Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016, de 15 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016

No quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, no qual se integra a Rede Nacional de Áreas Protegidas, o Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) criado pelo Decreto n.º 187/71, de 8 de maio, tem entre as suas singularidades o facto de ser o único que tem este estatuto de classificação em Portugal.

O PNPG tem marcadamente dimensões sociais, culturais e ambientais que concorrem para que se destaque no contexto nacional e que sustentam a distinção que lhe é conferida pelo seu estatuto de classificação.

Com efeito, este possui uma assinalável diversidade faunística, com várias espécies endémicas, raras ou de distribuição limitada em Portugal. Entre os habitats mais característicos destacam-se o carvalhal, os bosques ripícolas, as turfeiras e matos húmidos, habitats raros e vulneráveis que se desenvolvem em solos encharcados.

Para a biodiversidade e para a riqueza paisagística do PNPG contribuem também os habitats seminaturais, como os lameiros e os prados de montanha e os pinhais de pinheiro-silvestre.

A presença humana e as relações daí decorrentes com a natureza moldaram a paisagem do PNPG de uma forma notória, assistindo-se ainda às contínuas transformações que resultam dos desenvolvimentos neste equilíbrio.

Com efeito, a agropecuária foi dominante em todo o território do parque, onde a agricultura em regime de minifúndio conviveu com a criação de raças autóctones. Hoje, os setores secundário e terciário assumem-se como pilares de subsistência, mantendo-se ainda presentes atividades tradicionais, entre as quais a criação de gado.

A transformação da atividade económica tem consequências diretas na paisagem do país e o PNPG não é exceção, verificando-se essa realidade na transformação das áreas florestais e do solo agrícola, permitindo, por exemplo, que os matos secos ocupem uma área progressivamente maior neste território.

Os incêndios florestais, que também afetaram o país e assolaram o PNPG na última década, suscitam a necessidade de uma reflexão que, em virtude das suas múltiplas dimensões, requer ponderação e uma atuação criteriosa. Ainda que esta temática seja complexa, é necessário criar as condições para uma intervenção resoluta no parque, de forma a assegurar as condições para uma atuação preventiva, que evite ou minimize o impacto de ocorrências futuras.

Esta intervenção tem de ser exemplar, na medida em que, para atingir o desiderato pretendido, é necessário congregar as dimensões sociais, ambientais e económicas da gestão do território e, em particular, dos espaços florestais na Peneda-Gerês.

Foi imbuído deste propósito que se concebeu o «Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e recuperação de habitats naturais no PNPG», que integra e relaciona as dimensões mencionadas.

O plano identifica quatro objetivos gerais que enquadram um conjunto de 11 ações específicas que concorrem para a concretização desses objetivos, a saber:

i) Restaurar áreas florestais, relevantes para a conservação, que foram percorridas por incêndios;

ii) Promover a prevenção estrutural e o ordenamento florestal para áreas florestais que configuram habitats naturais prioritários;

iii) Implementar ações de desenvolvimento socioeconómico que, a par de valorizarem recursos endógenos, promovam a criação de novas oportunidades de negócio;

iv) Informar, auscultar e envolver ativamente a população residente e os agentes locais na implementação do plano, enquanto seus beneficiários.

Este plano foi concebido numa relação próxima com as autoridades municipais, na medida em que são parte essencial na gestão deste território e fator determinante na sua concretização. O plano, pela sua especificidade de âmbito, configura-se como uma realidade complementar ao Plano de Valorização do PNPG, permitindo, no entanto, alavancar algumas das medidas aí previstas de forma a criar um efeito multiplicador, designadamente naquele que é uma das marcas relevantes do parque, isto é, o solo de uso florestal.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Considerar urgentes os procedimentos administrativos necessários para a concretização das medidas previstas no referido plano, de maneira a que se encontrem operacionais em momento anterior à época de maior risco de incêndios de 2017, designadamente as que se traduzem na contratação de:

a) Equipamentos e meios humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Florestais a atuar no PNPG;

b) Serviços para uma melhoria da cobertura da rede móvel no PNPG.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de outubro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que e refere o n.º 1)

Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês

1 - Enquadramento

O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) foi criado em 1971 sendo a única Área Protegida portuguesa com a classificação de Parque Nacional. Localiza-se no noroeste de Portugal abrangendo o território de cinco municípios (Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre) e possuindo uma área de mais de 69 000 hectares.

Esta Área Protegida inclui uma diversidade biológica destacada, uma riqueza específica elevada e um número significativo de espécies endémicas. O PNPG destaca-se ainda pela extensão e pela diversidade extraordinária de habitats naturais (e.g. bosques de folhosas autóctones e turfeiras). Evidenciam-se as matas climácicas de carvalhos, associadas ao azevinho, ao medronheiro, ao teixo e ao sobreiro.

O PNPG constitui, juntamente com o Parque Natural da Baixa Limia - Serra do Xurés, o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés e, em conjunto com esse Parque Natural espanhol, integra a Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés.

2 - Breve caracterização da realidade territorial do Parque Nacional da Peneda-Gerês

A elaboração de uma proposta de Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no PNPG deverá, em primeira instância, ter bem presente o quadro de problemas com que se debate este espaço territorial e a estratégia de desenvolvimento subjacente aos documentos de planeamento e de programação já aprovados. É o caso do Plano de Ação da Reserva da Biosfera e, mais recentemente, do Plano de Valorização do PNPG.

As principais fragilidades que marcam este território, de acordo com os diagnósticos realizados, são, em síntese, as seguintes:

1) O declínio e o envelhecimento populacionais que se têm vindo a prolongar ao longo dos anos e que tendem a pôr em causa o modelo de funcionamento desta área, com implicações na conservação da natureza e na preservação da biodiversidade;

2) A degradação dos sistemas agrossilvopastoris que estão na base dos valores naturais, culturais e paisagísticos característicos do PNPG;

3) A fragilidade da base económica local, a que se associa a uma reduzida iniciativa dos seus agentes e que não potencia a criação de riqueza nem assegura condições aceitáveis de sobrevivência à população residente;

4) A muito reduzida dimensão dos aglomerados populacionais, o seu isolamento e o baixo nível de serviços prestados localmente;

5) A presença crescente de infestantes lenhosas, a ocorrência de incêndios florestais e a impossibilidade de arborização com sucesso, por competição com a atividade pecuária, que ameaçam o património florestal e, mais genericamente, os habitats naturais.

Perante este quadro, a estratégia de desenvolvimento para o PNPG elegeu um conjunto de ações enquadradas nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:

1) Imagem e identidade da Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés;

2) Desenvolvimento socioeconómico;

3) Conservação da natureza;

4) Participação social e integração da comunidade e dos atores que intervêm no território.

Contudo, a dimensão e a severidade dos incêndios florestais que atingiram o PNPG durante este verão justificam um redobrar de esforços no sentido de ampliar e intensificar, de forma determinante, a atuação prevista no âmbito do Plano de Valorização do PNPG, nos domínios da conservação da natureza, da participação social e do desenvolvimento socioeconómico.

É inquestionável que a incidência e, sobretudo, a frequência de incêndios florestais têm sido um fator grave de perturbação na dinâmica natural deste espaço, constituindo a principal causa de perda de biodiversidade (habitats, fauna e flora) e de degradação da paisagem.

De facto, os ciclos de fogo, conjugados com a pressão de pastoreio livre, têm impedido a regeneração natural e a ocupação por matos tem crescido em detrimento das áreas florestais, em particular dos que constituem habitats naturais prioritários.

Para além dos custos inerentes à perda de biodiversidade, os incêndios florestais têm um forte impacto negativo na produção florestal, na pecuária extensiva, na perda de solo e na perturbação do ciclo da água.

3 - Princípios e objetivos do Plano-Piloto

Face a esta realidade, e por determinação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, foi incumbido o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) de desenvolver uma proposta de Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais, de valorização e de recuperação de habitats naturais no PNPG, em consonância estreita com o Plano de Valorização do parque, e em articulação direta com a CCDR-Norte e a Associação de Desenvolvimento das regiões do PNPG (ADERE-PG).

Para o efeito, definiu-se um conjunto de princípios que balizaram o âmbito, os objetivos e a natureza das intervenções a inscrever no Plano-Piloto, tendo-se assumido que o mesmo terá de:

1) Complementar, de forma significativa, as ações incluídas no Plano de Valorização, no âmbito das linhas de atuação respeitantes a:

a) Eixo da Conservação da Natureza:

i) Restauro ambiental de zonas degradadas;

ii) Planeamento, proteção e recuperação da flora, da fauna e dos habitats;

iii) Planeamento de recursos naturais;

b) Eixo do Desenvolvimento Socioeconómico:

i) Valorização dos recursos endógenos e das atividades tradicionais;

ii) Desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação;

c) Eixo da Participação Social:

i) Informação pública e participação social;

ii) Capacitação e sensibilização.

2) Definir as medidas extraordinárias de restauro da biodiversidade e do potencial produtivo, face às graves consequências dos incêndios florestais recorrentes e, em particular, os do ano de 2016.

3) Atribuir grande relevância a ações de comunicação e informação das populações residentes e dos agentes do território sobre as intervenções a executar como condição determinante da maior ou menor eficácia do plano. A criação de um clima de confiança entre a população relativamente aos objetivos e ao impacto esperado das ações do plano, em particular, quanto à melhoria das suas condições de vida, assume uma importância decisiva para se combater a recorrência dos fogos florestais.

4) Promover ações tendentes à valorização económica dos recursos endógenos, em particular, na fileira agrossilvopastoril, como condição necessária para se qualificar o sistema económico local e se evitar a rutura dos sistemas agrários tradicionais e o crescente abandono agrícola, do que resultará um impacto favorável na minimização dos riscos de incêndio florestal.

5) Integrar ações passíveis de implementação durante o ano de 2017, de forma a promover o restauro das áreas ardidas de maior relevância do ponto de vista natural e silvopastoril.

6) Contemplar ações de continuidade por um período de tempo compatível com a gestão de espaços naturais.

7) Promover a implementação das medidas constantes dos instrumentos de ordenamento e de gestão territorial e florestal, nomeadamente do seu plano especial de ordenamento, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de fevereiro (POPNPG) e, complementarmente, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal com incidência no seu território, dos Planos de Utilização de Baldios e Planos de Gestão Florestal e do Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Tendo por base estes princípios e o quadro de problemas já identificado, assumiram-se, no âmbito desta proposta de Plano-Piloto, os três eixos prioritários de intervenção supra mencionados, sistematizam-se no quadro seguinte os objetivos gerais e específicos a que o mesmo terá de obedecer.

Estes objetivos gerais desdobram-se em objetivos específicos a que se associarão metas devidamente quantificadas, que explicitarão o resultado esperado dos projetos a inscrever no Plano-Piloto. Os objetivos específicos esclarecem as dimensões da atuação pretendida.

(ver documento original)

Assim no que respeita ao objetivo mencionado supra no n.º 1, pretende-se assegurar a rearborização da área florestal ardida, com recurso às espécies autóctones, a regulação do pastoreio, a reconstituição de habitats naturais perdidos e a monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários.

Por seu lado, no que se refere ao objetivo mencionado no n.º 2, as intervenções previstas serão de âmbito alargado atuando em múltiplas vertentes. Em primeiro lugar pretende-se conservar os habitats naturais, reduzir o risco de incêndio, nomeadamente através da criação de faixas de gestão de combustível, da limpeza de trilhos e da beneficiação de rede viária, e implementar ações de controlo de invasoras e exóticas. Na zona de proteção total da Mata de Albergaria, a atuação visa ordenar a visitação massiva que atinge esta área durante o verão e promover transportes alternativos para o seu atravessamento e visitação. Ainda no âmbito deste objetivo geral dar-se-á particular atenção à conservação das populações autóctones de pinheiro-silvestre, ampliando os respetivos povoamentos e assegurando a conservação genotípica das populações reliquiais. Por fim, pretende-se ainda expandir a ocorrência de habitats prioritários e de vegetação autóctone e promover estratégias de conservação ex situ.

Os eixos do desenvolvimento socioeconómico e da participação social, a que correspondem os objetivos gerais mencionados nos n.os 3 e 4 estão fortemente interligados, dado que as populações residentes e os agentes locais são atores-chave no processo de prevenção dos fogos florestais e de desenvolvimento territorial.

Os projetos que concorrem para estes objetivos gerais centram-se:

a) Na realização de ações de divulgação e debate sobre os objetivos, o âmbito e as intervenções concretas previstas no plano, direcionadas à população em geral e, em particular, a órgãos gestores dos baldios e a associações de produtores;

b) Na capacitação dos agentes locais, estimulando a cooperação e transferência de conhecimento em benefício das empresas; e

c) Na valorização económica do património natural e cultural da região;

d) Em potenciar o aumento do rendimento das populações dedicadas à atividade agrossilvopastoril.

A intervenção de uma entidade do sistema científico e tecnológico, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), permitirá mapear e caracterizar o agronegócio, numa plataforma acessível e facilmente atualizável, e promover a inovação tecnológica deste ramo de atividade. Desenvolver-se-ão igualmente ações que visam a redefinição de circuitos de comercialização da fileira agroalimentar e a criação de redes de cooperação, capazes de aproveitar sinergias entre os seus membros e garantir escala suficiente para se aceder a outros mercados. Por último, torna-se urgente melhorar a cobertura da rede móvel de comunicações, de forma a eliminar «zonas de sombra» e a assegurar condições de segurança nos trilhos do PNPG e melhor capacidade de resposta em situações de resgate.

A cada projeto corresponde uma ficha resumo que identifica os objetivos a atingir, o resultado esperado, em termos de metas e produtos verificáveis, a estimativa orçamental e o cronograma financeiro respetivo, as fontes de financiamento, e, por fim, as entidades responsáveis pela sua implementação.

4 - Projetos incluídos no Plano-Piloto

São 11 os projetos que materializam os objetivos definidos:

1) Restauro da Mata do Mezio;

2) Restauro da Mata do Ramiscal;

3) Programa de prevenção estrutural e conservação da Mata Nacional do Gerês;

4) Ordenamento e sustentabilidade da Zona de Proteção Total da Mata de Albergaria;

5) Informação e participação socioeconómica dos agentes locais;

6) Conservação das populações autóctones de pinheiro-silvestre do PNPG;

7) Conservação dos Teixiais - Habitat prioritário da DH 9580* Florestas Mediterrânicas de Taxus baccata - existentes no PNPG;

8) Melhoria da cobertura da rede móvel;

9) Expansão e melhoria de habitats prioritários e vegetação autóctone;

10) Revitalização dos sectores produtivos tradicionais;

11) Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais.

Por fim, é de referir que as ações de conservação de habitats e de gestão florestal que se impõe concretizar a curto prazo exigem continuidade no tempo para se alcançar os resultados esperados, e implicam o reforço de meios humanos tão brevemente quanto possível.

5 - Contributo dos Projetos incluídos para os Objetivos Gerais

Apresenta-se de seguida um quadro que relaciona os Projetos com os Objetivos Gerais para os quais concorrem.

(ver documento original)

6 - Fichas de Projeto

Projeto 1 - Restauro da Mata do Mezio

(Área de Intervenção Específica da «Mata do Mezio» de acordo com o previsto no POPNPG)

Objetivos específicos:

Rearborizar 495,5 ha da área florestal ardida com espécies autóctones

Regulação do pastoreio

Implementação do plano de gestão florestal e fruição do espaço natural

Metas e produtos verificáveis:

495,5 ha de bosque rearborizado

Pastoreio ordenado nesta área

Implementação anual de plano de gestão

Estimativa orçamental: (euro) 1 233 620,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR)

Outros projetos relacionados: 2, 3, 5, 6 e 9.

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P., com Baldios e Câmaras Municipais.

Projeto 2 - Restauro da Mata do Ramiscal

Objetivos específicos:

Reconstituição de habitats naturais perdidos

Regulação do pastoreio

Monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários

Metas e produtos verificáveis:

679 ha de habitats naturais restaurados

Pastoreio ordenado na área envolvente à ZP Total.

Estimativa orçamental: (euro) 468 990,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 1, 2, 3, 6 e 9

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P., com Baldios

Projeto 3 - Programa de Prevenção Estrutural e Conservação da Mata Nacional do Gerês

(Área de Intervenção Específica da «Mata do Gerês» de acordo com o previsto no POPNPG)

Objetivos específicos:

Conservar os Habitats naturais da Mata Nacional

Reduzir o Risco de Incêndio

Reduzir a área invadida por Exóticas

Metas e produtos verificáveis:

Faixas de gestão de combustível em mosaico

Aproveitamento de regeneração natural

Ações de controlo de invasoras e exóticas

Limpeza de trilhos e beneficiação da rede viária

Estimativa orçamental: (euro) 324 440,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 9

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P.

Projeto 4 - Ordenamento e sustentabilidade da Zona de Proteção Total da Mata de Albergaria

(Área de Intervenção Específica da «Mata do Gerês» de acordo com o previsto no POPNPG)

Objetivos específicos:

Gestão e ordenamento da visitação massiva sazonal

Promoção de transportes alternativos e fruição do espaço natural

Promover a adoção de uma conduta responsável de visitação

Metas e produtos verificáveis:

Intervenção nos caminhos da Mata de Albergaria e identificação/sinalização da mata

Beneficiação do caminho florestal entre Leonte e a Portela do Homem

Implementação de bolsas de estacionamento na periferia da Mata de Albergaria

Estimativa orçamental: (euro) 430 000,00

Cronograma financeiro:

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Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 3

Responsáveis pela implementação: Câmara Municipal de Terras de Bouro e ICNF, I. P.

Projeto 5 - Informação e participação socioeconómica dos agentes locais

Objetivos específicos:

Informar as populações residentes no território do PNPG sobre as ações a implementar no âmbito do Plano-Piloto do PNPG

Valorizar economicamente o património natural e cultural da região, promovendo a diversificação das atividades agrossilvopastoris

Reconhecer a importância do agricultor tradicional na modelação da paisagem e na construção das paisagens culturais

Potenciar o aumento do rendimento das populações dedicadas à atividade agrossilvopastoril

Implementar ações de dinamização e promoção de atividades de apoio à agricultura e à floresta (aproveitamento de subprodutos da floresta, inovação no artesanato)

Metas e produtos verificáveis:

Sessões realizadas de informação e de auscultação dirigidas aos órgãos gestores de baldios e às associações de produtores

Implementação de projetos

Estimativa orçamental: (euro) 503 900,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, PO Norte

Outros projetos relacionados: Restantes projetos, em particular o 10

Responsáveis pela implementação: ADERE-PG com apoio do PNPG e de outras entidades do território

Projeto 6 - Conservação das populações autóctones de pinheiro silvestre do PNPG

Objetivos específicos:

Aumentar os povoamentos de pinheiro-silvestre autóctone

Conservação genotípica das populações reliquiais

Metas e produtos verificáveis:

Área de povoamentos de pinheiro-silvestre instalados

Número de plantas produzidas

Estimativa orçamental: (euro) 250 000,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 1, 2, 3, 7, 9 e 10

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P.

Projeto 7 - Conservação das Florestas Mediterrânicas de Taxus baccata

Objetivos específicos:

Aumentar a extensão de ocorrência do habitat prioritário Teixiais

Conservar os núcleos relíquias existentes de habitat

Promover estratégia de conservação ex situ

Metas e produtos verificáveis:

Área de Teixiais conservada

Estado de conservação dos habitats existentes

Plantas produzidas ex situ

Estimativa orçamental: (euro) 50 000,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 3, 6 e 9, bem como o Projeto LIFE Taxus

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P., e Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Projeto 8 - Melhoria da cobertura da rede móvel

Objetivos específicos:

Melhoria da cobertura da rede móvel de modo a que não haja «zonas de sombra» que impeçam a comunicação

Melhorar as condições de segurança dos turistas que percorrem os trilhos do PNPG

Permitir a comunicação entre as diversas forças de segurança em situações de resgate

Metas e produtos verificáveis:

Área beneficiada com cobertura de rede de comunicação móvel

Estimativa orçamental: (euro) 360 000,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental

Outros projetos relacionados: N/A

Responsáveis pela implementação: todos os municípios da área protegida.

Projeto 9 - Expansão e melhoria de habitats prioritários e vegetação autóctone

Objetivos específicos:

Melhorar os habitats prioritários e a vegetação autóctone

Gerir faixas de combustível e reforçar a vegetação autóctone

Metas e produtos verificáveis:

Área de habitats prioritários intervencionados

Estimativa orçamental: (euro) 430 000,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR

Outros projetos relacionados: 1, 2, 5, 6 e 7

Responsáveis pela implementação: Câmaras municipais de Montalegre e Ponte da Barca

Projeto 10 - Revitalização dos sectores produtivos tradicionais

Objetivos específicos:

Mapear e caracterizar o Agronegócio no PNPG, numa plataforma acessível e atualizada

Desenvolver ações de capacitação dos agentes locais, estimulando a cooperação e transferência do conhecimento, em benefício das empresas, e promovendo a inovação tecnológica do agronegócio do PNPG

Redefinir circuitos de comercialização da fileira agroalimentar, procurando identificar novos mercados atrativos para as empresas do PNPG, e potenciando o acesso a mercados diferenciados de produtos com proteção europeia

Criar redes de cooperação capazes de aproveitarem sinergias entre os seus membros, partilhar recursos, nivelar os níveis de desempenho e garantir dimensão para aceder a outros mercados

Metas e produtos verificáveis:

Sessões realizadas dirigidas a produtores locais, associações de produtores e outros agentes económicos relevantes

Processos produtivos e produtos beneficiados

Implementação de projetos

Estimativa orçamental: (euro) 574 860,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Norte 2020

Outros projetos relacionados: 5

Responsáveis pela implementação: IPVC, municípios do PNPG, ADERE-PG, ADRIL, ADRIMINHO, ATAHCA, Direção Regional de Agricultura do Norte e ICNF, I. P.

Projeto 11 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

Objetivos específicos:

Mobilizar equipamentos e meios para a execução das ações previstas no Plano-Piloto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.) e da recuperação de habitats, da vigilância no combate a incêndios e operações de rescaldo

Metas e produtos verificáveis:

Área beneficiada com ações de prevenção;

Estimativa orçamental: (euro) 3 800 000,00

Cronograma financeiro:

(ver documento original)

Eventuais fontes de financiamento: Fundo Ambiental

Outros projetos relacionados: 1, 2, 3, 6, 7 e 9

Responsáveis pela implementação: ICNF, I. P.