Resolução n.º 144/2000 (2.ª série), de 3 de outubro

Resolução n.º 144/2000 (2.ª série). - Pela Resolução n.º 112/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 6 de Agosto de 1999, foi nomeada a comissão para revisão da situação de militares em situação de reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com a constituição nela indicada.

Face ao prazo referido no n.º 3 da citada resolução, e havendo necessidade de substituir alguns dos seus elementos, torna-se necessário alterar a sua composição e prorrogar o prazo de duração.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Os vogais da comissão para a revisão da situação militar dos militares na reserva ou na reforma que participaram na transcrição para a democracia em 25 de Abril de 1974, prevista no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, capitão-de-mar-e-guerra José Fernandes Martins e Silva, o coronel Mário Stoffel Martins, o coronel Manuel Urbano Moreira Dias e o tenente-coronel Raul José Guerreiro Cifuentes, são substituídos pelo capitão-de-mar-e-guerra AN Joaquim Augusto dos Santos, pelo coronel de cavalaria Joaquim Manuel Correia Bernardo, pelo coronel de infantaria Luciano Ferreira Duarte e pelo coronel TOCART Avelino Cota Vieira Toste.

2 - O prazo de funcionamento da comissão é prorrogado por um ano.

14 de Setembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.