Resolução (extracto) n.º 11/2008, de 11 de abril

Resolução (extracto) n.º 11/2008

Resolução IPP/CA-001/2008

Delegação de competências

1 - Considerando o disposto conjugadamente no n.º 3 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.º 76/95, publicado no Diário da República n.º 276, de 29/11/95, nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo do Instituto Politécnico do Porto deliberou que:

a) A competência para a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais e dos projectos de orçamento bem como a sua afectação às unidades orgânicas e serviços, seja exercida pelo próprio conselho, sob proposta do presidente;

b) A requisição de verbas das dotações orçamentais, bem como, em geral, a prática dos actos necessários à arrecadação de receitas, seja efectuada pelo vice-presidente José de Freitas Santos, conjuntamente com o administrador ou outro membro do conselho;

c) A autorização de despesas com a aquisição de bens ou serviços seja efectuada pelo presidente, até aos seguintes limites:

- Até (euro) 199 519,16, para despesas incluídas no plano de actividade, devidamente aprovado;

- Até (euro) 49 879,79, para despesas sem concurso ou com dispensa de contrato escrito;

- Até (euro) 99 759,58, para os restantes casos;

d) Outras despesas não enquadráveis na alínea anterior, mas dentro das atribuições do Instituto e com enquadramento orçamental, sejam autorizadas pelo presidente ou pelo próprio conselho sob proposta do presidente, sempre que tal se justificar;

e) A competência referida na alínea c) anterior poderá ainda ser exercida por qualquer dos vice-presidentes, nas ausências ou impedimentos do presidente;

f) A autorização do pagamento de despesas seja efectuada pelo vice-presidente José de Freitas Santos, conjuntamente com o administrador, podendo ainda ser feita, na sua ausência ou impedimento, pelo presidente ou qualquer outro membro do conselho, observadas as formalidades legais, nomeadamente no que se refere à prévia autorização da respectiva despesa;

g) A autorização de actos de administração relativos ao património do Instituto, seja exercida pelo próprio conselho, sob proposta do presidente ou de qualquer outro membro;

h) A supervisão sobre a organização e actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis seja da responsabilidade do vice-presidente José de Freitas Santos, conjuntamente com o administrador;

i) A verificação regular dos fundos disponíveis seja efectuada com base em auditoria externa de base trimestral, sob a coordenação do vice-presidente José de Freitas.

2 - O conselho deliberou ainda, relativamente à emissão de meios de pagamento, que para além das condições que constam da abertura e movimentação de contas bancárias, nomeadamente quanto à emissão de cheques, os pagamentos por transferência bancária no sistema homebanking, sejam efectuados, após autorização da respectiva ordem de pagamento:

a) Pela tesouraria, no que se refere ao carregamento de dados no sistema;

b) Pela técnica superior Paula Teixeira, responsável pela Divisão de Serviços Financeiros, ou, na sua ausência, pelo vice-presidente José de Freitas Santos ou pelo administrador, no que se refere à validação dos pagamentos previamente inseridos no sistema pela tesouraria.

3 - A presente delegação, que se entende feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência, produz efeitos a partir da data da publicação deste despacho no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos delegados, desde a data na posse nos respectivos cargos e nas matérias agora delegadas.

3 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho Administrativo, Vítor Correia Santos.