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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 1/81/M, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
TEXTO
Resolução n.º 1/81/M
A Assembleia Regional da Madeira, em sessão plenária de 25 de Fevereiro de 1981, deliberou designar para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, no sentido de dar satisfação ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/77, de 25 de Agosto.
Assembleia Regional da Madeira, 25 de Fevereiro de 1981. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.