Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2026 de 18 de setembro de 2026
A imprevisibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, designadamente períodos de precipitação intensa, constitui um dos grandes desafios da Região Autónoma dos Açores que exigem ações planeadas de reabilitação e restauro da rede hidrográfica.
A intervenção em troços de cursos de água problemáticos e com registo de ocorrências constitui, assim, uma prioridade, visando corrigir situações de insuficiente capacidade de escoamento dos caudais de ponta de cheia, prevenir os riscos de inundação e de cheias e reforçar a resiliência destas áreas aos perante fenómenos meteorológicos extremos, privilegiando, soluções baseadas na natureza ou de engenharia natural.
Neste contexto, revela-se necessário recorrer à contratação externa de serviços com recurso a maquinaria de apoio ao restauro e requalificação dos cursos de água, reforçando os meios internos disponíveis e aumentando a capacidade de resposta às necessidades de intervenção, com vista a melhorar a resiliência das áreas sujeitas aos efeitos dos fenómenos meteorológicos extremos e a salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
Atendendo à despesa estimada e considerado o disposto no artigo 22.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e ao princípio do não fracionamento da despesa, compete ao Conselho do Governo autorizar a realização de despesa e a abertura do procedimento de contratação pública aplicável em função do respetivo valor.
Neste enquadramento, constituindo a delegação de poderes um instrumento de desconcentração administrativa, juridicamente apto a assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração Pública Regional, cumpre delegar as referidas competências no Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, com possibilidade de subdelegação, para que a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática desenvolva o procedimento destinado à aquisição dos serviços mencionados.
Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A, de 24 de abril, que o executa, da alínea b) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 15.º, todos do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, e dos artigos 36.º, 38.º e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a realização de despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional no Jornal Oficial da União Europeia, com nove lotes, com vista à celebração de nove contratos de aquisição de serviços de maquinaria para requalificação de cursos de água na Região Autónoma dos Açores, com exceção da ilha do Corvo, para o período de 2027 a 2029, com o preço base global de 740.000,00 € (setecentos e quarenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e com prazo de execução de 36 meses.
2 - A despesa referida no número anterior é suportada pelas dotações inscritas no Capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa/Medida A11 - Sustentabilidade, Ação Climática e Gestão de Riscos, Projeto 04 – Recursos hídricos e rede hidrográfica, Ação 01 – Monitorização e manutenção da rede hidrográfica, Classificação Económica 02.02.03 – Conservação de bens, do Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.
3 - Delegar no Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, com faculdade de subdelegação na Diretora Regional do Ambiente e Ação Climática, os poderes necessários para a prática dos atos relativos ao procedimento de contratação pública identificado, designadamente as competências de aprovação das peças do procedimento, nomeação do júri e gestor do contrato, mandar publicar os anúncios de abertura de procedimento, prestar esclarecimentos, proceder à retificação de peças do procedimento, proceder à audiência prévia dos concorrentes, adjudicar, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e outorgar os mesmos, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, assim como para praticar todos os demais atos que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.
4 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 08 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.