Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026, de 25 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, nos termos do artigo 1.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, (Estatutos da AICEP, E. P. E.).

Nos termos do artigo 17.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., os membros do conselho de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público).

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho, foram nomeados, para o mandato de 2024-2026, os membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., a qual foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho.

Considerando que a vogal executiva Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar integra a carreira diplomática e nessa qualidade foi indicada pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, para dirigir um serviço periférico externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, serviço da administração direta do Estado, importa proceder à exoneração das suas funções de vogal executiva do conselho de administração da AICEP, E. P. E., e nomear novo vogal executivo para o mesmo órgão.

Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., o presidente e os vogais do conselho de administração são nomeados, e exonerados, mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 13.º, 15.º, 17.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar do cargo de vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), com efeitos a 31 de maio de 2026.

2 - Nomear Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira, conselheiro de embaixada, para o cargo de vogal do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o mandato em curso, de 2024-2026, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, com efeitos a 6 de julho de 2026.

3 - Estabelecer que a remuneração do ora nomeado obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

4 - Determinar que o ora nomeado apresente uma proposta de objetivos anuais para o seu mandato, a incluir no contrato de gestão a celebrar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público e na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, a ser apresentada com a máxima brevidade possível, de forma desmaterializada, através do Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado, tendo em vista o cumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público.

5 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 5 de junho de 1997; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 19 de fevereiro de 1998; terceiro-secretário de embaixada, em 12 de maio de 1999; segundo-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2003; na Embaixada em Pequim, em 4 de janeiro de 2004; primeiro-secretário de embaixada, em 20 de fevereiro de 2006; na Embaixada em Buenos Aires, em 2 de maio de 2006; na Embaixada em Dublin, em 7 de setembro de 2010; na Secretaria de Estado, em 1 de agosto de 2013; adjunto do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 5 de agosto de 2013; conselheiro de embaixada, em 19 de dezembro de 2014; chefe do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 30 de outubro de 2015; na Secretaria de Estado, em 25 de novembro de 2015; presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas (ANPAQ), em 18 de maio de 2016; diretor de Serviços de Cerimonial, Deslocações, Dispensas e Privilégios, no Protocolo do Estado, em 1 de setembro de 2016; cônsul-geral de Portugal em Genebra, em 1 de setembro de 2018; na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em 1 de setembro de 2023. Louvor do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 3 de novembro de 2015. Comendador da Ordem de Isabel a Católica, de Espanha; Oficial da Ordem do Cruzeiro do Sul, do Brasil; Oficial da Ordem de Leopoldo II, da Bélgica; Oficial da Ordem da Águia Azteca, do México; Cavaleiro da Legião de Honra, da França; Cavaleiro da Ordem da Fénix, da Grécia.

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