Resolução n.º 138/2026, de 20 de outubro

Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2026 de 20 de outubro de 2026 Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 75/98, de 2 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/1998, de 28 de maio, foi concessionada à Associação para a Gestão do Parque Industrial da Ilha Terceira, de ora em diante AGESPI, a gestão e exploração do Parque Industrial da Ilha Terceira e foi aprovado o respetivo contrato de concessão. Por deliberação de 17 de junho de 2026, a Assembleia Geral da AGESPI deliberou, por unanimidade, proceder à cessão da posição contratual no contrato de concessão da gestão e exploração do Parque Industrial da Ilha Terceira, celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a AGESPI, a favor da Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, de ora em diante CCIH. A Assembleia Geral da CCIAH, por sua vez, deliberou aceitar a cessão da posição contratual no referido contrato, assumindo integralmente a gestão do Parque Industrial da Ilha Terceira. A AGESPI, nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula primeira do contrato de concessão, solicitou a autorização do Governo Regional para ceder a sua posição contratual no contrato de concessão celebrado com a Região Autónoma dos Açores à CCIAH. Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1 - Autorizar, ao abrigo do disposto no n.º 2 da cláusula primeira do contrato de concessão e nos termos do disposto no artigo 424.º e seguintes do Código Civil, a cessão da posição contratual da AGESPI – Associação para a Gestão do Parque Industrial da Ilha Terceira no contrato de concessão da gestão e exploração do Parque Industrial da Ilha Terceira, celebrado com a Região Autónoma dos Açores para a Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo – CCIAH. 2 - Aprovar a minuta do contrato de cessão da posição contratual referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante. 3 - Delegar no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o contrato referido no número anterior. 4 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 15 de outubro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. Anexos Anexo Contrato de Cessão da Posição Contratual no Contrato de Concessão da Gestão e Exploração do Parque Industrial da Ilha Terceira [Aceder ao PDF]