Resolução n.º 107/2000 (2.ª série), de 20 de julho

Resolução n.º 107/2000 (2.ª série). - Pela resolução n.º 135/99 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 22 de Outubro de 1999, o Conselho de Ministros autorizou a abertura dos concursos públicos internacionais para aquisição, no ano 2000, de produtos ou material de consumo corrente e outros bens para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, constante do anexo à aludida resolução.

Na referida resolução foram delegadas competências na Ministra da Saúde para a prática dos actos de instrução relativos aos procedimentos em causa.

Torna-se conveniente delegar agora na Ministra da Saúde a competência para a prática dos actos subsequentes à elaboração do relatório final respeitantes aos concursos públicos cujo lançamento foi autorizado pela resolução n.º 135/99 e que se encontram discriminados no anexo à presente resolução.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Delegar, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Saúde, Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para os seguintes actos relativos aos procedimentos cuja abertura foi autorizada pela resolução n.º 135/99 e que constam do anexo à presente resolução:

a) Homologar as deliberações da comissão de análise das propostas expressas no relatório final;

b) Aprovar o mapa geral de adjudicações, que discrimina as propostas seleccionadas, a fim de ser enviado às instituições aderentes;

c) Delegar nos órgãos máximos das instituições aderentes a competência para aprovarem as minutas dos contratos a celebrar.

29 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(ver documento original)