Resolução n.º 114/2001 (2.ª série), de 13 de setembro

Resolução n.º 114/2001 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o estabelecido no artigo 26.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, diploma que aprovou o enquadramento legal da estrutura orgânica do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, a coordenação das intervenções regionalmente desconcentradas que integram as intervenções operacionais regionais do continente incumbem a um coordenador;

Tendo em atenção que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, se optou por autonomizar a coordenação das medidas sectoriais regionalmente desconcentradas, cometendo-as encarregadas de missão, nos termos do n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, dos serviços regionais sectoriais potencialmente competentes para o efeito.

Considerando que tal solução decorre do facto de os serviços regionais sectoriais em princípio habilitados para assumirem tarefas de coordenação das medidas anteriormente referidas serem, em simultâneo, beneficiários directos dos financiamentos a conceder no contexto das mesmas;

Reconhecendo que assim sucede, com efeito, com os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, daí decorrendo a necessidade de se proceder à nomeação de coordenadores para a gestão das medidas sectoriais regionalmente desconcentradas dotados de autonomia orgânico-funcional por relação aos serviços daquele Instituto, por forma a guardar a observância aos princípios da transparência na gestão e da imparcialidade da decisão;

Considerando que, ao abrigo do n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, foi nomeada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, coordenadora da intervenção sectorial desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social incluída na Intervenção Operacional Regional do Algarve a licenciada Elisabete dos Santos Azevedo, com estatuto de encarregada de missão, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a mesma solicitou que fosse dado por findo o exercício das suas funções de coordenação da intervenção sectorial desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social incluída na Intervenção Operacional Regional do Algarve;

Considerando que importa prosseguir os objectivos consagrados na legislação referida, urge proceder à nomeação de um novo coordenador da intervenção sectorial desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social integrada na Intervenção Operacional Regional do Algarve;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 26.º e no n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, conjugados com o estatuído no artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, a licenciada Elisabete dos Santos Azevedo do cargo de coordenadora da intervenção sectorial desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social incluída na Intervenção Operacional Regional do Algarve.

2 - Nomear coordenadora da intervenção sectorial desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social incluída na Intervenção Operacional Regional do Algarve a licenciada Cristina Isabel Rodrigues Guerreiro dos Santos, com o estatuto de encarregada de missão, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, sendo a respectiva remuneração, incluindo o abono de despesas de representação, a suportar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, equiparada à de director-geral.

3 - A presente resolução produz efeitos a partir de 15 de Junho de 2001.

23 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Cristina Isabel Rodrigues Guerreiro Santos, nascida a 6 de Março de 1975, licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade do Algarve, em 1997. Frequentou o curso de "Experto" Universitário em Educação Social e Animação Sócio-Cultural pela Universidade de Sevilha. De Dezembro de 1997 a Fevereiro de 1998 frequentou o curso para jovens quadros superiores promovido pelo Instituto Português da Juventude. De Março a Junho de 1998 desempenhou funções de técnica superior na Fundação da Juventude. De Julho de 1998 a Outubro de 1999 desempenhou funções na área financeira no desenvolvimento de projectos co-financiados por fundos comunitários através do Fundo Social Europeu no Centro Regional de Segurança Social do Algarve e até 30 de Junho de 2000 desempenhou funções de coordenação da área financeira da medida n.º 4 do Subprograma Integrar no Centro Regional de Segurança Social do Algarve. Desde 1 de Julho de 2000 assume funções na Intervenção Desconcentrada da Medida Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do ProAlgarve.