Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2026 de 18 de setembro de 2026
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2025, de 26 de maio, foi autorizada a abertura de um concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de produção de cartografia topográfica vetorial, na escala 1:2.000 (NdD1 – Nível de detalhe 1) para as áreas edificadas da Região Autónoma dos Açores, e na escala 1:10.000 (NdD2 - Nível de detalhe 2), para o restante território, de acordo com as Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem, publicadas pela Direção-Geral do Território (DGT), com o preço base de 1.857.889,60 € (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Após a tomada da decisão de contratar, verifica-se que é necessário adequar o objeto do procedimento às atuais condições técnicas e operacionais de execução do projeto de produção cartográfica da Região Autónoma dos Açores (RAA).
Com efeito, o procedimento inicialmente previsto contemplava a aquisição de serviços para a produção de cartografia topográfica vetorial à escala 1:2 000 das áreas edificadas e à escala 1:10 000 das áreas não edificadas da RAA.
Contudo, a produção da cartografia topográfica vetorial à escala 1:10 000 das áreas não edificadas da RAA será efetuada através de uma parceria com o Centro de Informação Geoespacial do Exército (CIGeoE), solução que apresenta vantagens técnicas relevantes, designadamente pela experiência e competências especializadas do CIGeoE na produção de cartografia de pequena escala, pela possibilidade de articulação de recursos técnicos existentes e pela otimização dos meios disponíveis para a cobertura cartográfica do território regional.
Neste contexto, e tendo em vista evitar a duplicação de investimentos públicos, promover a racionalização de recursos e assegurar uma gestão mais eficiente dos meios técnicos e financeiros disponíveis, revela-se necessário redefinir o âmbito do procedimento concursal inicialmente autorizado, restringindo-o à aquisição dos serviços de produção de cartografia topográfica vetorial à escala 1:2 000 (NdD1) das áreas edificadas da RAA.
Em consequência da redução do objeto contratual, torna-se igualmente necessário proceder à revisão do preço base do procedimento, passando este a refletir exclusivamente os encargos associados à produção da cartografia topográfica vetorial à escala 1:2 000 (NdD1) das áreas edificadas, que se estima no valor de 589.500,00 € (quinhentos e oitenta e nove mil e quinhentos euros), acrescidos de IVA.
Face à alteração do objeto contratual e à consequente redução do preço base do procedimento que se pretende lançar, a competência para a decisão de contratar é do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º7/2026/A, de 24 de abril, e dos artigos 36.º e 38.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:
1 - Revogar a decisão de contratar relativa à abertura de um concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de produção de cartografia topográfica vetorial, na escala 1:2.000 (NdD1 – Nível de detalhe 1) para as áreas edificadas da Região Autónoma dos Açores, e na escala 1:10.000 (NdD2 - Nível de detalhe 2), para o restante território, de acordo com as Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem, publicadas pela Direção-Geral do Território, com o preço base de 1.857.889,60 € (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove euros e sessenta cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2025, de 26 de maio.
2 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 08 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.