Resolução n.º 1/77/A, de 3 de junho

Resolução n.º 1/77/A

Nos termos do Estatuto Provisório, artigo 22.º, alínea f), tem esta Assembleia de aprovar, anualmente, o Orçamento Regional, o qual, segundo o artigo 57.º do Estatuto, abrange apenas, no que respeita às receitas, as de natureza puramente fiscal.

Cabe-lhe também aprovar o Plano Económico regional, tanto a longo como a médio prazo.

Por força da alínea f) do artigo 22.º, combinada com os artigos 56.º e 58.º do Estatuto, cabe-lhe igualmente aprovar o plano anual, uma vez que o mesmo corresponde a despesa extraordinária, a qual deve ser considerada no Orçamento Geral do Estado.

Desta maneira, a Assembleia Regional dos Açores resolve:

1. Aprovar o relatório de propostas com as grandes opções para o plano a médio prazo, cujo texto se considera parte integrante desta resolução.

2. Estabelecer, para a elaboração do plano a médio prazo, bem como para cada um dos planos anuais, a seguinte disciplina:

a) Até 1 de Agosto de 1977, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, a proposta do Plano Económico a médio prazo;

b) Até 1 de Agosto de cada ano, incluindo o presente, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, o Plano Económico anual.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.

PLANO A MÉDIO PRAZO

RELATÓRIO DE PROPOSTAS

1 - Diagnóstico

1.1 - A Região Autónoma dos Açores é constituída por nove ilhas, com uma área total de 2344 km2, habitadas por cerca de 260000 pessoas (12/75).

Nos termos em que foi definida, a área de domínio económico reservado da Região é de 900000 km2.

A sua situação geográfica, no meio do Atlântico Norte, é manifestamente importante, mas através dos tempos e ainda agora essas vantagens e importância têm sido exploradas e têm revertido quase exclusivamente a favor dos interesses exteriores à Região.

Tanto em termos de áreas como de população as ilhas são muito diferentes, tal como são diferentes os graus de evolução económica social.

Considerada no seu conjunto, a Região é uma zona economicamente pobre, culturalmente pouco evoluída e com fraco dinamismo social e económico.

Dificuldades e estrangulamentos de vária ordem e o agravar do seu atraso relativo transformaram a Região numa zona de emigração maciça, fenómeno que atingiu proporções que podem afectar gravemente a estrutura demográfica regional e, em última análise, o seu próprio desenvolvimento.

1.2 - Sectores sociais.

Muito embora esteja situado entre os dois continentes de maior avanço científico, tecnológico e de níveis de vida, e apesar de ser um ponto de escala importantíssimo nas rotas do Atlântico Norte, o arquipélago dos Açores não aproveita do desenvolvimento americano ou europeu. Com efeito, os números que traduzem as suas realidades estão mesmo aquém dos dos países situados na Europa Meridional, nomeadamente no próprio país em que está inserido.

O universo açoriano é caracterizado por umas seis centenas de comunidades rurais e, em parte, também piscatórias, de grande homogeneidade cultural e de uma considerável auto-suficiência. Essas comunidades contêm em si diversas formas de trabalho e de outras situações de cunho cooperativo de base tradicionalista, suficientes para dar ao homem das ilhas uma segurança individual e social só passíveis de discussão quando a segurança social em termos operatórios for um facto.

As comunidades são pouco diferenciadas profissionalmente, pelo que a estratificação social é mais um fenómeno ligado à posse da terra que à detenção dos modernos meios de produção.

O mundo rural, caracterizado pelo domínio da natureza e não do homem, apresenta-se estigmatizado por numerosos obstáculos em maior evidência que os incentivos ao desenvolvimento, à mudança da situação existente. Um obstáculo num meio moderno é um marco a ultrapassar, mas num meio subdesenvolvido é uma barreira. Daí que o açoriano de magros recursos seja impelido à emigração pela falta de espírito de iniciativa dos investidores locais.

Os sectores sociais próprios de sociedades modernas aparecem-nos, por isso, pouco desenvolvidos, levando a Região a ser considerada zona deprimida. A educação e a saúde estão carenciadas quanto a meios humanos e a meios materiais, a habitação não contempla o número de famílias existentes e a segurança social apresenta mais um esquema de previdência alargado que de segurança social.

1.2.1 - Educação.

A população escolar açoriana compreendida entre os 6 e os 14 anos (escolaridade obrigatória) correspondia, em 1970, a 71% do total dos indivíduos deste grupo etário, pelo que não surpreende o facto de, no mesmo ano, os Açores apresentarem 34,4% de analfabetos, situação que revela, por um lado, uma grande carência de infra-estruturas e, pelo outro, uma fraca e irregular disseminação das mesmas. Após o ano indicado tem havido perda de população em idade escolar obrigatória e de população escolar, a uma taxa média de 2,3 até 1974 e de 8,8 após este ano.

Ensino pré-primário

O ensino pré-primário não existe a nível oficial, sendo ministrado em estabelecimentos particulares situados nas três cidades ou nas suas imediações.

Ensino primário

O ensino primário era ministrado em 301 estabelecimentos no mês de Março do ano corrente, dispersos por 42% das povoações existentes. Dos edifícios, 85 apresentam deficiências várias que implicam grandes reparações, 8 estão em muito mau estado, pelo que necessitam de ser substituídos, 147 não têm água canalizada de pressão, 151 não dispõem de energia eléctrica e 109 não têm cantina ou bufete.

O número médio de alunos por sala de aula não é elevado (28,64), mas no contexto regional há salas com uma superpopulação como nos concelhos de Lagoa, Ponta Delgada e Vila Franca do Campo (37,81, 37,36 e 36,21, respectivamente).

Tendo em conta que das 684 povoações só 42% têm escola primária, que há salas superpovoadas, que há escolas a funcionar em edifícios sem o mínimo de requisitos e que cerca de 30% das crianças ainda não frequentam o ensino básico, poderemos concluir pela falta, neste momento, para a população em idade escolar, de 466 salas de aula para o ensino primário.

A situação existente tem lançado alguns dos diplomados das escolas do magistério primário para fora dos seus circuitos normais de emprego.

Ensino preparatório

À semelhança do ensino primário, o ensino preparatório oficial tem vindo a perder alunos desde o ano lectivo de 1974-1975, respectivamente nas percentagens de 9% e de 6% no ano lectivo imediato e no actual. Por essa razão, o número de docentes acompanhou essa descida, mas numa percentagem mais moderada de 4%.

Não existe qualquer edifício de construção definitiva levantado expressamente para este tipo de ensino. Situado ou em imóveis liceais, ou em estruturas pré-fabricadas, ou em edifícios adaptados, o ensino preparatório oficial, disperso por onze centros populacionais, impõe-se como o mais carenciado de estruturas.

Para uma possível concretização do ensino obrigatório a este nível seria necessária a edificação, adaptação ou melhoramento de construções nas ilhas da Terceira (2), Graciosa (1), Pico (2), S. Jorge (2), Flores (1) e S. Miguel (3), com carácter prioritário, situação que no quadriénio 1977-1980 ainda deve ser complementada com o ensino indirecto conhecido por Telescola.

O alargamento da rede escolar implicará a formação de professores pelas Universidades, mas principalmente pelo IUA, que virão, também, suprir as carências de disciplinas sem professores ou com professores detentores exclusivamente de habilitações mínimas.

Ensino secundário

Este tipo de ensino encontra-se distribuído pelos seguintes cursos: geral dos liceus, geral das escolas técnicas, unificado, complementar dos liceus e complementar das escolas técnicas. Os dois primeiros estão em vias de extinção, sendo substituídos pelo terceiro curso.

O ensino liceal é ministrado em 7 centros urbanos e o ensino técnico em 4 deles (cursos gerais). Os cursos complementares dos liceus e das escolas técnicas têm sede, exclusivamente, nas três cidades.

O ensino secundário dispõe de 2 estabelecimentos de construção definitiva edificados para o fim em vista (Liceu Nacional de Angra do Heroísmo e Escola Comercial e Industrial de Ponta Delgada), sendo os demais adaptados ou de estrutura pré-fabricada.

O número de alunos deste grau de ensino subiu 6,64% do ano lectivo anterior para o corrente (6417 e 6843 alunos), mesmo sem entrar em linha de conta com o ensino particular existente nas ilhas de Santa Maria, S. Miguel, S. Jorge, Pico e Flores.

Um dos grandes óbices reside na deficiente preparação dos seus docentes. Com efeito, no ensino liceal, 45,4% dos professores só tinham a habilitação mínima, descendo essa percentagem no ensino técnico para 37,7% no ano lectivo de 1975-1976.

Ensino normal

O ensino normal existente é o ministrado nas escolas do magistério primário nas três cidades, funcionando em edifícios adaptados e no edifício do Liceu Nacional de Angra do Heroísmo.

Este ensino necessita de ser reconvertido através da selecção dos candidatos à admissão e pela criação do magistério infantil a nível oficial, entre outras medidas.

Ensino superior

A formação de técnicos de nível superior, com o grau de bacharel, iniciou-se no ano em curso em Ponta Delgada (8 bacharelatos) e em Angra do Heroísmo (2 bacharelatos) com 269 alunos (Novembro de 1976).

Ensino artístico

Existe este ensino a nível particular no Conservatório Regional de Ponta Delgada com 285 alunos e 7 professores.

Ensino profissional

Fora os cursos de formação profissional acelerada há o curso de enfermagem nas cidades de Ponta Delgada (58 alunos) e Angra do Heroísmo (29 alunos), funcionando no hospital da primeira cidade e em edifício adaptado na segunda apontada.

Ensino de deficientes

Tem a sua sede em Ponta Delgada com cerca de meia centena de alunos.

Ensino particular

Exerce-se nas escolas infantis, as quais existem nos maiores centros urbanos, e ainda no ensino básico e no ensino secundário (curso geral dos liceus).

Desporto

A actividade desportiva regional assenta em 3 delegações da DGD, nas associações desportivas regionais e nos clubes desportivos.

As primeiras mobilizaram em 1975 cerca de 12000 praticantes e as segundas cerca de 3500 atletas. Os problemas situam-se ao nível de falta de técnicos, estruturas (recintos e seu apetrechamento) e meios financeiros.

Acção social escolar

A ASE veio preencher uma lacuna que dificultava o ensino aos mais carecidos, ou seja, à maior parte da população.

O ensino primário foi atingido através de benefícios alimentares, em material escolar, nalguns casos em transportes, e o ensino pós-primário através de alimentação gratuita ou a preços reduzidos, em transportes, alojamentos, apetrechamento, auxílios económicos directos, etc.

Esta opção deseja-se alargada e melhorada através de uma política que atinja mais beneficiários em melhores condições.

1.2.2 - Cultura.

Dependentes da SREC há 6 instituições (museus, bibliotecas e arquivos). Devemos-lhes acrescentar mais as associações culturais regionais, em número de 4, 96 filarmónicas e bandas, ranchos folclóricos e grupos de teatro.

Os problemas são vários, desde a aquisição de imóveis de interesse público ao arranjo, beneficiação e equipamento dos existentes, passando pelas necessidades de mão-de-obra especializada aos diversos níveis (existem só 4 técnicos habilitados superiormente para 3 arquivos e 2 museus).

Concorrendo para a cultura, existem na Região os meios de comunicação social mais comuns, ou seja, a rádio nas suas modalidades oficial e comercial (2), a televisão (oficial) e a imprensa (diária e não diária). Todos revelam grandes carências de meios técnicos e humanos, pelo que se têm socorrido de apoios da Administração Pública.

1.2.3 - Saúde.

A Região dispõe de 98 estruturas de saúde de nove tipos diferentes distribuídas designadamente pelo arquipélago, visto as ilhas de S. Miguel e Terceira concentrarem 68,37% dos organismos. Hospitais distritais, serviços de lu a antituberculosa e inspecções de saúde só existem nas três cidades. Escolas de enfermagem e hospitais psiquiátricos só existem em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada. As ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo não têm qualquer dispensário materno-infantil.

A Região dispõe de 90 médicos, dos quais só 29,7% são especialistas. Há falta de médicos em 16 especialidades no arquipélago.

As ilhas de S. Miguel e Terceira concentram em si 74,4% dos médicos, 84,57% dos enfermeiros e 81,82% das parteiras. A situação dos Açores está muito aquém dos indicadores recomendados pela OMS, havendo um médico para 3167 habitantes, um enfermeiro para 916 indivíduos, uma parteira para 12955 pessoas, 263 habitantes por leito hospitalar e a taxa de mortalidade infantil é de 46,3%.

A caracterização estrutural da Região desde logo evidencia que as principais carências são de três tipos: humanas, materiais e financeiras. A terceira condiciona fortemente a segunda e influencia marcadamente a primeira.

Uma nova política de saúde reclama avultados inves imentos e assenta, por um lado, na concentração em três centros de saúde dos meios materiais, dos meios humanos especializados e dos meios técnicos e, pelo outro, na disseminação dos meios humanos de base através de centros de saúde/hospital e de centros de saúde/postos de saúde. Esta acção é desenvolvida através de uma operacionalidade alcançada pela utilização de meios automóveis (ambulâncias).

1.2.4 - Segurança social.

O esquema de segurança social existente nos Açores é o nacional, constituído por acções de previdência e por acções de assistência social.

Não podemos, com propriedade, falar em segurança social por haver várias zonas brancas, nomeadamente no domínio da previdência rural. Por outro lado, a assistência social está virada mais para a cobertura de problemas de indigência que para um bem-estar social que se reclama.

Existem no arquipélago 3 caixas de previdência com sede nas três cidades, uma só delas com edifício próprio (Angra do Heroísmo), as quais exercem a sua acção ou directamente ou através das Casas do Povo.

A sua vida financeira é deficitária, principalmente pela extensão da Previdência ao mundo rural, donde extraem minguadas receitas. Para a mesma concorre, também, a prestação de assistência médica e medicamentosa num sistema paralelo ao dos serviços oficiais.

A reestruturação de que se carece tem de ter âmbito nacional; no entanto, as maiores carências que se observam no domínio das estruturas são as necessárias para instalação das Caixas da Horta e de Ponta Delgada e para apoio à primeira infância e à terceira idade.

A falta de um verdadeiro esquema de segurança social e não de previdência, alargado como o que existe, tem contribuído, em conjugação com razões económicas (subemprego, baixos salários) e razões psicológicas, para que o Açoriano demande outras paragens a Ocidente, onde se fixa. O êxodo açoriano levou 146899 pessoas entre 1951 e 1975 nomeadamente para os Estados Unidos da América e Canadá (mais de 95% dos emigrantes). A sangria tem atingido mais duramente as ilhas de mais fraco potencial humano, situação difícil de recuperar.

1.2.5 - Habitação e urbanismo.

Habitação

Não obstante se haver verificado um decréscimo populacional entre 1950 e 1970, mais propriamente após 1964, constatou-se um aumento de fogos ocupados numa percentagem de 3,94% (de 61711 para 64140) devido à influência das ilhas do Faial (14,19%), Terceira (6,84%) e S. Miguel (5,01%).

O aumento da ocupação de fogos não traduzia, no entanto, uma satisfação integral das necessidades de habitação, uma vez que o número de famílias era de 66215 e o número de fogos de 64140, havendo, assim, uma carência de 2075 alojamentos. Parte apreciável das habitações existentes não apresentava os requisitos essenciais quanto a instalações sanitárias; haveria que beneficiar, para se atingir essa meta, 11487 alojamentos.

A situação entre 1970 e 1976 sofreu algumas modificações: em 1975 a população havia descido para 260425 habitantes (estimada) e o número de famílias para 60564 (média de 4,30 pessoas por família), às quais devemos adicionar cerca de 1270 famílias de desalojados regressados aos Açores.

Igualmente houve alterações, entre 1970 e 1976, quanto às necessidades de habitação. Podem-se estimar as carências acumuladas neste último ano em 10974 fogos. A construção de habitações não acompanhou as necessidades, visto só haverem sido concluídos, nos seis anos, 2077 alojamentos.

Como números finais estimados teremos cerca de 8900 alojamentos a beneficiar ou a construir para albergar a totalidade das famílias, em condições mínimas.

Saneamento básico

No mundo a que os Açores pertencem não se equaciona qualquer plano relativo a habitação sem os complementares trabalhos respeitantes ao abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica, sistema de esgotos e de recolha de lixos. Nem sempre assim aconteceu, pelo que os Açores apresentam grandes carências no domínio do saneamento básico. Assim, só 63,95% dos fogos ocupados dispunham, em 1970, de água canalizada, 52,71% eram abastecidos de energia eléctrica, 75,57% possuíam retrete privativa (9,32% ligadas ao sistema de esgotos públicos), 21,69% possuíam casas de banho ou duche e o sistema público de recolha de lixos servia, unicamente, 23,44% da população.

Os problemas neste campo são cobrir as carências verificadas.

Urbanismo

Nos anos transactos o fenómeno do urbanismo só foi pensado nos Açores em relação aos principais centros urbanos, e nem sempre foram levados a efeito os estudos de base por parte das autarquias (plano director).

O meio rural viu aumentadas as habitações que constituem os seus aglomerados, sem obediência a quaisquer estudos da implantação de bairros, edifícios públicos, abertura de ruas, espaços destinados a zonas verdes, mercados, zonas industriais.

1.3 - Sectores produtivos.

A economia dos Açores, de cuja dinâmica depende a recuperação do atraso sócio-económico da Região, enferma de graves estrangulamentos e distorções.

A estrutura produtiva açoriana é típica das sociedades subdesenvolvidas, rurais e tradicionais, pois o sector primário tem preponderância sobre os restantes, ocupando cerca de 50% dos activos (1970) e gerando quase metade do PIB regional (48,7% em 1974). Em contrapartida, o sector secundário é pouco significativo, quer ao nível de emprego (17,2% em 1974), quer no contributo para o PIB regional (16% em 1974). Daqui resulta um peso considerável para o sector terciário, cuja responsabilidade cabe, em grande parte, aos condicionalismos geográficos.

A fragilidade da economia açoriana está patente no montante estimado para o PIB, em 1974, que se cifra em 2217,6 milhares de contos, a preços constantes de 1964 (ver nota a), traduzindo uma taxa média de crescimento anual de 3,4%, ao longo da década de 1964-1974. A incapacidade revelada pelo sector secundário em gerar emprego para os excedentes de mão-de-obra do sector primário, acompanhada pelos precários rendimentos auferidos por grande parte dos activos deste sector, está na origem da forte corrente emigratória que ao longo de décadas, especialmente a partir de 1950, tem reduzido o contingente populacional do arquipélago ao nível do existente há um século, provocando fenómenos de desertificação, bem patentes nas ilhas menos desenvolvidas. Coloca-se assim à Região o problema gravíssimo da redução desmedida do seu potencial humano, cuja resolução é condição necessária de qualquer processo de desenvolvimento.

(nota a) 4381540 contos, a preços correntes.

1.3.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária.

Das actividades do sector primário é sem dúvida o binómio agricultura-pecuária o mais importante, ocupando 92,9% dos activos daquele sector, enquanto a silvicultura e a exploração florestal não vão além dos 0,4% (1970).

Beneficiando de boas condições climatéricas e de fertilidade do solo para a agricultura e especialmente para a pecuária, dispondo, por enquanto, de mão-de-obra em abundância no sector e de terrenos incultos susceptíveis de aproveitamento, seria de esperar, em princípio, um apreciável desenvolvimento neste sector. Porém, uma estrutura fundiária deficiente, que não permite uma exploração rentável da terra, um grau de mecanização ainda rudimentar, uma deficiente assistência técnica aos agricultores, uma reduzida utilização de adubos e sementes seleccionadas e circuitos de conservação e distribuição de produtos insatisfatórios, para só citarmos os principais problemas, têm sido obstáculos à concretização desse desenvolvimento.

Nos Açores, regra geral, a terra está muito distribuída, formando pequenas parcelas e dando origem a explorações de reduzida dimensão: 90,7% tinham, em 1965, uma área inferior a 5 ha e 52,1% inferior a 1 ha, o que as torna pouco rentáveis ou até inviáveis, do ponto de vista económico. Por isso, predominam as empresas familiares imperfeitas (58,6% em 1965). Quanto à forma de exploração, a mais significativa é a exploração por conta própria (40,1%).

A mecanização da agricultura, quer pelo excessivo parcelamento das explorações, quer pelo carácter acidentado do terreno, quer ainda pela pressão demográfica neste sector, situa-se ainda a um nível baixo: 189,6 ha de SAU/tractor, embora em três ilhas (S. Jorge, Pico e Flores) esta relação seja superior a 1400.

A diversificação dos produtos é muito pequena, havendo mesmo uma tendência, acentuada na última década, para a monocultura, devido à maior valorização dos produtos pecuários: as pastagens, que até então se situavam a cotas superiores a 300 m, estão a invadir as áreas de cultura agrícola. Este facto tem reflexos importantes na produção de bens de primeira necessidade, mormente cereais: entre 1970 e 1974 a produção baixou cerca de 1300 t, enquanto a produção do milho apresentou uma tendência levemente crescente.

Nesta situação, o aumento das importações de cereais tornou-se inevitável numa área em que a Região tem potencialidades para poder depender menos do exterior.

Existem poucas culturas industriais - beterraba, chicória, tabaco, ananás e chá -, localizadas quase exclusivamente em S. Miguel. As restantes culturas agrícolas, regra geral, são complemento da exploração pecuária e na maior parte dos casos destinadas ao autoconsumo.

Actualmente, a maior riqueza dos Açores está na pecuária, fortemente condicionada pela estrutura fundiária, que tem impedido que se atinjam rendimentos mais favoráveis.

1.3.2 - Pescas.

Embora não haja ainda um conhecimento profundo da riqueza dos mares dos Açores, é geralmente aceite - e o interesse em pescar nos nossos mares, manifestado por diversas entidades estrangeiras, o confirma - que a pesca, juntamente com a agro-pecuária, é uma das actividades com maiores potencialidades no quadro económico da Região, ideia essa reforçada com a recente extensão para 200 milhas das zonas de domínio económico reservado.

A situação actual, porém, é demasiado modesta para se encarar a possibilidade, a curto e mesmo a médio prazos, de um aproveitamento completo daquelas potencialidades.

Ocupando 3,3% dos activos da Região e 6,7% do sector primário, a pesca reveste-se de carácter artesanal. Por um lado, não existe nenhum porto de pesca devidamente apetrechado, havendo apenas varadouros destinados a embarcações de pequena arqueação, aliás a esmagadora maioria, já que a arqueação bruta média da frota pesqueira açoriana é de 3,34 t. Por outro lado, são usadas frotas (40,8% das embarcações, em 1975, não tinham motor), equipamentos e processos desactualizados que não contribuem para o crescimento desta actividade. Em 1975, a pesca descarregada nos portos açorianos totalizou apenas 7593 t.

A pesca do atum, a única com carácter industrial, representou em média, nos últimos anos, cerca de um terço do valor total da pesca descarregada e tem um peso significativo nas nossas vendas ao estrangeiro (31,9% em 1974).

Também para fins industriais, a apanha de algas marinhas tem vindo a conhecer importância crescente ao longo dos últimos anos, atingindo 32664 contos em 1974.

O aproveitamento industrial do pescado está condicionado pelas deficiências na captura (sazonal) das espécies, assim como pela desorganização e desactualização das técnicas, no sector da indústria das conservas de peixe, cuja capacidade está subutilizada, o que conduz a uma baixa rentabilidade.

1.3.3 - Indústria transformadora.

Estreitamente ligada ao sector primário, a indústria açoriana, quase exclusivamente virada para o consumo corrente, não possui nem o dinamismo nem a solidez que caracterizam as indústrias motoras.

Lutando com deficiências de vária ordem, desde a falta de matérias-primas em abundância, insuficiência de energia, falta de quadros técnicos e pessoal especializado, aos estrangulamentos dos transportes e circuitos de distribuição, passando pela timidez da iniciativa empresarial e incapacidade de gestão, a indústria transformadora tem-se quedado em posições modestas, quer na contribuição para a formação do PIB regional (10% em 1974), quer na percentagem de população activa que ocupa (10% em 1970).

O valor bruto da produção deste sector em 1975, segundo estimativa que exclui a actividade artesenal, cifra-se em 2137,3 milhares de contos, do qual apenas 23,9% corresponde a valor acrescentado bruto, reflectindo uma reduzida incorporação de riqueza nas operações de transformação.

Predominantemente artesanal, quanto ao tipo de estabelecimentos, a indústria transformadora açoriana conhece níveis de produtividade extremamente baixos. Em 1975, o VAB/activo era de 77,1 contos, muito aquém do mesmo indicador para o continente.

É notória a concentração, quer sectorial, quer espacial. O sector da alimentação, bebidas e tabacos contribui com 84,8% para o valor bruto de produção atrás referido, com destaque para os lacticínios: 47,7% da produção do sector e 40,5% de toda a produção industrial da Região. Como corolário desta situação, a diversificação dos produtos é reduzida. Das principais produções de 1975, 29,2% correspondiam a leite em pó, 12,7% a queijo, 11,8% a açúcar, e 10,6% a rações e 10% a farinhas espoadas.

A concentração espacial é nítida: a ilha de S. Miguel, no ano a que vimos fazendo referência, foi responsável por 75% da produção e 75,5% do VAB, enquanto 6 ilhas (Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Pico, Flores e Corvo) apenas contribuíram, em conjunto, com 4% para o total daquelas grandezas. Possuindo 94% das unidades com mais de 50 pessoas e 62,7% das que ocupam mais de 20 pessoas, S. Miguel regista, como é lógico, uma produtividade acima da média do arquipélago (VAB/activo: 83,2 contos).

1.3.4 - Energia.

A Região no seu conjunto e algumas das ilhas em particular apresentam graves carências quer na produção, quer na distribuição de energia.

Na sua maior parte de origem térmica (78% em 1975), visto a alternativa hídrica deparar com obstáculos como a debilidade dos caudais das ribeiras açorianas e as más condições do solo para o embalse, a produção de energia eléctrica nos Açores, apesar do seu crescimento (entre 1970 e 1975 aumentou 88%, atingindo 89 GWh), não satisfaz as solicitações do consumo. Este facto, aliado às deficiências da rede existente, obriga a frequentes cortes no fornecimento de energia.

A capitação de energia em 1975 (população do censo de 1970) era de 312,3 kWh, correspondendo a cerca de um quarto da capitação do País e menos de um décimo da capitação média europeia.

O grau de cobertura do arquipélago pela rede distribuidora é de 85,4% dos habitantes, a que corresponde uma percentagem ligeiramente inferior de freguesias servidas. Nalgumas ilhas, porém, o processo de electrificação está bastante mais atrasado, como, por exemplo, no Pico e em S. Jorge, onde em 1975, apenas 25,3% e 48% dos habitantes, respectivamente, dispunham de energia eléctrica.

Na estrutura do consumo, o sector industrial absorve cerca de um terço do consumo líquido, o que diz bem da fragilidade da indústria açoriana.

A grande potencialidade do arquipélago no campo energético é a geotermia, cujo processo de aproveitamento se encontra em marcha, prevendo-se para 1980 a entrada em funcionamento da primeira central. Nesse ano o consumo bruto de energia no arquipélago será de 153 GWh, segundo estimativa que pondera a tendência recente e a livre expansão dos consumos.

1.3.5 - Turismo.

Nos últimos tempos os Açores sofreram notável impulso turístico devido às restrições impostas à saída de nacionais para o estrangeiro.

A capacidade de resposta do arquipélago está condicionada pelas infra-estruturas hoteleiras e estruturas complementares existentes, sendo de realçar que a possibilidade de alojamento complementar é mínima.

Distribuídas por Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Faial e Flores, os Açores possuem 1200 camas, sendo 264 no Faial, 286 na Terceira, 544 em S. Miguel, 94 em Santa Maria e 12 nas Flores.

Com categoria de quatro estrelas apenas 176 camas no Faial (54%), 114 camas na Terceira (33%) e 55 em S. Miguel (16%), sendo 28,75% do total de camas.

Uma percentagem elevada de camas existem em pensões e residenciais de duas estrelas (71,25%).

S. Jorge, Graciosa, Pico, Flores e Corvo não dispõem de um mínimo de capacidade hoteleira, ainda que nalgumas delas existam muito pequenas unidades que não satisfazem as necessidades.

Como infra-estruturas complementares é de referir que não existem restaurantes em quantidade e qualidade suficiente para garantir as necessidades do turismo e mesmo da população local. Esta carência é generalizada, sendo notória nas ilhas menos desenvolvidas e fazendo-se sentir nas de maior desenvolvimento.

Acontece o mesmo no campo das distracções nocturnas, passíveis de ocupar os tempos livres dos turistas e mesmo dos habitantes, tanto recreativa como culturalmente.

Os recursos do mar não estão explorados, tendo pouca expressão as praias, piscinas naturais, pesca desportiva e desportos náuticos, apesar do peso que deviam ter no turismo.

Estão em fase incipiente as explorações, o montanhismo, a espeleologia e o campismo.

As manifestações folclóricas e de carácter artesanal de indiscutível interesse turístico e cultural estão a desaparecer.

Não existem centros comerciais em número e qualidade suficientes para tornar viável o turismo com base no alojamento complementar.

A cobertura sanitária da Região é insuficiente, constituindo factor negativo para o turismo e reflexo de baixo nível de vida da população.

Os transportes entre as ilhas, aéreos e marítimos, são maus, o que dificulta a circulação e permanência dos turistas no arquipélago.

As dificuldades de comunicação são ainda factores negativos.

1.4 - Sectores de Apoio.

1.4.1 - Transportes.

A actividade dos transportes é condição prévia de um normal desenvolvimento económico de qualquer região, e em especial daquelas que, como os Açores, têm fortes condicionalismos geográficos.

Os transportes terrestres assentam em estradas de péssima qualidade e em mau estado de conservação - além de a rede de estradas ser deficiente -, o que constitui o maior obstáculo ao lançamento de um sistema racional de transportes terrestres. Nas ilhas mais evoluídas o problema mais premente é o da construção de centrais de camionagem e terminais portuários, enquanto, nas ilhas mais pequenas e de menor densidade populacional e de tráfego o que se impõe é uma intervenção com vista a criar ou a manter as infra-estruturas de apoio aos transportes terrestres.

Os transportes marítimos da Região carecem de infra-estruturas que permitam criar uma rede eficiente de transportes entre as ilhas e entre estas e o exterior. Apenas duas ilhas têm portos artificiais; um sem equipamento (Horta), outro mal equipado (Ponta Delgada), donde que o transporte marítimo é afectado pela falta de infra-estruturas indispensáveis. S. Jorge e Terceira têm pequenos portos insuficientes, especialmente o de Angra, para escoar o volume de tráfego que por eles passa. As restantes ilhas não dispõem de portos, do que resulta serem difíceis e extremamente irregulares as ligações marítimas com aquelas ilhas.

Por outro lado, os navios que operam na Região não são os mais adequados para o transporte de cargas, porque lhes falta capacidade de frio e, além disso, não lhes é possível manter carreiras regulares.

No transporte de passageiros por via marítima deve mencionar-se a ausência de ligações com o continente e Madeira e o cansaço revelado pelo único navio que opera entre as ilhas, cujas avarias são cada vez mais frequentes. Importa ainda apontar o elevado custo dos fretes marítimos, que conhecem valores superiores aos praticados internacionalmente, sendo que o Governo Central repetidamente tem insistido na necessidade do seu substancial agravamento.

No que respeita a transportes aéreos a situação é diferente, mas está longe de ser satisfatória. Temos dois aeroportos susceptíveis de servir o tráfego internacional: o de Santa Maria, sem aerogare capaz de atender ao tráfego que o utiliza, e o das Lajes, ainda condicionado por um estatuto de utilização militar. Os aeroportos de S. Miguel, Faial e Flores servem volumes de tráfego muito diferentes e por razões também diferentes nenhum satisfaz as necessidades da Região. Nenhuma das restantes ilhas possui ainda aeroporto, havendo intenção de a curto prazo construir pistas que sirvam pequenos aviões comerciais. No Pico já se encontra em fase de construção por serviços militares uma pista que se pensa poderá vir a ser aproveitada pela aviação comercial.

A falta da definição da política aérea dos Açores tem protelado a reestruturação dos transportes aéreos. A transportadora local (SATA) não tem equipamento necessário à satisfação das necessidades actuais, pelo que, transitoriamente, receberá, como reforço de equipamento, dois aviões DC-6 da Força Aérea.

Tal como nos transportes marítimos, o custo das passagens aéreas dentro do arquipélago, e deste com o continente, é elevadíssimo, o que, somado à ausência de transporte marítimo, é factor de separação das diversas parcelas desta Região e das várias regiões do País.

1.4.2 - Investigação científica.

A investigação pura e aplicada inicia os seus primeiros passos no arquipélago através de três instituições: o Instituto Universitário dos Açores, o Instituto de Geociências dos Açores e o Laboratório de Ecologia Aplicada.

Os campos de actuação do IUA são diversos, consoante a formação científica e técnica dos seus docentes; o Instituto de Geociências investe, principalmente, no estudo dos fluidos geotérmicos e o Laboratório aludido desenvolve, actualmente, a investigação no domínio do combate às pragas da agricultura e da pecuária.

1.4.3 - Informação científica e técnica.

A colheita, classificação e apresentação de dados de índole estatística é tarefa cometida às delegações do Instituto Nacional de Estatística. Faltas de meios humanos e materiais, o seu concurso para a Região é diminuto presentemente, carecendo por isso de urgente reestruturação em ordem a poder servir cabalmente. Tenha-se em conta que neste momento a Região não se encontra dotada de estruturas no campo da informática.

1.4.4 - Modernização da Administração Pública.

Os serviços, na Região, estão normalmente organizados como no continente, tendo as mesmas competências. Há, assim, problemas comuns a todos eles e problemas diferentes no campo do pessoal e remunerações acessórias.

A Administração Regional assenta em competências específicas (Secretarias Regionais), de acordo com diploma legal existente, regulamentado nalguns dos seus sectores. Nela estão integrados os serviços anteriormente dependentes das juntas gerais, os criados pela extinta Junta Regional dos Açores e os criados pelo Governo Regional.

Continuam, portanto, a existir serviços dependentes do Governo Central, pelo que estão em curso os processos de transferência e a definição das competências não consagradas na Constituição ou no Estatuto Provisório.

A administração local está sob a tutela do Governo Regional nos termos constitucionais e rege-se pelas leis gerais do País.

Como problemas mais prementes no domínio da Administração Pública situa o Governo Regional a falta de técnicos em assuntos administrativos, o que seria resolvido com cursos de administração pública. A situação é ainda mais agravada pela descontinuidade geográfica e pelo desnível de potencialidades humanas e materiais das diversas ilhas.

2 - Objectivos do Plano

2.1 - Em face da caracterização da Região, seus problemas e potencialidades, o Governo Regional propõe-se prosseguir os seguintes objectivos:

Satisfação das necessidades básicas e progressiva melhoria do nível e qualidade de vida da população;

Correcção dos desequilíbrios intra-regionais;

Absorção do desemprego e redução do subemprego;

Aumento e diversificação das actividades produtivas;

Equilibrada repartição do rendimento;

Preservação do ambiente;

Preparar a economia açoriana para a situação decorrente da integração de Portugal na CEE.

2.2 - A exequibilidade de qualquer plano que, sendo imperativo para o sector público, seja meramente indicativo para o sector privado depende da adequação das soluções propostas aos problemas reais das populações e da medida em que essas mesmas populações adiram activamente na execução do projecto de desenvolvimento que lhes é proposto.

Considera o Governo Regional que os objectivos definidos, e que a seguir serão melhor explicitados, constituem resposta capaz de satisfazer os legítimos anseios dos Açorianos e ao mesmo tempo alicerce sólido para o desencadear de um processo de crescimento da actividade económica e do progresso social.

A base social do modelo assentará na intervenção das populações na gestão dos negócios públicos, quer como cidadãos, quer como agentes da actividade económica, nomeadamente trabalhadores, estabelecendo-se, no decurso de tal processo participativo, novos e mais elevados níveis de aspirações e de satisfação de necessidades e, simultaneamente, um pacto social concretizável.

A sua base económica deverá apoiar-se num forte acréscimo e diversificação da produção, por via de um melhor aproveitamento dos recursos humanos, naturais e das capacidades instaladas e a instalar, visando a satisfação da procura interna e o substancial aumento das exportações, em correspondência com um sistema justo e estimulante de recompensas.

A carência de infra-estruturas físicas e a retracção da iniciativa privada, esta agravada pelo clima de incerteza dos últimos anos, apontam para uma forte intervenção dos Poderes Públicos, tanto nas áreas que tradicionalmente lhes estão reservadas como naquelas em que a iniciativa privada deva ser incentivada, auxiliada ou orientada para uma melhor satisfação das necessidades colectivas.

Para tanto, há que providenciar no sentido de a Administração Pública se organizar e funcionar eficazmente em ordem à efectiva prossecução dos objectivos programados, participando também no processo de mudança de hábitos e de atitudes mentais que lhes está subjacente.

Afigura-se indispensável para isso a organização das estruturas administrativas em moldes modernos, com recurso à estatística e informática, bem como à instituição de meios de contrôle de actividade da Administração Pública.

2.3 - A seguir dá-se um breve desenvolvimento aos objectivos anteriormente apontados, não obstante estes corresponderem à satisfação de necessidades geralmente reconhecidas como fundamentais.

2.3.1 - Satisfação das necessidades básicas e progressiva melhoria do nível e qualidade de vida da população:

Início da resolução do problema habitacional em termos quantitativos e qualitativos;

Correcção de insuficiências alimentares e de hábitos distorcidos conducentes a índices de morbilidade intoleráveis;

Acesso igualitário aos cuidados de saúde com a qualidade necessária e nivelamento tendencial dos direitos e deveres e de benefícios e regalias dos cidadãos em matéria de segurança social;

Redução do analfabetismo e eliminação das dificuldades e carências impeditivas do acesso aos vários graus de ensino.

2.3.2 - Correcção dos desequilíbrios intra-regionais:

Conclusão dos estudos sobre o ordenamento físico do território regional e elaboração de planos de urbanização que abranjam as nove ilhas do arquipélago, cada uma considerada como uma unidade geoumana;

Instituição de sistemas de transporte que suscitem a integração económica e social do todo regional e garantam a franca circulação de pessoas e bens;

Valorização e revitalização de zonas e ilhas deprimidas, pelo estabelecimento de prioridades e incentivos de acordo com os princípios de ordenamento territorial e as funções de complementaridade entre elas existentes.

2.3.3 - Absorção do desemprego e redução do subemprego:

Eliminação do desemprego e redução do subemprego, assegurando-se o direito ao trabalho;

Formação e reconversão profissionais;

Valorização da mão-de-obra feminina, protegendo-se e apoiando as actividades artesanais;

Garantir a mobilidade da mão-de-obra;

Facilitar o acesso ao primeiro emprego por parte de indivíduos com formação escolar diferenciada;

Estabelecimento de relações laborais equilibradas entre o bem-estar material e social dos trabalhadores e o progresso económico e social das empresas.

2.3.4 - Aumento e diversificação de produções:

Aumento de produtividade do sector primário mediante a instituição de esquemas de apoio técnico e de medidas de ordem fiscal e creditícia;

Exploração de recursos marinhos em ordem ao seu aproveitamento, seja como bem de consumo, seja como produto transformável;

Criação e fortalecimento de um sector de indústria apoiada nos recursos naturais existentes ou justificada pela localização geográfica do arquipélago;

Estabilização de preços mínimos (preços garantidos) de certos produtos no mercado interno;

Marcas de qualidade de produtos regionais.

2.3.5 - Equilibrada repartição dos rendimentos:

Definição de medidas de política de rendimentos salariais e não salariais compatíveis com objectivos de defesa do poder de compra dos consumidores, designadamente trabalhadores, e formação de poupança;

Medidas anti-inflacionistas, nomeadamente através do abastecimento regular do mercado interno a preços estáveis e contrôle dos meios de pagamento em circulação.

2.3.6 - Preservação do ambiente:

Medidas legais que impeçam a importação de produtos veiculantes de doenças exógenas, fiscalização rígida à entrada e saída de produtos vegetais e animais;

Contrôle da poluição, defesa de recursos naturais e da paisagem.

2.3.7 - Preparar a economia açoriana para a situação decorrente da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia:

Defesa dos interesses específicos da Região, através da participação nos trabalhos preparatórios das negociações entre o Governo Português e a CEE;

Progressiva adopção das normas europeias de produtividade, qualidade e competitividade;

Diversificação de mercados e incentivos à exportação.

3 - Estratégia do Plano

3.1 - Investimento.

Numa situação de escasso dinamismo e de incerteza da iniciativa privada, torna-se necessário o seu desbloqueamento, seja no seguimento da promoção do investimento público, seja, e principalmente, pela divulgação, por forma clara e inequívoca, das linhas mestras do desenvolvimento regional.

Até se alcançar esta plena divulgação é pouco provável que o investimento privado se concretize em termos significativos, não podendo esperar-se que o sector público satisfaça as necessidades de investimento total.

Considerando a conjuntura de estagnação e depressão de certas zonas e não obstante a intervenção prevista do sector público, poderá ser necessário recorrer a benefícios ou incentivos fiscais para mobilização da iniciativa privada, por forma que o investimento privado externo, nomeadamente estrangeiro, não se torne predominante.

3.2 - Fomento da poupança individual.

A percentagem excessivamente elevada do rendimento pessoal aplicada em consumo tende a que a formação de poupança privada seja mínima, o que é reflexo de um clima de incerteza em que o problema do risco assume grande importância. Daí que uma política de investimento público em infra-estruturas básicas funcione como incentivo e orientação para a aplicação útil da poupança privada possível - das pessoas individuais e colectivas.

3.3 - Política global.

Ponderação e acerto com organizações sindicais e patronais de esquemas realistas e socialmente úteis de melhoria de condições de trabalho e de vida, de níveis salariais, de produtividade, de emprego e de formação profissional, visando os objectivos do Plano e a execução das medidas de política aos mesmos conducentes.

3.4 - Política de repartição de rendimentos.

Reconhece-se a necessidade da progressiva alteração da repartição funcional do rendimento à luz de uma maior justiça social e sem prejuízo das necessidades de investimento por via da poupança, correlacionando salários, produtividade, prestações não salariais, rendimento mínimo, custo de vida e satisfação de necessidades sociais. São instrumentos desta política a contenção de preços de produtos essenciais, a contratação colectiva, a fiscalidade e a segurança social.

3.5 - Política de intervenção sectorial.

3.5.1 - Desenvolvimento da agricultura, horticultura, silvicultura, pecuária e actividades conexas.

Trata-se de um dos sectores chave da economia açoriana sobre o qual importa actuar, corrigindo distorções, promovendo o aumento do produto e da produtividade e explorando potencialidades inaproveitadas.

Finalidades:

Melhoria da satisfação das necessidades básicas e do regime alimentar;

Elevação do rendimento dos produtores e do produto interno;

Aproveitamento racional de recursos em exploração e por explorar;

Redução do subemprego no sector primário;

Alargamento do mercado interno e criação de excedentes exportáveis;

Substituição de importações de bens alimentares.

Condições:

Lançamento de um programa agrícola, através de medidas concertadas, que visem o desenvolvimento agrícola, proporcionando assistência técnica, extensão rural, formação profissional, tecnologia agrícola, aumento de produtividade, bem como a qualidade e diversificação dos produtos;

Reforma agrária e fomento de cooperativas como forma de redimensionar explorações e de tornar rentável a mecanização agrícola;

Criação de um sistema de conservação (rede de frio) que garanta estabilidade de preços ao produtor e abastecimento regular do mercado;

Continuação e incentivação do Plano Pecuário dos Açores;

Crédito agrícola acessível a pequenos empresários.

3.5.2 - Desenvolvimento das pescas e actividades conexas.

Tudo indica ser esta uma área minimamente aproveitada e onde, em consequência do conceito de zona de domínio económico reservado, agora em fase de formulação, importa definir uma política e pô-la em prática com determinação.

Finalidades:

Aproveitamento de recursos e efectiva exploração da zona de domínio económico reservado, com uma área de 900000 km2;

Criação de novos empregos em actividades de captura e de transformação;

Aumento do produto, abastecimento do mercado interno e exportação de excedentes.

Condições:

Formação profissional e introdução de novos métodos de pesca;

Apoio à constituição de cooperativas de pescadores e concessão de facilidades de crédito;

Progressiva renovação da frota de pesca;

Construção e equipamento de portos de pesca;

Criação de serviços de apoio a frotas pesqueiras;

Sistema de conservação de pescado que garanta a estabilidade de preço do peixe e o abastecimento regular e contínuo do mercado interno e da indústria transformadora;

Acordos com terceiros interessados na exploração da área, por forma a garantir benefícios para a Região, nomeadamente nos domínios da tecnologia da pesca e da transformação do pescado.

3.5.3 - Desenvolvimento da indústria transformadora.

É muito reduzido o peso da indústria transformadora na formação do produto interno, situação que deve ser alterada, substituindo-se a actual exportação de produtos primários pela de produtos já transformados, em ordem ao aumento do valor acrescentado.

Esta política deve observar-se de modo especial ao programar-se o desenvolvimento da agro-pecuária e da pesca.

A fixação da zona de domínio económico reservado e a posição geográfica da Região, na perspectiva da integração de Portugal na CEE, são factos que amplamente apontam para o crescimento do sector secundário.

Finalidades:

Transformação dos produtos primários;

Aumento do produto interno;

Criação de emprego não sazonal.

Condições:

Criação de uma rede de frio para conservação de produtos agrícolas, pecuárias e da pesca;

Disponibilidades de energia;

Definição e equipamento de parques industriais;

Construção de matadouros industriais;

Estabelecimento de um sistema de incentivos às iniciativas industriais;

Definição de um código de investimentos externos.

3.5.4 - Diversificação de mercados.

É característica da prática comercial açoriana uma reduzida diversificação dos mercados de importação e uma má comercialização dos seus produtos exportáveis no mercado do continente, que absorve a quase totalidade dos seus excedentes. Daqui resulta uma grande vulnerabilidade e dependência da sua economia de decisões exteriores, situação que importa corrigir, prospectando-se mercados alternativos e constituindo-se eventualmente um órgão que tenha a seu cargo o comércio com o exterior.

Quanto a mercados alternativos, assume especial importância o desenvolvimento das exportações para as comunidades de emigrantes açorianos nos países da América do Norte.

Ainda neste domínio é fundamental a criação de um fundo regional de divisas.

3.5.5 - Energia.

Finalidades:

Disponibilidade regular de energia a preço uniforme;

Satisfação das necessidades básicas da população;

Satisfação das necessidades do sector industrial;

Eventual instalação de indústrias com elevados consumos de energia.

Condições:

Reforço do sistema produtivo, de transporte e de distribuição de energia;

Prospecção e transformação dos recursos geotérmicos;

Estudo e aproveitamento de novas fontes de energia.

3.5.6 - Transportes.

No plano das realizações materiais, os transportes são condição e factor essenciais da integração económica e social da Região e do seu desenvolvimento harmónico. No que eles têm sido e no que devem ser encontrar-se-á a justificação para o enorme esforço de investimento que se propõe como meio para minimizar os entraves e estrangulamentos decorrentes da descontinuidade geográfica.

Finalidades:

Criação de um sistema de transportes que assegure a franca mobilidade de pessoas e bens, a exploração de complementaridades e a integração da economia regional;

Melhoria e igualização das condições de vida e redistribuição demográfica;

Adequação dos meios de transporte às necessidades de abastecimento e de exportações regulares;

Não dependência de centros de decisão e de grupos de pressão exteriores à Região.

Condições:

Estudo exaustivo da problemática dos transportes;

Construção de portos e aeroportos e seu conveniente equipamento em termos de utilização por empresas de transporte comercial;

Apoio às empresas regionais de transporte marítimo e aéreo, dotando-as dos meios indispensáveis;

Apoio e eventual intervenção em matéria de transportes terrestres como forma de garantir o funcionamento do transporte colectivo de passageiros.

3.5.7 - Desenvolver os sectores da construção de infra-estruturas, habitação e equipamento sociais.

Finalidades:

Contribuição substancial para melhoria do nível de satisfação das necessidades básicas da população e da economia regional;

Desenvolvimento equilibrado do território e racional aproveitamento dos solos urbanizados e não urbanizados;

Criação de emprego estável e de condições de vida dissuasoras da emigração;

Efeitos de arrastamento e de atracção sobre outras actividades económicas.

Condições:

Capacidade da Administração Pública em conceber, lançar e acompanhar projectos;

Criação de parques de máquinas a nível de ilha;

Mobilização da poupança privada para o investimento imobiliário;

Capacidade de resposta do sector privado da construção;

Desenvolvimento paralelo de iniciativas privadas e públicas, nomeadamente no que respeita a habitação e saneamento básico, respectivamente, sem prejuízo da disciplina e orientação daquelas;

Disponibilidade de mão-de-obra e aumento de produtividade.

3.5.8 - Turismo.

Finalidades:

Promoção do turismo de qualidade, com reflexos no nível de vida;

Aumento do produto regional e criação de emprego;

Criação de actividades subsidiárias do turismo.

Condições:

Planeamento turístico da Região, condicionando e orientando as iniciativas e actividades públicas e privadas;

Mobilização da poupança privada para investimento no sector;

Financiamento público sob a forma de garantias, empréstimos ou participações;

Formação profissional.

4 - Necessidades de financiamento até 1980

4.1 - No início do último quartel do século XX os Açores constituem ainda uma sociedade pobre, isolada e sem condições para que ocorra, sem estímulo externo significativo, um processo de crescimento económico que seja também de desenvolvimento e progresso social.

A sua população - 260000 habitantes no final de 1975 - decresce já em ritmo preocupante, sobretudo em sete das nove ilhas do arquipélago.

A economia da Região é a soma de nove subconjuntos de pequena dimensão, isolados entre si, que respondem à procura externa de bens alimentares pela via fácil e perigosa da monocultura.

Os transportes que servem a Região são de uma rara ineficácia e os preços que praticam, fruto de uma gestão desastrosa, constituem barreiras à integração social e económica das ilhas num todo com um mínimo de dimensão e à sua inserção em sistemas e espaços económicos mais vastos e diversificados, desde logo de âmbito nacional e, em futuro próximo, europeu.

De há muitos anos a esta parte os investimentos públicos são de reduzida expressão, o que, conjugado com os obstáculos apontados, dá lugar a uma menor criatividade da iniciativa privada.

Tudo isto resulta num nível de actividade económica quase rudimentar, em rendimentos per capita da ordem de 50% da média nacional e na frustração que faz com que anualmente entre 3% e 5% da população abandone a sua terra a caminho do continente americano, na busca de um futuro que seja mais do que mera sobrevivência.

4.2 - Agora que os problemas podem e devem ser equacionados e solucionados globalmente, e não já numa base distrital tripartida, começam a ser claras para todos as verdadeiras dimensões da questão que os órgãos de governo dos Açores deverão solucionar, recuperando um atraso que se mede por decénios e proporcionando ao quarto de milhão de habitantes da Região razão e estímulo bastante para a permanência e trabalho na sua terra. Mas importa frisar que o Governo Regional propõe não uma melhoria superficial e, portanto, ilusória da situação, mas uma modificação profunda e definitiva das condições básicas de vida na Região, que suscite o trabalho útil e compensador e bem-estar dos seus habitantes.

Tal projecto envolve necessariamente um grande volume de investimento exterior à Região, já que a poupança pública estimada para o triénio é naturalmente diminuta. Por outro lado, são conhecidas as dificuldades nacionais em matéria de disponibilidade para investimentos, nomeadamente quando, como é o caso, a relação capital/produto é elevada e a prazo.

Mas ao considerar-se a questão do financiamento do plano a médio prazo não pode ignorar-se, e tanto os habitantes como os seus órgãos de governo têm-no presente, que a Região tem acesso ou proporciona financiamentos externos muito importantes e que constituem no fundo receita sua.

Daí que as opções feitas pelo Governo Regional e por ele propostas à Assembleia Regional impliquem um grande volume de financiamento e dêem lugar a um plano a médio prazo que parecerá ambicioso à luz da prática anterior e do esforço de execução que requererá. Trata-se, porém, de um plano de acção tendente à criação de um mínimo de condições para o início do processo de desenvolvimento da Região, que não pode mais ser impedido ou adiado.

Entendeu-se conveniente prever as necessidades de investimento, incluindo mesmo sectores como o das infra-estruturas dos transportes, que não têm projecção directa e exclusiva no orçamento da Região.

4.3 - O investimento público estimado - 14400 milhares de contos - exige que o Governo Regional adopte providências que conduzam, por um lado, ao contrôle da execução e harmonização dos vários empreendimentos e, por outro, a que as inevitáveis tensões inflacionistas não desorganizem e provoquem a ruptura do aparelho social e económico. Em ambos os casos os mecanismos de acompanhamento e de contrôle são indispensáveis.

4.4 - As propostas que se apresentam assentam na possibilidade de cobertura dos seus vultosos investimentos através de receitas, como expressamente resulta dos artigos 53.º, 54.º, 55.º e 56.º do Estatuto Provisório. Especificamente conta-se com a larga participação estrangeira, resultante dos acordos relativos à utilização das bases, bem como dos que vierem a estabelecer-se sobre as áreas marítimas de domínio económico reservado. Em qualquer caso, tenha-se presente que pode haver necessidade de reduzir ou eliminar algumas verbas, e o drama das prioridades surgirá, então, inevitavelmente.

Desta maneira, os objectivos do Plano só podem considerar-se em pé de igualdade na hipótese de serem todos objecto de financiamento. Caso contrário, a Região ver-se-á na necessidade de dotar, prioritariamente, os sectores produtivos.

Esta opção, aliás condicional, significa uma opção no desenvolvimento, o mais acelerado possível, compatível com um equilíbrio inter-regional.

Do QUADRO I ao QUADRO IV

(ver documento original)

O presente relatório de propostas foi discutido e aprovado em reunião do Plenário da Assembleia Regional, efectuada na Horta em 28 de Abril de 1977.