Resolução n.º 152/79, de 17 de maio

Resolução n.º 152/79

Considerando que a resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975 se justificou por razões de natureza meramente conjuntural;

Considerando a estabilização entretanto adquirida nos mercados monetários, financeiro e cambial;

Considerando, em conformidade, não se justificar a manutenção das ressalvas na mesma contidas;

Considerando, finalmente, as dúvidas de natureza legal que têm vindo a ser levantadas acerca da subsistência do regime excepcional contido nesta resolução:

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Abril de 1979, resolveu:

1 - Considerar liberto de quaisquer restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários.

2 - Revogar a resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.