Resolução n.º 119/2001 (2.ª série), de 29 de setembro

Resolução n.º 119/2001 (2.ª série). - Pela resolução n.º 112/99, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, foi nomeada, pelo período de um ano, a comissão de apreciação dos requerimentos de revisão da situação dos militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974, adiante designada por comissão.

Posteriormente, a resolução n.º 144/2000, de 14 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2000, veio prorrogar o prazo de funcionamento da comissão por um ano.

Todavia, circunstâncias como o elevado volume de trabalho da comissão, que se confrontou com várias centenas de processos entrados, a complexa e morosa instrução dos mesmos, aliada ao facto de a constituição da comissão ter sido alterada por duas vezes, não foi ainda possível o cumprimento cabal e tempestivo da missão, tornando-se imperativo prorrogar o seu prazo de funcionamento.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Prorrogar, por seis meses, o prazo de funcionamento da comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com efeitos a partir do termo da última prorrogação.

13 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.