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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 149/77, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos
TEXTO
Resolução n.º 149/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu:
Conceder o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal.
De futuro, as operações de financiamento deverão ser garantidas com a fiança solidária do Fundo de Fomento da Habitação, pelo que deverá o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção promover o estabelecimento de um contrato-programa e ou a assinatura do contrato de desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.