Resolução n.º 140/2026, de 5 de novembro

Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2026 de 5 de novembro de 2026 A Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, tem vindo a desenvolver atividades de elevada relevância social, que merecem o reconhecimento do Governo Regional, bem como a sua disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado. De acordo com os instrumentos de planeamento disponíveis, revela-se necessário continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social na área dos idosos e comunidade, no sentido de elevar a taxa de cobertura da resposta social de Unidade de Cuidados Continuados e de Centro de Dia, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para o apoio aos idosos, à família e comunidade, com enfoco nas pessoas com mais de 65 anos de idade ou dependentes, no concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, nomeadamente através da criação de uma Unidade de Cuidados de Continuados e de Centro de Dia. Após a definição do montante máximo do financiamento autorizado para a obra, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução da empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento da resposta social, foi autorizada, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2020, de 16 de outubro, a respetiva despesa e a celebração, entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, dos contratos necessários à concretização do investimento. Ao abrigo da referida Resolução do Conselho do Governo foi celebrado, entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, o cooperação-valor investimento n.º 123/2020, de 29 de outubro. Entretanto, revela-se necessário proceder à revisão das componentes do investimento e da respetiva estimativa orçamental, em resultado da evolução das circunstâncias que estiveram subjacentes à aprovação inicial da operação e da necessidade de adequar o projeto às atuais condições de execução. Neste contexto, a revisão da anterior Resolução mostra-se indispensável para assegurar a viabilidade e sustentabilidade da operação, bem como a adequada aplicação dos recursos públicos envolvidos, constituindo uma alteração justificada por razões de relevante interesse público. A atualização das componentes do investimento permitirá adequar a operação às condições de financiamento atualmente disponíveis no âmbito do Açores 2030, potenciando o acesso a fundos comunitários e promovendo uma utilização mais eficiente dos recursos financeiros afetos ao projeto. O investimento em causa concretiza o previsto no Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores na medida em que reforça a disponibilização de respostas sociais que permitam a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional e, simultaneamente, se constituam como medidas de combate à pobreza e exclusão social. Verifica-se, ainda, a possibilidade de obter cofinanciamento comunitário, tendo em conta que este investimento, com as alterações agora introduzidas, é suscetível de enquadramento no Programa Açores 2030. Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea a) do n.º 1 e com a alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A, de 24 de abril, que aprova a execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026, e com a alínea b) do artigo 46.º do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, na sua atual redação, o Conselho do Governo resolve: 1 - Alterar os n.ºs 1 e 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2020, de 16 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar a celebração de um contrato entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, prevendo uma comparticipação até ao montante máximo de 10.354.546,36 € (dez milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à Requalificação do Convento das Concepcionistas, para instalação da Unidade de Cuidados Continuados e do Centro de Dia, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento das respostas sociais. 2 - Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior são suportados pelas dotações do Plano Regional de Investimentos de 2026 e seguintes – Capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 06 – Promoção da Saúde e Economia Social, Projeto 6.11 – Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais, Ação 6.11.12 – Criação do centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira), Fundo 43ZB000023, GERFIP – Projeto A0406, Sub Projeto 00003, Centro financeiro A015012, CE: 08.07.01 O).» 2 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 29 de outubro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.