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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 135-A/79
Resolução n.º 135-A/79, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair
TEXTO
Resolução n.º 135-A/79
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Abril de 1979, resolveu:
Conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, e da Lei n.º 16/78, de 28 de Março, e em seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/79, de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março, ao Banco Fonsecas & Burnay e ao Banco Totta & Açores, na qualidade de garantes de um empréstimo no montante de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair junto de um consórcio bancário internacional liderado pelo Banco Marine Midland, Ltd.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.