Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2026 de 18 de setembro de 2026
O XIV Governo Regional dos Açores reitera que as áreas da ciência, investigação e inovação assumem uma reconhecida e consolidada importância na Região Autónoma dos Açores, pelo que são suas competências e objetivos a promoção da investigação e da divulgação do conhecimento científico e tecnológico, reconhecidos motores para o desenvolvimento e inovação, assim como o apoio ao funcionamento de infraestruturas científicas e tecnológicas de interface, em que a transferência de conhecimento e de tecnologia para as empresas e sociedade em geral constitui uma prioridade.
Assim, apoiar entidades de interface sedeadas na Região Autónoma dos Açores, tais como o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira - PCTTER – TERINOV com atuação nas áreas da agroindústria, agroalimentar, indústrias culturais e criativas, economia verde e tecnologias da informação e comunicação, assume uma forte relevância estratégica na fixação de recursos humanos qualificados e na promoção do empreendedorismo de base científica e tecnológica, com expectáveis consequências de melhoria da qualidade de vida das populações.
Neste contexto de desafios e oportunidades, as infraestruturas de interface entre a academia e as empresas, como é o caso do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira - PCTTER – TERINOV, adquirem uma relevância central, criando as condições e um ambiente propício à valorização do ecossistema de inovação e à promoção de uma cultura de inovação e empreendedorismo. A coexistência dos diversos atores no mesmo espaço permite, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, a interação e o estreitamento de relações colaborativas e sinergias.
A sua ação é relevante para a aproximação entre os centros de conhecimento do setor produtivo, desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, incremento de atividades de transferência de conhecimento e na criação de empresas de base tecnológica. A melhoria das capacidades de inovação que se materializam neste espaço, com a criação de novos produtos, serviços, processos de gestão, produção e comercialização, possibilita diversificar a oferta e fortalecer a cadeia de valor, tornando as empresas mais resilientes e a economia regional mais competitiva.
Neste enquadramento, revela-se de extrema importância continuar a apoiar o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira - PCTTER – TERINOV no desenvolvimento das suas atividades enquanto entidade determinante na inovação empresarial nos Açores, promotora da qualificação e fixação de recursos humanos altamente especializados e agente de transferência de tecnologia e de conhecimento. Esta infraestrutura, hospedeira de atividades produtivas inovadoras, constitui-se também como um centro focal do ecossistema empresarial, potenciando a competitividade empresarial na ilha Terceira e na Região Autónoma dos Açores, através da disponibilização de serviços de apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas, bem como à sua integração em redes e parcerias de I&D, visando a sua projeção nacional e internacional.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Governo resolve:
1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a PCTTER – Associação Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, no montante de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros), destinado a apoiar a implementação de atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade académica, científica e empresarial, a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e de educação e formação avançadas e a sua concretização no mundo empresarial, a participação em projetos internacionais e inter-regionais de investigação, a dinamização e acompanhamento da criação e, ou, do desenvolvimento de empresas, o fomento do empreendedorismo e inovação e a difusão do conhecimento, através do apoio à realização de atividades aprovadas no respetivo Plano de Atividades para 2026.
2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
3 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional os poderes para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o contrato-programa referido nos números anteriores.
4 - Os encargos resultantes do contrato-programa objeto da presente resolução são suportados por dotações do Capítulo 50, Despesas do Plano, Programa 02 – Relações Externas, Ciência e Comunicações, Projeto 2.8 – Apoiar e Dinamizar a Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação, Ação 2.8.1 – Promoção da Ciência, Investigação e Inovação: Infraestruturas, projetos e atividades; Classificação Económica 04.07.01.I – Instituições sem fins lucrativos – TERINOV, do Plano de Investimentos da Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento para 2026.
5 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 08 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.
Anexos
Anexo MINUTA DE CONTRATO-PROGRAMA
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