Resolução (extracto) n.º 2/2004-1.ª S/PL, de 23 de dezembro

Resolução (extracto) n.º 2/2004 - 1.ª S/PL. - O plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, reunido em sessão de 9 de Dezembro de 2004, deliberou o seguinte:

A) Fiscalização prévia:

a) Não será accionada a dispensa de fiscalização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 98/97;

b) Serão realizadas auditorias relativas ao exercício da fiscalização prévia sempre que, perante casos concretos que o justifiquem, tal vier a ser determinado em subsecção.

B) Fiscalização concomitante:

Tendo presentes os princípios e os critérios fixados no plano trienal para o planeamento, a selecção e a execução das acções e auditorias de fiscalização concomitante;

Tendo por objectivo assegurar o controlo de entidades das administrações central e local e em articulação com o programa de fiscalização da 2.ª Secção:

a) São incluídos no programa de fiscalização concomitante as seguintes áreas e entidades:

(ver documento original)

b) Será dada prioridade à conclusão das acções transitadas de programas de fiscalização de anos anteriores;

c) Poderá ainda a 1.ª Secção deliberar realizar acções de fiscalização concomitante incidindo sobre contratos seleccionados, atento o respectivo impacte social e ou financeiro.

9 de Dezembro de 2004. - O Conselheiro Vice-Presidente, Ernesto Cunha.