Resolução n.º 141/2000 (2.ª série), de 27 de setembro

Resolução n.º 141/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo resolve:

Delegar nos Ministros da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, e da Justiça, Dr. António Luís Santos Costa, com faculdade de subdelegação, a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

31 de Agosto de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.