Resolução n.º 1/80/A, de 1 de fevereiro

Resolução n.º 1/80/A

1 - O Governo Regional propôs a esta Assembleia determinadas alterações no Orçamento e no Plano de 1979.

Não se achando reunido o Plenário da Assembleia, e havendo urgência - referida pelo Governo, e aliás resultante da natureza das coisas, pois 1979 se aproxima do fim -, recorre-se, quanto às alterações no Orçamento, ao disposto no artigo 19.º do Decreto Regional n.º 3/78-A, de 18 de Janeiro: a autorização pode ser concedida pela comissão parlamentar competente - na ocorrência, a Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros.

Sucede que para as alterações do Plano não existe qualquer disposição específica dispensando a autorização do Plenário; o Regimento da Assembleia é omisso (artigos 152.º a 154.º) quanto à tramitação de tais alterações em caso de urgência.

A Comissão entende, porém, e por maioria de razão, que é de aplicar às alterações do Plano a disciplina do artigo 19.º do citado Decreto Regional n.º 3/78-A, porquanto as modificações do Plano são, em princípio, mais minuciosas e menos radicais que as do Orçamento, para as quais a Assembleia entendeu ser suficiente a autorização de uma comissão.

Isto sem deixar de ter presente a falta, desde agora evidente, de uma disciplina mais clara quanto às relações Governo-Assembleia no que toca ao contrôle político do Plano e do Orçamento. A que por ora existe deverá, eventualmente, ser reformulada a propósito do novo Estatuto, ou porventura mesmo antes.

Situações de constitucionalidade duvidosa - como a decorrente do artigo 22.º, alínea f), do Estatuto - precisam de terminar. Não se compreende (para além das razões de ordem jurídica) que a Assembleia controle os programas do Plano e não desça a nível paralelo quanto ao Orçamento, sendo que este se integra no mesmo Plano.

Estas e outras situações foram sendo postas em relevo pela experiência de três anos no funcionamento das instituições regionais. A lição de tal experiência, só por si, justifica que ainda se não tenha avançado para um novo Estatuto e permitirá que, no início do próximo ano aquele seja, finalmente, elaborado com um razoável conhecimento do que há a manter, a eliminar ou a ajustar.

2 - Indo proceder, pois, uma comissão da Assembleia Regional à apreciação das propostas de alteração no Plano e no Orçamento do corrente ano, parece claro que não poderá pronunciar-se sem que lhe sejam facultados elementos claros que fundamentem tais propostas e permitam uma perspectiva de como o Plano e o Orçamento vão ficar.

Daí que não seja possível uma decisão rápida, e muito menos automática, mau grado a evidente urgência que se pede.

É fora de dúvida que alterações como as ora propostas nunca mais devem ser apresentadas tão tarde como as presentes foram.

A Comissão recomenda vivamente que, de futuro, alterações do Plano e mesmo do Orçamento sejam, quando muito, simultâneas da apreciação das propostas do Plano e do Orçamento para o ano seguinte - mas que, neste caso, se não proponham antes de apresentado o relatório de execução do Plano relativo ao 3.º trimestre do ano em curso. A vantagem desta simultaneidade, para além de permitir uma actuação do Plenário em período legislativo normal, residirá em facultar aos proponentes e à Assembleia uma visão muito mais realista das necessidades, das possibilidades e dos limites, designadamente no campo da execução concreta, quanto aos planos anuais. Estas balisas de facto talvez permitam que o planeamento, preenchidas as capacidades realizadoras da Administração Regional, se abra finalmente às empresas públicas e às autarquias, bem como aos sectores cooperativo e privado, porque sem estes novos elementos a Região dificilmente vencerá o seu atraso e as suas inibições e continuará a sofrer de tacanhez empresarial, do irrealismo económico, de cepticismo desenvolvimentista, de infantilismo quanto ao investimento próprio e de megalomania quanto ao investimento alheio.

3 - Apreciadas as propostas de alteração do Plano e do Orçamento para 1979, a Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Regional dos Açores resolve o seguinte:

A) Quanto às propostas de alteração do Plano:

Programa n.º 1. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Programa n.º 2. - Aprovado, com explicações do Secretário Regional do Equipamento Social.

Programa n.º 3. - Idem, como o anterior.

Programa n.º 4. - Aprovado, com explicações do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Programa n.º 5. - Conforme explicações do Secretário Regional da Educação e Cultura, tem de considerar-se desdobrado em dois programas; o programa n.º 5, de 9500 contos, que se mantém; um programa n.º 5-A, de 12000 contos, constituído por subsídios destinados a várias entidades associativas, conforme mapa apresentado por aquele Secretário Regional e contra a apresentação dos respectivos projectos. Foram ambos aprovados.

Programa n.º 8. - Aprovado, depois de explicações do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, as quais deixaram claro que este programa está a funcionar como complemento do programa n.º 7, que não foi alterado.

Programas n.os 9 e 10. - Aprovados, após explicações do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, nomeadamente quanto ao destino das verbas destinadas à fixação de pessoal.

Programas n.os 11, 12 e 13. - Aprovados.

Programa n.º 14. - Aprovado, depois de explicações do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Programa n.º 19. - Aprovado, depois de explicações do Secretário Regional do Equipamento Social, ficando esclarecido que a verba revista corresponde, quanto a 19500 contos, a dispêndios efectuados com obras de abastecimento de água antes de se ter efectivado a transferência de competências nesta matéria para as autarquias. Ficaram apenas 9000 contos para defesa dos recursos hídricos - rubrica que do futuro será a única neste programa.

Programa n.º 20. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Equipamento Social.

Programa n.º 21. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Equipamento Social e com esclarecimento análogo ao dos dois programas anteriores.

Programa n.º 22. - Aprovado, após esclarecimentos do Secretário Regional do Equipamento Social.

Programa n.º 24. - Aprovado, após esclarecimentos do Secretário Regional do Equipamento Social análogos aos prestados quanto aos programas n.os 19, 20 e 21.

Programa n.º 25. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Equipamento Social, com o esclarecimento de que, da verba revista, apenas 336 contos foram gastos pelo Governo Regional (antes da transferência de competências para as autarquias), sendo 15000 contos destinados a recuperação de casas do Pico atingidas pelos sismos de 1973.

Programa n.º 26. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Programas n.os 27, 28, 29, 30, 31, 34 e 34-A. - Idem, como o anterior.

Programa n.º 35. - Aprovado, com o esclarecimento de que os Serviços de Extensão se encontram numa fase preparatória, donde o peso relativo dos auxílios prestados às cooperativas.

Programas n.os 36-A e 38-B. - Aprovados.

Programas n.os 38 e 39. - Aprovados, após explicações do Secretário Regional do Comércio e Indústria, com o esclarecimento de que nesta data é pouco provável a sua execução.

Programas n.os 40, 41 e 42. - Aprovados.

Programa n.º 43. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

Programa n.º 44. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, as quais incidiram sobre a alteração dos critérios quanto à execução dos respectivos projectos.

Programa n.º 45. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

Programa n.º 45-A. - Idem, como o anterior, mas com a dotação aumentada para 12000 contos, em virtude de ter sido retirada a proposta de alteração do programa n.º 62.

Programa n.º 47. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Equipamento Social e com esclarecimentos análogos aos do programa n.º 19.

Programa n.º 48. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional do Equipamento Social.

Programa n.º 49. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

Programa n.º 50. - Aprovado.

Programa n.º 51. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

Programa n.º 52. - Idem como o anterior, mas com a informação de que já não é previsível, no corrente ano, a utilização de metade da verba revista (participação numa empresa de transportes marítimos).

Programa n.º 52-A. - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

Programa n.º 53. - Aprovado.

Programas n.os 56 e 58. - Aprovados, após explicações do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

Programa n.º 59. - Foi aprovada a redução proposta, após explicação do Secretário Regional do Comércio e Indústria, da qual resultou que, mesmo reduzido, o programa não terá execução.

Programa n.º 62. - Retirada a proposta pelo Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

Programa n.º 64. - Aprovado, após explicações dos Secretários Regionais da Administração Pública e das Finanças.

Programas n.os 65 e 66. - Aprovados.

Programa n.º 67. - Idem, como o programa n.º 64.

B) Quanto às propostas de alteração do Orçamento, foram as mesmas aprovadas, após explicações prestadas pelo Secretário Regional das Finanças.

Angra do Heroísmo, 18 de Dezembro de 1979. - A Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros: Álvaro Monjardino - José Adriano Borges de Carvalho - Dinarte Teixeira - Leonildo Vargas - José Manuel Bettencourt - Rogério Contente. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

ANEXO II

Resumo da despesa por Secretarias Regionais

(ver documento original)

Presidência do Governo Regional, 5 de Dezembro de 1979. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Proposta de alteração do Plano para 1979

Revisão do Plano para 1979

Nota prévia

Por muita minúcia e competência de que se revista a preparação de um plano de desenvolvimento, é quase inevitável ter de ser sujeito a acertos pontuais no decurso da sua execução.

O Plano da Região para o ano em curso tem fortes razões para não constituir excepção. Na realidade, para além do reajustamento da estrutura do Governo, verificou-se a promulgação da Lei das Finanças Locais, com todas as consequências que resultaram da transferência de avultados recursos financeiros para as autarquias.

Nestes termos, mantendo inalteradas as grandes opções oportunamente aprovadas para 1979, verifica-se a indispensabilidade de introduzir ajustamentos nos seguintes domínios:

1) Criação de programas destinados à reconversão da frota pesqueira, pastagens naturais, apoio à indústria turística, instalação de estruturas de investigação e formação profissional e aquisição de um navio para transporte de combustíveis;

2) Reforço dos programas de apoio ao transporte terrestre, protecção da orla marítima e fixação de pessoal de saúde.

Estes ajustamentos vão permitir que se atinja um mais elevado grau de execução em sectores fundamentais da Administração Regional ao mesmo tempo que se estabelece uma transição mais perfeita com o Plano já aprovado para 1980.

O Secretário Regional Adjunto da Presidência, José Correia da Cunha.

Educação

PROGRAMA N.º 1

Construções escolares para o ensino primário

Dificuldades surgidas na aquisição de terrenos por parte das autarquias locais levaram a que se encontrem apenas adjudicadas as seguintes escolas:

S. Miguel: Rabo de Peixe, Lomba de S. Pedro e Santo António;

Faial: Ribeirinha, Horta e Cascalho;

Flores: Santa Cruz.

Além disto, há obras que continuam a ser financiadas pelo OGE porque já se encontravam adjudicadas:

S. Miguel: Água de Pau e Porto Formoso;

Terceira: Praia da Vitória e Lajes;

S. Jorge: Norte Grande, Rua Nova e Manadas;

Pico: Criação Velha, S. Caetano, S. Mateus, Ribeira Seca, Terra do Pão, Prainho de Baixo, Silveira e Ribeira do Meio;

Flores: Ponta Ruiva.

Por estas razões, propõe-se uma redução de 45134 contos, sendo 5134 transferidos para as autarquias locais.

Verba inicial - 92500 contos.

Verba revista - 47366 contos.

PROGRAMA N.º 2

Construções escolares para o ensino preparatório, secundário e normal

Considerando que este programa está totalmente em execução e que os valores de adjudicações ultrapassam as estimativas apresentadas, torna-se necessário reforçar a correspondente dotação com 44000 contos.

Pela aplicação da Lei das Finanças Locais, é transferida para as autarquias a importância de 4241 contos.

Verba inicial - 75500 contos.

Verba revista - 115259 contos.

PROGRAMA N.º 3

Construções de edifícios para o ensino superior

Sendo nula a execução no 1.º semestre, o programa é reduzido de 3000 contos.

Verba inicial - 12000 contos.

Verba revista - 9000 contos.

PROGRAMA N.º 4

Apoio ao Instituto Universitário dos Açores

Atendendo a que este programa de apoio ao IUA (material de transporte e equipamento) não se pode realizar por não terem sido efectuadas as transferências de competências neste sector e, consequentemente, o orçamento da Universidade estar coberto pelo OGE, propõe-se a extinção deste programa. Assim, e dado o empenhamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura no campo do desporto, propõe-se a transferência de 12000 contos para o programa de construções desportivas.

Os restantes 8000 contos serão transferidos para as autarquias locais.

Verba inicial - 20000 contos.

PROGRAMA N.º 5

Construções desportivas

O reforço de 12000 contos destina-se a dar continuidade ao proposto para 1978 e não executado; apoiar diversos clubes, associações e pequenas colectividades não integradas em provas oficiais, mas com actividades regulares, para aquisição de material desportivo e equipamento náuticos; subsidiar melhoramentos e obras de iniciativa particular em sedes de organismos e instalações para jogos, construção de recintos polidesportivos de ar livre, de piscinas reduzidas cobertas, de pistas para atlestismo e de pavilhões gimnodesportivos; realização de uma reciclagem para professores de Educação Física e para professores primários coordenadores desportivos; realização de acções de formação, nas três cidades, em doze modalidades desportivas, para trinta participantes por modalidade.

Verba inicial - 9500 contos.

Verba revista - 21500 contos.

Saúde

PROGRAMA N.º 8

Reconversão de hospitais concelhios em centros de saúde

Sensíveis atrasos na execução deste programa motivados pela elaboração dos protocolos relativos à transferência dos serviços periféricos permitem uma redução de 5000 contos.

Verba inicial - 6500 contos.

Verba revista - 1500 contos.

PROGRAMA N.º 9

Formação de pessoal de saúde

Uma vez que o custo de algumas das acções inerentes a este programa tem sido suportado pela Administração Central, pode reduzir-se o montante global em 500 contos.

Verba inicial - 1500 contos.

Verba revista - 1000 contos.

PROGRAMA N.º 10

Fixação de pessoal de saúde

Dado o bom ritmo a que prosseguem os trabalhos deste programa, e face às carências de alojamento para médicos periféricos e aos elevados encargos que a SRAS está a suportar com o pagamento de rendas, designadamente nas cidades, leva à aceleração do processo. Nestes termos, e em vez das sete residências indicadas inicialmente, pretende-se a aquisição e adaptação de mais seis. Para tal há necessidade de reforçar o programa com 5500 contos.

Verba inicial - 7000 contos.

Verba revista - 12500 contos.

Segurança social

PROGRAMA N.º 11

Instituições de primeira e segunda infância

Propõe-se para este programa um reforço de 3200 contos, a obter por redução nos programas n.os 12, 13 e 14 (900, 1800 e 500 contos, respectivamente).

Na base desta proposta encontra-se, por um lado, a urgência na realização de empreendimentos, que por limitações orçamentais não foi possível incluir neste programa aquando da apresentação da proposta do Plano, e, por outro, o atraso da execução dos programas agora objecto de redução relativamente a outros.

Os novos empreendimentos são:

Jardim-de-infância do Centro Paroquial das Flores (aquisição de edifício) - 950 contos.

Jardim infantil da Graciosa (obras de adaptação) - 300 contos.

Centro Infantil de Angra (obras de adaptação) - 600 contos.

Jardim infantil da Caixa de Previdência de Ponta Delgada (obras de adaptação) - 550 contos.

Centro Infantil da Ribeira Grande (obras de adaptação) - 800 contos.

Verba inicial - 15300 contos.

Verba revista - 18500 contos.

PROGRAMA N.º 12

Instituições para a juventude

Veja-se o programa n.º 11.

Verba inicial - 6000 contos.

Verba revista - 5100 contos.

PROGRAMA N.º 13

Instituições para a terceira idade

Veja-se o programa n.º 11.

Verba inicial - 14200 contos.

Verba revista - 12400 contos.

PROGRAMA N.º 14

Criação de estruturas para apoio a deficientes não escolarizáveis

Veja-se o programa n.º 11.

Verba inicial - 1500 contos.

Verba revista - 1000 contos.

Habitação e urbanismo

PROGRAMA N.º 19

Abastecimento de água e defesa de recursos hídricos

Por passar para a esfera de competência das autarquias locais grande parte das acções incluídas neste programa, o seu montante será reduzido em 177852 contos. Para reforço de outros programas serão igualmente deduzidos 1000 contos.

Verba inicial - 203800 contos.

Verba revista - 24948 contos.

PROGRAMA N.º 20

Recolha e tratamento de lixos

A redução verificada no presente programa é de 3936 contos e decorre da aplicação da Lei das Finanças Locais.

Verba inicial - 6200 contos.

Verba revista - 2264 contos

PROGRAMA N.º 21

Equipamento rural e urbano

No que respeita a entidades particulares, este programa atingiu um nível de execução superior ao previsto, motivo por que se torna necessário o reforço da respectiva dotação em 9150 contos.

Em resultado da nova distribuição de competências entre os diversos níveis de administração imposta pela Lei n.º 1/79, é transferida para as autarquias locais a importância de 78401 contos.

Verba inicial - 120000 contos.

Verba revista - 50749 contos.

PROGRAMA N.º 22

Aquisição de maquinaria, equipamento e material de transporte

Por os empreiteiros não se mostrarem interessados na realização de trabalhos de reduzido valor, tem a Secretaria Regional do Equipamento Social promovido a execução dos mesmos em regime de administração directa, motivo por que se torna urgente a aquisição de algumas máquinas. Daí a necessidade do reforço de 6050 contos agora proposto.

Por outro lado, transitam para as autarquias locais 4909 contos.

Verba inicial - 20000 contos.

Verba revista - 21141 contos.

PROGRAMA N.º 24

Apoio às autarquias locais - Habitação social

A alteração a este programa resulta da transferência para as autarquias locais de 124277 contos, pelo que a dotação inicial fica reduzida a 25723 contos.

Verba inicial - 150000 contos.

Verba revista - 25723 contos.

PROGRAMA N.º 25

Recuperação de habitação degradada

Em virtude do baixo nível de execução deste programa e da aplicação da Lei das Finanças Locais, são propostas reduções de 5000 e de 19664 contos.

Verba inicial - 40000 contos.

Verba revista - 15336 contos.

Agricultura, silvicultura e pecuária

PROGRAMA N.º 26

Fomento arvense

Tendo-se verificado atrasos na adjudicação das empreitadas de construção dos armazéns de batata de semente, nomeadamente dos armazéns de S. Miguel, Terceira e Pico, e não se prevendo a sua integral execução no ano em curso, propõe-se uma redução de 16355 contos.

Verba inicial - 90200 contos.

Verba revista - 73845 contos.

PROGRAMA N.º 27

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas

Propõe-se um pequeno ajustamento, traduzido na redução de 95 contos.

Verba inicial - 20985 contos.

Verba revista - 20890 contos.

PROGRAMA N.º 28

Desratização e defesa sanitária das plantas

Por não se prever a utilização da dotação para este programa, propõe-se uma redução de 525 contos.

Verba inicial - 16365 contos.

Verba revista - 15840 contos.

PROGRAMA N.º 29

Construção de edifícios e armazéns

Atrasos na elaboração do projecto da obra a realizar em S. Miguel permitem uma redução de 9700 contos. Deste montante, 8000 contos são transferidos para as autarquias locais.

Verba inicial - 24550 contos.

Verba revista - 14850 contos.

PROGRAMA N.º 30

Melhoramento zootécnico, sanidade pecuária e higiene pública

Por falta de médicos veterinários para o desempenho de determinadas acções, nomeadamente campanhas de saneamento, propõe-se uma redução de 2320 contos.

Verba inicial - 26950 contos.

Verba revista - 24630 contos.

PROGRAMA N.º 31

Aquisição de terrenos e instalações dos serviços

O reforço proposto para este programa (3820 contos) será aplicado na aquisição de terrenos em Santa Maria e Graciosa e para instalações da rede dos serviços veterinários e de postos agro-pecuários em S. Jorge e S. Miguel não previstos na altura da elaboração do Plano.

Verba inicial - 8050 contos.

Verba revista - 11870 contos.

PROGRAMA N.º 34

Abastecimento de água e caminhos de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário

Embora os trabalhos decorram em bom andamento, é possível libertar 825 contos.

Verba inicial - 21000 contos.

Verba revista - 20175 contos.

PROGRAMA N.º 34-A

Aquisição de equipamento para reconversão de pastagens naturais

Trata-se de um novo programa não incluído no Plano que se afigura indispensável ao prosseguimento da reconversão de pastagens naturais em S. Jorge e nas Fores. Consiste na aquisição de oito tractores, marca Fiat, no valor de 6000 contos.

Total do programa - 6000 contos.

PROGRAMA N.º 35

Programa de extensão

Por se ter mostrado insuficiente a dotação para apoio a cooperativas, torna-se necessário um reforço da respectiva verba de 2000 contos.

Verba inicial - 10000 contos.

Verba revista - 12000 contos.

Os meios financeiros que as reduções operadas nas dotações iniciais dos programas do sector agrícola permitem libertar tornam possível não só o reforço de alguns programas, mas também a criação de três novos programas, inicialmente não previstos, correspondentes a acções que se apresentam necessárias e exequíveis. Totalizam 16000 contos e contemplam o sector das pescas (10000 contos) e o da agricultura (programa n.º 34-A).

Pescas

PROGRAMA N.º 36-A

Instalação das estruturas de investigação e formação profissional

Constituindo o mar um dos maiores recursos da Região e conhecido que é o baixo grau de aproveitamento dos mesmos, necessário se torna a implementação de acções que alterem decisivamente este indesejável estado de coisas. Sem que por si só possam modificar profundamente o panorama do sector das pescas, a pesquisa e a formação profissional são áreas em que se afigura necessário e urgente actuar.

A criação deste programa destina-se à aquisição da antiga fábrica da baleia, na Horta, onde serão instaladas as Escolas de Pesca e o Departamento de Oceanografia e Pescas dos Açores, constituindo assim uma acção necessária ao arranque destas importantes iniciativas.

Total do programa - 6000 contos.

PROGRAMA N.º 36-B

Reconversão da frota pesqueira

Este programa encontra-se inscrito no Plano para 1980. No entanto, a urgência em iniciar desde já e execução de um dos seus projectos, concretamente o estudo e a construção de um barco polivalente, implica que seja dotado com a verba necessária ao respectivo arranque (4000 contos).

Total do programa - 4000 contos.

Indústria

Por se aguardar a aprovação pela Assembleia Regional de legislação que regulamente o fomento industrial, propõe-se uma redução de 17200 contos dos programas n.os 38 e 39 (10000 e 7200 contos, respectivamente).

PROGRAMA N.º 38

Promoção do investimento industrial

Verba inicial - 29000 contos.

Verba revista - 19000 contos.

PROGRAMA N.º 39

Reorganização e apoio ao saneamento

Verba inicial - 11200 contos.

Verba revista - 4000 contos.

Energia

PROGRAMA N.º 40

Produção, transporte e distribuição

Devido à necessidade de adquirir mais equipamento do que o previsto, é necessário reforçar a dotação inicial com 5000 contos.

Verba inicial - 76900 contos.

Verba revista - 81900 contos.

PROGRAMA N.º 41

Electrificação rural

Devido à deficiente previsão dos equipamentos a adquirir, é necessário reforçar a dotação inicial com 2000 contos.

Verba inicial - 24300 contos.

Verba revista - 26300 contos.

PROGRAMA N.º 42

Apoio à exploração

Torna-se necessário reforçar a dotação inicial com 10200 contos, devido ao aumento do preço dos combustíveis.

Verba inicial - 63300 contos.

Verba revista - 73500 contos.

PROGRAMA N.º 43

Geotermia

É necessário reforçar a dotação inicial com 7300 contos, visto esta ter sido insuficientemente dotada.

Verba inicial - 130000 contos.

Verba revista - 137300 contos.

Turismo

PROGRAMA N.º 44

Construções hoteleiras e similares

Propõe-se um reforço de 1750 contos, verba destinada a fazer face às seguintes alterações dos projectos que constituem este programa:

(ver documento original)

Verba inicial - 64650 contos.

Verba revista - 66400 contos.

PROGRAMA N.º 45

Instalação e serviços de apoio ao turismo

Propõe-se a reformulação do programa com o reforço de 8650 contos, nos seguintes termos:

Projectos: ... Contos

Aproveitamento de recursos naturais e de outros valores com interesse para o turismo ... 8000

Formação profissional ... 3000

Promoção dos Açores como destino turístico ... 12000

Apoio a instalações hoteleiras propriedade da SRTT ... 4000

Total ... 27000

Verba inicial - 18350 contos.

Verba revista - 27000 contos.

PROGRAMA N.º 45-A

Apoio à indústria turística

Trata-se de um programa novo que visa apoiar as empresas do sector que possuam uma estrutura minimamente equilibrada. Este apoio revestirá a forma de subsídios reembolsáveis, cuja atribuição será devidamente regulamentada. A SRTT considera o sistema de subsídios reembolsáveis mais apropriado que o de subsídios transformáveis em capital social.

Dotação proposta - 10000 contos.

Transportes, comunicações e meteorologia

PROGRAMA N.º 47

Viação rural

Pela aplicação da Lei das Finanças Locais, são transferidos para as autarquias 61128 contos.

Verba inicial - 85000 contos.

Verba revista - 23872 contos.

PROGRAMA N.º 48

Estragos causados pelos temporais

Dadas as características do Inverno passado, com chuvas torrenciais, as danificações, principalmente em caminhos municipais, atingiram um grau não previsível, motivo por que se torna necessário reforçar em 5500 contos a respectiva dotação inicial. Por outro lado, tendo em atenção a Lei das Finanças Locais, a designação deste programa deverá passar para «Calamidades e estragos».

Verba inicial - 15000 contos.

Verba revista - 20500 contos.

PROGRAMA N.º 49

Apoio ao transporte terrestre

Propõe-se um reforço de 8600 contos, verba destinada a fazer face às seguintes alterações dos projectos componentes deste programa:

(ver documento original)

O reforço do projecto «Apoio, subsídios e estudos» é motivado pelas seguintes razões:

Aquisição de abrigos para passageiros;

Cobertura dos prejuízos de exploração e aquisição de mais um autocarro para a Federação dos Municípios das Flores;

Estudo do terminal de camionagem da Ribeira Grande;

Apoio à Prevenção Rodoviária Açoriana.

Verba inicial - 20000 contos.

Verba revista - 28600 contos.

PROGRAMA N.º 50

Portos comerciais

A principal alteração neste programa reside na redução de 162400 contos, resultante do ajustamento de algumas verbas cuja utilização se não verificará durante o corrente ano. É o caso das verbas inicialmente destinadas ao porto da Praia da Vitória, pois só após a conclusão dos estudos a iniciar em breve por uma firma americana se poderá avançar para uma fase de concretização deste projecto e os portos do Pico, que continuam a ser custeados pelo OGE.

No entanto, o programa é enriquecido com novos projectos que se refere a obras de protecção da orla marítima (Ribeira Grande, Ribeira Quente e Povoação); preparação e melhoramentos de pequenos portos e estudos e projectos.

São transferidos para as autarquias locais 40000 contos.

Verba inicial - 425000 contos.

Verba revista - 262600 contos

PROGRAMA N.º 51

Portos de pesca

Por não ter sido possível nesta altura do ano dar início à execução deste programa, é feita uma redução de 12000 contos, que reverterá a favor de outros programas. Por outro lado, transferem-se 2100 contos para as autarquias locais.

Verba inicial - 15000 contos.

Verba revista - 900 contos.

PROGRAMA N.º 52

Apoio ao transporte marítimo

O programa é reformulado, desdobrando-se em dois projectos, um dos quais é novo. Para o novo projecto «subscrição de capital para uma empresa regional de transportes marítimos» propõe-se a dotação de 10000 contos. Fundamenta-se este projecto na convicção de que as empresas existentes não são capazes de satisfazer as exigências actuais.

O projecto «Apoio ao transporte marítimo» é reduzido para 10000 contos; o programa é reforçado em 5000 contos.

Verba inicial - 15000 contos.

Verba revista - 20000 contos.

PROGRAMA N.º 52-A

Aquisição de um navio para o transporte de combustível

Trata-se de um novo programa visando o abastecimento regular de combustível na Região a partir do terminal de Ponta Delgada, estando já em curso diligências para a aquisição de um navio-tanque.

Dotação proposta - 17000 contos.

PROGRAMA N.º 53

Aeroportos

Uma vez que se prevê levar a cabo alguns trabalhos que não foi possível realizar no ano passado, propõe-se um reforço de 69400 contos contemplando os seguintes projectos:

(ver documento original)

Verba inicial - 86900 contos.

Verba revista - 156300 contos.

Circuitos de distribuição e comercialização

PROGRAMA N.º 56

Apoio à comercialização e exportação

Propõe-se um reforço de 2000 contos para apoiar o desenvolvimento de mercados municipais cuja dimensão o justifique e desenvolver acções de intervenção nas áreas comerciais da competência do Governo Regional.

Verba inicial - 8000 contos.

Verba revista - 10000 contos.

PROGRAMA N.º 58

Rede de abate

Atrasos verificados na escolha da zona de implantação do matadouro industrial do Pico, por dificuldades na concretização de um consenso entre os três concelhos, e porque o projecto das casas de matança se encontra numa fase de reformulação e ajuste, leva a que este programa possa ser reduzido de 12000 contos.

Verba inicial - 32000 contos.

Verba revista - 20000 contos.

PROGRAMA N.º 59

Rede de frio

A revisão dos custos de aquisição de certos materiais (juros e taxas de câmbio) permite uma redução de 7000 contos.

Por outro lado, aumentos de preços e novos concursos fazem com que se considere um reforço de 10000 contos.

Verba inicial - 69700 contos.

Verba revista - 72700 contos.

Investigação científica e tecnológica

Por dificuldades intransponíveis (falta de quadros e de estrutura física para montagem de equipamentos) para o arranque de dois programas deste sector (programa n.º 60 «Investigação científica e tecnológica» e programa n.º 61 «Pesquisa energética»), propõe-se a anulação das respectivas dotações, no valor de 3100 e 4200 contos, respectivamente.

PROGRAMA N.º 62

Estudos

Propõe-se a reformulação do programa, no que respeita à SRTT, com o reforço de 2000 contos, nos seguintes termos:

(ver documento original)

O primeiro projecto passa a contemplar estudos e projectos sobre áreas com aptidão para o turismo e o segundo elimina os estudos de viabilidade do novo hotel da Terceira e de uma zona de reserva natural para incluir o estudo de um hotel em Ponta Delgada.

Verba inicial - 22100 contos.

Verba revista - 24100 contos.

Modernização da Administração Pública

PROGRAMA N.º 64

Mecanização da contabilidade pública regional

A execução deste programa encontra-se atrasada. A metodologia que está a ser seguida aponta necessariamente para um prazo bastante superior ao previsto para a entrada em funcionamento do empreendimento, a qual, na melhor das hipóteses, terá lugar dezoito meses após o início dos estudos prévios. Neste momento está terminado o estudo preliminar, que corresponde à 1.ª fase dos estudos prévios, pelo que é possível libertar para outras utilizações grande parte da verba inicialmente prevista (7646 contos).

Verba inicial - 10000 contos.

Verba revista - 2354 contos.

PROGRAMA N.º 65

Aquisição e equipamento de edifícios

Atendendo a que uma das acções incluídas neste programa, e tendo como entidade executora a Secretaria Regional da Administração Pública, foi levada a cabo com verba orçamentada na Secretaria Regional do Equipamento Social, é possível operar uma redução de 1390 contos na dotação inicial, revertendo 780 contos a favor das autarquias locais.

Verba inicial - 40000 contos.

Verba revista - 38610 contos.

PROGRAMA N.º 66

Apoio às associações de bombeiros voluntários e serviços de incêndio

O reforço deste programa em 1340 contos é motivado pela subida de preços do material que se pretende adquirir, de forma a satisfazer, numa 1.ª fase, as necessidades mínimas das diversas corporações de bombeiros e serviços de incêndio recentemente criados na Região.

A formação profissional prevista em cinco projectos deste programa, que incluíram ainda aquisição de equipamento, transita para o projecto específico intitulado «Formação de pessoal afecto aos serviços de incêndio», o qual, no entanto, não sofre alteração orçamental.

Verba inicial - 10000 contos.

Verba revista - 11340 contos.

PROGRAMA N.º 67

Formação técnica

A redução proposta para este programa é de 4450 contos. Este montante obtém-se pela libertação de 5060 contos de dois projectos, a cargo da SRF e da SRAP, e pela criação de um novo projecto (610 contos) que tem a PGR como entidade executora.

O projecto «Formação técnica do pessoal da contabilidade regional» sofre uma redução de 1500 contos, por transferência para as autarquias locais.

O projecto «Qualificação do funcionalismo regional», da responsabilidade da SRAP, pelo nível de execução já atingido, permite antever, no final da sua execução e sem prejuízo da realização de todas as acções, um excedente de dotação utilizável para outros fins. Por outro lado, é criado um projecto, «Cursos e seminários sobre planeamento regional», da responsabilidade da Presidência do Governo Regional, que engloba duas acções anteriormente a cargo da SRAP: «Cursos e seminários sobre planeamento e desenvolvimento regional» e «Formação de técnicos do DREPA».

Da verba excedentária, 2220 contos são transferidos para autarquias locais.

Verba inicial - 10700 contos.

Verba revista - 6250 contos.

Plano 1979

Proposta de alteração

(ver documento original)