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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 1/78, de 2 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e o EXFIN, no âmbito de Cabora Bassa
TEXTO
Resolução n.º 1/78
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Aprovar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49225, de 19 de Setembro de 1969, um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa, por um lado, e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e EXFIN por outro, no âmbito de Cabora Bassa, através do qual serão consolidadas parte das obrigações assumidas pelo Estado perante aquelas entidades.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.