Portugal, Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (2009-2012); professor universitário, diretor do IT-Porto e professor catedrático (desde 2014), Universidade do Porto (2005-presente, em licença de longa duração desde 2016); assistente universitário, Universidade Técnica de Munique, Alemanha (1999-2004).

Nome: Maria Teresa Amado Pinto Correia.

Habilitações académicas e formação complementar: agregação em Geografia Rural na Universidade de Évora; doutorada em Ecologia da Paisagem pelo Instituto de Geografia, Universidade de Copenhaga, Dinamarca; mestrado em Ciências do Ambiente - ramos de Gestão Ambiental, pela Fundação Universitária Luxemburguesa (Universidades de Liège, Louvaina e Livre de Bruxelas); licenciada em Geografia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional: professora catedrática, Departamento Paisagem Ambiente e Ordenamento, Universidade de Évora (2018-presente); vice-presidente da Mission Board da Missão Solo do Horizonte Europa Comissão Europeia (2019-presente); diretora do Laboratório Associado CHANGE - Instituto para as Mudanças Globais e a Sustentabilidade, Universidade de Évora (2021-presente); coordenadora da Cátedra Solo da Universidade de Évora (2024-presente); coordenadora do Montado Living Lab (2024-presente); coordenadora da Linha Temática Montado e Sistemas Florestais, Mediterranean Institute for Agriculture, Environment and Development, Universidade de Évora (2024-presente); investigadora principal do Grupo de Investigação LABscape, Mediterranean Landscape Systems Lab, Universidade de Évora (2002-presente); diretora da Unidade de I&D MED (Instituto Mediterrâneo para a Agricultura Ambiente e Desenvolvimento), Universidade de Évora (2012-2023); coordenadora do Grupo de Investigação Paisagens e Ecosistemas Mediterrânicos, ICAAM, Universidade de Évora (2007-2012); diretora do Departamento de Paisagem e Planeamento Biofísico, Universidade de Évora (2002-2005); professora auxiliar, Universidade de Évora (1999-2018); professora associada e diretora da licenciatura em Gestão Ambiental, Universidade Atlântica (1996-1998); investigadora em Ecologia da Paisagem, Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Universidade de Aalborg, Dinamarca (1994-1996); técnica de planeamento, Departamento de Planeamento Urbano e Regional, Ministério do Equipamento Social, Lisboa.

Nome: Maria das Dores Barroso Moura Oliveira.

Habilitações académicas e formação complementar: Executive MBA pela Porto Business School (2020); Executive Certificate em Management and Leadership pela MIT Sloan School of Management (2010), Cambridge, Estados Unidos da América; mestre em Empreendedorismo e Inovação Tecnológica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2009); pós-graduação em Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação pela Universidade de Aveiro (2003); licenciatura em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (1998).

Experiência profissional: diretora executiva de Negócios e vogal da direção da UPTEC - Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto (2019-presente); codiretora do Executive Master in Innovation Strategy and Entrepreneurship e professora convidada nas áreas de empreendedorismo e inovação, Porto Business School da Universidade do Porto (2022-presente); diretora executiva, UTEN Portugal - University Technology Enterprise Network, no âmbito do Programa UT Austin - Portugal (2012); fellow, Boston University Office of Technology Development (2010); diretora, U.Porto Inovação (2008-2019), Gabinete de Transferência de Tecnologia da Universidade do Porto; coordenadora do GAPI (Propriedade Intelectual), Universidade do Porto (2005-2008); project manager, Inovamais, S. A. (2001-2005); quality controller, Trouw Nutrition Spain (2001) no âmbito do Programa CONTACTO; project manager, Associação Mútua de Basto (1999-2000), gestão de projetos de desenvolvimento regional financiados por fundos europeus; trainee, Comissão Europeia (1998) - DG MARE - Blue Book Traineeship.

Outras atividades e competências: finalista do Prémio Nacional de Inovação, na categoria Innovation Champion, iniciativa promovida pelo Jornal de Negócios, Banco BPI e Claranet; membro do Conselho Consultivo da Economia do Município de Matosinhos; perita externa convidada, European Research Council (2013-presente).

Nome: António Bob Moura Santos.

Habilitações académicas e formação complementar: doutorado em Economia pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) (2016); mestrado em Ciências do Trabalho pelo ISCTE (2002); licenciado em Economia pelo ISCTE (1998); Curso de Formação Avançada na Administração Pública, Instituto Nacional de Administração (2025).

Experiência profissional: vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) (2022-presente); coordenador executivo dos programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos» (Plano de Recuperação e Resiliência), na Direção-Geral do Ensino Superior (2021-2022); vogal executivo do conselho de administração da Agência Nacional de Inovação, S. A. (2018-2021); membro da Comissão Executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (2018-2021); representante das áreas da ciência e tecnologia no Conselho Económico e Social (2017-2024); delegado nacional do Grupo de Trabalho Permanente em Ciência e Inovação Aberta do Comité do Espaço Europeu de Investigação e Inovação (2019-2020).

Outras atividades e competências: desde 2001 que colabora com o Governo na política de inovação, tendo integrado as equipas de conceção, gestão e monitorização em: Programa Integrado de Apoio à Inovação, Presidência do Conselho de Ministros (PCM) (2001-2002); Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, Gabinete de Coordenação do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, PCM (2006-2009); Agenda Digital e Plano Nacional de Reformas, Gabinete do Secretário de Estado da Inovação e Energia (2009-2011); Agenda Portugal Digital e Programa Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (2011-2013). Foi gestor de projetos de inovação na Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, PCM (2002-2005), responsável pela conceção dos programas b-ON, OTIC, NEOTEC e Centros de Excelência, e colaborou com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (2013-2016), na área das Smart Cities. É docente convidado no ensino superior na área da economia da inovação, sendo autor de vários artigos em publicações científicas e em livros académicos e de artigos de opinião na área da inovação, tecnologia e digital.

Nome: Luís António Diniz Fernandes de Morais Sarmento.

Habilitações académicas e formação complementar: doutorado em Engenharia Informática pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2010); mestrado em Inteligência Artificial pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (2004); licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1999).

Experiência profissional: cofundador e CEO, Inductiva Research Labs, Porto (2020-2025); senior research scientist, Google Research, Londres, Reino Unido (2018-2020); chief technology officer (CTO), TonicApp, Porto (2017-2018); manager, Applied Science (Voice Shopping & Search), Amazon.com, Seattle, Estados Unidos da América (2012-2017); líder científico e técnico de I&D, Portugal Telecom/SAPO, Lisboa, Portugal (2010-2012); engineering intern, Google Inc., Nova Iorque, Estados Unidos da América (2007); investigador NLP, Linguateca (FCCN), Porto (2002-2006); docente em Informática, Programação Multimédia e Software 3D, Escola das Artes da Universidade Católica do Porto (1999-2002).

Outras atividades e competências: membro fundador da Lisbon Machine Learning Summer School (LXMLS); coorganizador da Future of Computing Summer School (2018 e 2019), em parceria com o UPTEC e o programa UT Austin Portugal; orador TEDx sobre o futuro da inteligência artificial; embaixador da TEDxPorto; mentor pro bono de startups tecnológicas portuguesas.

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