Resolução n.º 1/2008/M, de 7 de outubro

Resolução n.º 1/2008/M

Considerando que a proposta de localização, uso funcional, necessidade e oportunidade da construção do Centro de Apoio à Deficiência Motora, na Rua da Levada de Santa Luzia, freguesia do Imaculado Coração de Maria, concelho do Funchal, mereceu parecer favorável por parte de todas as entidades envolvidas, nomeadamente Secretaria Regional do Equipamento Social (Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território), Câmara Municipal do Funchal, Secretaria Regional de Educação e Cultura, Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira);

Considerando que para a criação de habitação de iniciativa pública, com uma função social claramente evidente, o Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho do Funchal criou, em termos de indicadores construtivos, regras de excepção;

Considerando que a função social que decorre da construção de equipamentos públicos de uso colectivo não está reflectida na regulamentação do Plano Director Municipal do Concelho do Funchal, uma vez que em termos de edificabilidade trata de forma igual situações funcional e socialmente diferentes, como são a criação de habitação da iniciativa de particulares e os equipamentos colectivos de iniciativa pública;

Considerando que o cumprimento estrito dos indicadores urbanísticos quantitativos de edificabilidade, previstos no Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho do Funchal, para a área onde se pretende concretizar o equipamento denominado Centro de Apoio à Deficiência Motora, e cumprindo o programa mínimo necessário para dar resposta às necessidades deste tipo de equipamento público, com localização espacial optimizada em termos de ordenamento, seria necessário o aumento substancial da área de terreno, o que impediria em termos físicos e económicos a possibilidade de concretizar uma obra de relevante interesse público e social para a Região, o Conselho de Governo resolve:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea b) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, e reconhecido o excepcional interesse para a Região da construção do equipamento público designado como Centro de Apoio à Deficiência Motora, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, determinar o seguinte:

1 - A suspensão parcial do Plano Director Municipal do Concelho do Funchal.

2 - Esta suspensão terá efeito pelo prazo de dois anos, com efeitos a partir da publicação da presente resolução no Diário da República.

3 - A suspensão terá efeito territorial no espaço afecto à construção do equipamento designado como Centro de Apoio à Deficiência Motora, localizado na Rua da Levada de Santa Luzia, freguesia do Imaculado Coração de Maria, concelho do Funchal, conforme plantas anexas, que fazem parte integrante da presente resolução.

4 - São suspensas as disposições constantes do artigo 37.º do seu Regulamento.

14 de Agosto de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, no exercício da Presidência, Eduardo António Brazão de Castro.

(ver documento original)