Resolução n.º 12/2002 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Resolução n.º 12/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 129/99, de 21 de Abril, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Manuel Roque da Torre Martins, como vogal do conselho de administração do IAPMEI.

2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

17 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.