Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2026 de 18 de setembro de 2026
O Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A, de 8 de abril, consagra a valorização da investigação, da inovação e da educação em ciência e tecnologia como um dos grandes objetivos a prosseguir em prol do desenvolvimento sustentável da Região e para benefício de todos os açorianos.
A concretização deste desiderato implica um ambicioso quadro de medidas que privilegie a coordenação e desenvolvimento das ações necessárias à concretização de uma Região cientificamente avançada, permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social.
Neste âmbito, destaca-se a importância da Universidade dos Açores, cuja investigação nela produzida gera vantagens competitivas para a Região e se consubstancia como um fator relevante para a sua afirmação no contexto científico nacional e europeu.
São objetivos da Universidade dos Açores, conforme expresso nos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022, entre outros, contribuir, através do ensino e da investigação, para a criação, compreensão e divulgação da ciência e da tecnologia, bem como para a melhoria do nível de qualificação dos cidadãos e para o bem-estar da comunidade.
A Universidade dos Açores constitui-se, assim, como um parceiro estratégico para o desenvolvimento regional, porquanto se propõe contribuir para a transmissão e valorização social e económica do conhecimento nos Açores e ser reconhecida como a instituição de ensino superior de referência internacional no ensino e na investigação das questões insulares, marítimas e transatlânticas, em todas as suas dimensões.
Neste contexto, a Universidade dos Açores assume-se como um parceiro estratégico para o desenvolvimento regional, pelo seu contributo para a valorização social e económica do conhecimento nos Açores, bem como para a melhoria do nível de qualificação dos cidadãos e para o bem-estar da comunidade em geral.
Conquanto, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, estão cometidas à Vice-Presidência, entre outras, as competências relativas “à Ciência, Inovação e Desenvolvimento”, bem como às “Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de ensino superior”, em conformidade, respetivamente, com as alíneas e) e f) do n.º 1.
Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, no seu artigo 49.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito das ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e que tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região Autónoma dos Açores, designadamente, entre outros, para educação e formação e para a ciência, investigação e tecnologia.
Conforme disposto no n.º 8 do mesmo artigo 49.º, a concessão dos apoios previstos é sempre precedida de resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o limite máximo orçamental dos apoios a conceder e indicada a finalidade destes, o enquadramento orçamental da despesa inerente e, quando for o caso, a respetiva repartição plurianual, bem como o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.
Neste contexto e no âmbito do reforço do sistema científico regional, entende o Governo continuar a apoiar a Universidade dos Açores, mediante a atribuição de um financiamento para fazer face às despesas resultantes da organização tripartida da Universidade dos Açores, designadamente, pelos polos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
Nos termos da alínea d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea l) do n.º 1 e dos n.ºs 7, 8, 9 e 10 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Governo resolve:
1 - Autorizar a concessão de um apoio financeiro à Universidade dos Açores, no montante de 950.000,00 € (novecentos e cinquenta mil euros), pela Vice-Presidência do Governo Regional, destinado a comparticipar os custos resultantes da sua organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar no ano de 2026.
2 - O apoio financeiro a que se refere o número anterior é objeto de Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores.
3 - Aprovar a minuta do Contrato-Programa referido no número anterior, em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
4 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores os poderes para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o referido Contrato-Programa.
5 - Os encargos resultantes da presente resolução são suportados por dotações do Capítulo 50, Despesas do Plano, Programa 02 – Relações Externas, Ciência e Comunicações, Projeto 2.10 – Reforçar a formação avançada e incentivar o desenvolvimento tripolar e digital da Universidade dos Açores, ação 2.10.3 – Desenvolvimento tripolar e digital da Universidade dos Açores, Classificação Económica 04.03.05.O – Serviços e Fundos Autónomos – Universidade dos Açores.
6 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 08 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.
Anexos
Anexo Minuta de Contrato-Programa
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