Resolução n.º 1/2020, de 1 de setembro

Resolução n.º 1/2020

O Conselho de Gestão na sua reunião de 2 de junho de 2020, pela Resolução P.PORTO/CGEST-01/2020, deliberou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO), por força do n.º 2 do artigo 95.º do Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) fixar as seguintes taxas e emolumentos:

1 - Os atos a praticar no âmbito do ensino, no Instituto ou nas suas Escolas, estão sujeitos às taxas e emolumentos constantes do Anexo I à presente resolução;

2 - Os atos a praticar no âmbito das atividades dos Serviços Administrativos e Outros Serviços do Instituto ou das suas Escolas e das suas Unidades de Extensão, estão sujeitos às taxas e emolumentos constantes do Anexo II à presente resolução;

3 - As taxas e emolumentos previstos na presente resolução são pagas na totalidade no momento da solicitação do ato;

4 - Os valores constantes das tabelas não incluem o imposto de selo, se este for devido;

5 - A arrecadação destas taxas e emolumentos constitui receita própria do Instituto, nos termos do artigo 115.º do RJIES.

É revogada a Resolução IPP/CGEST-05/2016, de 21 de julho.

A presente resolução produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.

17 de julho de 2020. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Rocha.

Tabela de taxas e emolumentos

ANEXO 1

Ensino

(ver documento original)

ANEXO II

Serviços Administrativos e Outros

(ver documento original)

313420399