Resolução n.º 117/2000 (2.ª série), de 29 de agosto

Resolução n.º 117/2000 (2.ª série). - A obra subjacente à expropriação cuja declaração de utilidade pública com carácter de urgente foi proferida por despacho de 17 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2000, insere-se num programa de âmbito nacional que visa a supressão de passagens de nível ao longo da linha do Norte, tendo sido objecto de um acordo de colaboração técnico-financeira celebrado entre a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e a Câmara Municipal de Torres Novas.

Considerando a elevada frequência de comboios naquela linha e o elevado número de peões e de viaturas que diariamente a atravessam na actual passagem de nível, o que implica grave e permanente perigo para a segurança da população, urge proceder ao seu encerramento, pelo que reconheço, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 6696/2000 (2.ª série), de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, a grave urgência para o interesse público na imediata execução da obra de construção da passagem superior à linha do Norte (quilómetro 101,715), estação de Riachos, para a qual é necessária a expropriação acima referida.

4 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.