Resolução n.º 1-C/2016, de 14 de janeiro

Resolução n.º 1-C/2016

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Uma vez que o Governo nomeou, com o seu consentimento, o presidente do conselho diretivo da ACSS, I. P., Rui dos Santos Ivo, como vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., pretende agora proceder à nomeação de um novo presidente para a ACSS, I. P., para completar o mandato em curso do atual conselho diretivo, que termina em 11 de setembro de 2017.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões para o cargo de presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva sinopse curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar a nomeada Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho diretivo.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

14 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, nascida em 02.03.1974.

Habilitações académicas e profissionais: Doutorada em Saúde Internacional, especialidade de Políticas de Saúde e Desenvolvimento pelo Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa (2015), mestre em Gestão e Economia da Saúde pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2008) e licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1997). Detentora de diploma em Planificación de Recursos Humanos para la Salud da Organização Pan-americana de Saúde (2011), de pós-graduação em Direito da Medicina (parte letiva) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001) e de especialização em Administração Hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (2000).

Experiência profissional: Membro dos conselhos de administração dos seguintes hospitais do Serviço Nacional de Saúde - Hospital do Arcebispo João Crisóstomo (2012-2015); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E. (2011-2012); Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E. (2005-2009); Hospital Infante D. Pedro, S. A. (2002-2004); Centro Hospitalar de Vila Real-Peso da Régua (2001-2002); Hospital de Cantanhede (2001-2002). Administradora hospitalar no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E. (2010-2011) e nos Hospitais da Universidade de Coimbra (2000-2001; 2004-2005). Consultora para a área dos recursos humanos na Universidade de Coimbra (2010) e representante do Ministério Público nas comarcas de Idanha-a-Nova e de Arraiolos (1998).

Funções docentes: Assistente convidada, a tempo parcial, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra (desde 2010). Docente em cursos de curta duração para dirigentes de diferentes sistemas de saúde, responsável por módulos de planeamento de recursos humanos e de organização de sistemas de saúde em instituições de ensino superior públicas e privadas e arguente de diversas teses de especialização e mestrado.

Outras atividades: Membro do Conselho Consultivo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa (desde 2015). Presidente da direção da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (2013-2015). Membro de vários grupos de trabalho, designadamente Health in Portugal: A Challenge for the Future. The Gulbenkian Platform for a Sustainable Health System (2013-2014). Autora e coautora de capítulos de livros e de artigos de revistas, com e sem arbitragem científica.

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