Emitente:Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2026-09-08
Informação da publicação
Publicação:JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 116, de 2026-09-18
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2026, de 3 de março, passando a dotação global destinada aos subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, pela Presidência do Governo Regional, a ser de 200.000,00 €.
TEXTO
Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2026 de 18 de setembro de 2026
A Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2026, de 3 de março, autorizou a concessão, pela Presidência do Governo Regional, de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
No quadro da execução da referida resolução, e considerando a relevância das iniciativas suscetíveis de enquadramento no seu âmbito, verifica-se a necessidade de reforçar a dotação global inicialmente fixada, de modo a assegurar uma resposta mais adequada aos objetivos de interesse público que a mesma visa alcançar.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com os n.ºs 2, 3, 7 a 11, todos do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, o Conselho do Governo resolve:
1 - Alterar o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2026, de 3 de março, que passa a ter a redação seguinte:
“4 - A dotação global destinada aos subsídios e outras formas de apoios financeiros referidos no número anterior é de 200.000,00 € (duzentos mil euros), sendo os encargos deles decorrentes suportados através da dotação inscrita no Capítulo 50 – Projetos, Programa 1– Coesão e Representação, Projeto 1.1 – Coordenação da atividade governativa, Ação 1.1.1 (A0004) – Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades.”
2 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 08 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.